Anexo Único

SERVIDORES NÃO APTOS

(Servidores, com pedidos protocolizados no mês de janeiro de 2026, que não preencheram os requisitos, estabelecidos nos incisos I a VII, artigo 5º, e incisos I a III do artigo 6º, ambos do Decreto nº 559/2022, necessários à participação da Promoção por Conhecimento).

“Art. 5º A participação no processo Eletrônico da Promoção na Carreira por Conhecimento fica condicionada ao preenchimento dos requisitos básicos, abaixo discriminados, e ainda, aos requisitos específicos constantes do art. 6º, deste Decreto, tomando-se como referência, para todas as análises pertinentes, a data de protocolo do pedido:

1. ter cumprido o estágio probatório;

2. estar, há no mínimo, um ano, em pleno exercício das funções respectivas do cargo;

3. possuir o nível de escolaridade básico exigido para o cargo;

4. não ter usufruído licença ou afastamento, com ou sem remuneração, considerados ou não de efetivo exercício pela Lei nº 4.928/1992, por período superior a trezentos e sessenta e cinco dias, consecutivos ou não, nos últimos três anos, na forma do § 2º deste artigo;

5. não ter apresentado mais que duas faltas injustificadas ao serviço nos últimos três anos;

6. não ter sido suspenso disciplinarmente, por qualquer prazo, nos últimos três anos; e

7. estar posicionado nos níveis da tabela de vencimentos do respectivo cargo, constantes do Anexo IV da Lei nº 9.337/2004 e do Anexo III da Lei nº 11.531/2012. (...)

Art. 6º A participação no processo de promoção está condicionada ao preenchimento dos requisitos básicos definidos no artigo 5º, deste Decreto, e aos seguintes requisitos específicos:

1. não ter atingido a última referência da carreira por conhecimento;

2. ter alcançado pontuação igual ou superior à mínima exigida no sistema de avaliação funcional previsto no art. 25 da Lei Municipal nº 9.3372004 e no art. 25 da Lei Municipal nº 11.531/2012, nas duas últimas avaliações anteriores à data do pedido;

3. possuir tempo de efetivo exercício no cargo e na referência em que estiver posicionado, de, no mínimo, quatro (4) anos, contados da data da concessão da última promoção;

4. ter alcançado cem (100) pontos, a cada referência da carreira, obtidos mediante a apresentação de certificados e diplomas de cursos e eventos de capacitação e aperfeiçoamento.”

MATRÍCULA

NOME

CARGO

PROCESSO SEI

DATA PROTOCOLO

PONTUAÇÃO EM BANCO

ANÁLISE DOS REQUISITOS

154750

CAROLINE TOMAZ  SAKAKURA

GSOU-01

43.000220/2026-84

19/01/2026

0

INAPTA