PORTARIA SMRH-PO Nº 3, de 28 de janeiro de 2025

SÚMULA: Institui o Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, por meio de atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 13.310/2021 que institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina;

CONSIDERANDO que o Art. 13 e seguintes da referida Lei preveem o dever de instituição dos Comitês Internos de Governança Pública pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, por meio de seus titulares.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, nos termos da Lei Municipal nº 13.310/2021, com o objetivo de garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de Governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov.

Art. 2º O Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria Municipal de Recursos Humanos será formado por:

I - Leonardo Bueno Carneiro - Secretário Municipal de Recursos Humanos, na qualidade de coordenador;

II - Ana Karla Jacoby Aguiar Valim - Matrícula 15.167-0;

III - Marcelle Diorio de Souza - Matrícula 14.125-9;

IV - Fernanda Yuri Morita - Matrícula 16.095-4;

V - Tuliane Botelhos de Moura - Matrícula 15.838-0;

VI - Haline Kawassaki Barbosa - Matrícula 14.842-3;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias SMRH-PO nº 347/2022 e 1367/2023.

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Bueno Carneiro, Secretário(a) Municipal de Recursos Humanos, em 04/02/2025, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 14794605 e o código CRC 37FC0AC7.

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