SEI/PML - 5604936 - Portaria Conjunta

Considerando as informações recentes sobre a construção do Contorno Norte de Londrina, sendo estimada sua execução no sexto ano de contrato da nova concessão de pedágios, coordenada pelo Ministério de Infraestrutura/ANTT, conforme relatado pelo DER por meio do Of. 6991/2020, encaminhado pelo Of. 015-AT/2021 do Governo do Estado do Paraná, em resposta ao Of. 33/2020 do IPPUL;

Considerando que, conforme relatado pelo DER, o traçado de 1996 não acontecerá na localização prevista na Lei nº 12.237/2015, e que a Diretoria de Trânsito e Sistema Viário do IPPUL está tomando as providências no sentido de obter o projeto funcional dessa obra;

Considerando que todas as vias estruturais longitudinais no sentido Norte /Sul, dependem de uma via para dar vazão ao tráfego no mesmo local reservado e previsto para o antigo traçado do Contorno Norte;

Considerando que a Lei Municipal nº 12.237/2015 estabelece os critérios para a definição e hierarquização do sistema viário básico e as características geométricas das vias oficiais de circulação do Município;

Considerando que é determinada a adoção das disposições da Lei nº 12.237/2015 em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, subdivisões, unificações ou arruamentos que vierem a ser executados, e que o IPPUL definirá as diretrizes viárias do Município e suas hierarquias funcionais, conforme seu Art. 5º.;

Considerando que nos parcelamentos do solo para fins urbanos, o sistema viário será definido por meio de diretrizes expedidas pelo IPPUL, conforme os Arts. 39 e 52 da Lei Municipal nº 11.672/2012;

Considerando que o poder público poderá alterar as características do perfil das vias estruturais, com a finalidade de priorizar ou melhorar as condições de desempenho do sistema de transporte público coletivo e do transporte não motorizado, conforme Art. 19 da Lei nº 12.237/2015;

Considerando que as vias já implantadas e pavimentadas permanecerão com as dimensões existentes, salvo quando representem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do tráfego e/ou constituírem parte ou prolongamento das vias sujeitas à expansão, conforme o Art. 11 da Lei nº 12.237/2015.

A DIRETORIA EXECUTIVA do IPPUL, instituída pela Lei Municipal nº. 5.495/1993, no uso de suas atribuições, visando definir normas e procedimentos internos,

Art. 1º. Nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos e nos projetos viários geométricos funcionais, este Instituto deverá considerar o antigo traçado do Contorno Norte como uma via estrutural com caixa de 50 metros, e perfil de acordo com o Art. 12 da Lei Municipal nº 12.237/2015.

Parágrafo único. O eixo e o perfil da via estrutural serão definidos em processo de Diretriz Urbanística para Loteamento.

Documento assinado eletronicamente por Denise Maria Ziober, Diretor(a) de Planejamento Urbano, em 18/05/2021, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Gilmar Domingues Pereira, Diretor(a) de Projetos, em 18/05/2021, às 13:40, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Débora Patrícia Antonio, Diretor(a) Administrativo-Financeira, em 18/05/2021, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por José Antonio Tadeu Felismino, Diretor(a) Presidente, em 18/05/2021, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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