PORTARIA IPPUL-PO Nº 52, de 21 de julho de 2022
SÚMULA: Revoga a Portaria Conjunta nº 5, de 11 de maio de 2021
Considerando que a Portaria Conjunta nº 5/2021 foi editada para atender aos procedimentos internos do IPPUL;
Considerando a falha formal da Portaria Conjunta nº 5/2021;
Considerando que a modalidade “Portaria Conjunta”, exige, necessariamente, que o ato seja expedido por mais de um ente ou órgão da Administração Pública Municipal;
Considerando ainda informações sobre a Construção do Contorno Norte de Londrina, por meio do Ofício DER -SR-Norte 051/2022, concomitante a manifestação da Coordenadoria Técnica nº 030/2022-DT/CT (8312160) do Governo do Estado do Paraná;
A DIRETORIA EXECUTIVA do IPPUL, instituída pela Lei Municipal nº 5.495/1993, no uso de suas atribuições, visando definir normas e procedimentos internos,
R E S O L V E:
Art. 1º. Revogar a Resolução nº 004/2021 - Diretoria Executiva.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta nº. 5, de 11 de maio de 2021.
Londrina, 21 de julho de 2022
 | Documento assinado eletronicamente por Gilmar Domingues Pereira, Diretor(a) de Trânsito e Sistema Viário, em 11/08/2022, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017. |
| | Documento assinado eletronicamente por Ana flávia Galinari, Diretor(a) de Planejamento Urbano, em 11/08/2022, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017. |
| | Documento assinado eletronicamente por José Antonio Tadeu Felismino, Diretor(a) Presidente, em 11/08/2022, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017. |
| | Documento assinado eletronicamente por Débora Patrícia Antonio, Diretor(a) Administrativo-Financeiro(a), em 12/08/2022, às 09:06, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017. |
| | Documento assinado eletronicamente por Robson Naoto Shimizu, Diretor(a) de Projetos, em 12/08/2022, às 10:22, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8208785 e o código CRC 6B5DDC06. |
| Referência: Processo nº 84.003473/2022-08 | SEI nº 8208785 |