Edital de Publicações Eletrônicas em 09/03/2021

 

Portaria Conjunta Nº 2, DE 03 DE março DE 2021

 

RESOLUÇÃO Nº 002/2021 - DIRETORIA EXECUTIVA

 

Considerando que o Art. 7º do Decreto Municipal nº 577, de 11 de abril de 2018, definiu o procedimento para fins de aceitação e regularização das subdivisões de lotes urbanos, de expansão urbana ou rurais, anteriores à 19 de dezembro de 1988, nos termos das Leis Municipais nº 1.794/1970 e 4.195/1988.

Considerando que as subdivisões anteriores à 19 de dezembro de 1988 das quais trata o Art. 7º do Decreto Municipal 577/2018, e as Lei Municipal nº 1.794/1970 e 4.195/1988, não tiveram os percentuais necessários à utilização urbana transferidos ao Município e não possuem a infraestrutura necessária para tal uso.

Considerando que, conforme o Art. 7º em questão, além das transferências de área ao domínio público, é também obrigação do proprietário do imóvel a execução dos serviços e obras de infraestrutura.

Considerando que a Lei Municipal nº 11.672, de 24 de julho de 2012 (de parcelamento do solo para fins urbanos), define em seu Art. 9º que nos pedidos de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica - CPVT para parcelamento do solo para fins urbanos o Poder Público avaliará a existência de unidade escolar num círculo de 800,00 metros, que atenda à demanda da educação infantil e fundamental, e que caso inexistam condições de absorver a nova demanda com as estruturas existentes, o empreendedor deverá suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, que indicará o local a ser construída e também se será necessária a ampliação e/ ou implantação de nova(s) unidade(s) escolar(es);

Considerando que a Lei Municipal nº 12.236/2015 atribuiu zoneamentos ZR-3 (em via coletora A), ZR-4, ZR-7, ZR-8, ZR-9, ZC-3, ZC- 4, ZC- 5, ZC- 6, ZC-7 e ZI-2, que permitem a verticalização e adensamento populacional às áreas resultantes das subdivisões supramencionadas, resultando em aumento da demanda por serviços públicos;

Considerando a necessidade de se estabelecer um entendimento técnico claro acerca do atendimento à demanda educacional prevista na Lei Municipal 11.672/2012 para os processos de regularização das subdivisões previstos no Art. 7º do Decreto Municipal nº 577/2018.

 

A DIRETORIA EXECUTIVA do IPPUL, instituída pela lei municipal nº. 5.495/1993, no uso de suas atribuições, visando definir normas e procedimentos internos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nos processos de anexação e subdivisão que resultem da aplicação do §2º e §3º do Art. 7º do Decreto Municipal nº 577/2018, este Instituto deverá consultar a Secretaria Municipal de Educação - SME quanto ao atendimento à demanda escolar gerada, aplicando-se o previsto no Art. 9º, incisos III e IV e Art. 9-A da Lei Municipal nº 11.672/2012.

Parágrafo Único. A construção e/ou ampliação de nova(s) unidade(s) escolar(es), caso indicada pela SME, se dará em local indicado por essa Secretaria, conforme art. 9-A da lei 11.672/2012, fora do imóvel objeto de parcelamento, não havendo obrigação de doação de área pública além daquela já prevista nos incisos III e IV do Art. 7º do Decreto Municipal 577/2018.

 

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Londrina, 05 de março de 2021

 


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Documento assinado eletronicamente por Débora Patrícia Antonio, Diretor(a) Administrativo-Financeira, em 05/03/2021, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por Denise Maria Ziober, Diretor(a) de Planejamento Urbano, em 05/03/2021, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por Gilmar Domingues Pereira, Diretor(a) de Projetos, em 05/03/2021, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por José Antonio Tadeu Felismino, Diretor(a) Presidente - Gabinete, em 06/03/2021, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Referência: Processo nº 84.000973/2019-84 SEI nº 5228145