PGM - GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DESPACHO TERMINATIVO Nº 861 / 2023

Processo SEI 19.008.065247/2023-24

Processos relacionados: 19.008.063375/2023-33 e 19.022.103994/2022-17

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Zeladoria Escolar nas unidades escolares de Londrina (escolas e CMEI’s).

À SMGP/DGLC

Estando a minuta de edital já aprovada (com base em parecer referencial emitido no processo SEI 19.008.081651/2021-83), a presente análise recairá apenas sobre o anexo I (9990996), o Termo de Referência (10010811) e a minuta do instrumento contratual (10010721), que ficam aprovados, por estarem em conformidade com as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, com a Lei Complementar n. 123/2006, com a Lei Municipal n. 12.079/2014 e com o Decreto Municipal n. 123/2008. 

Ressalto, todavia, que cabe ao ente consulente zelar pelo cumprimento das demais exigências legais, notadamente no que tange ao cumprimento do prazo mínimo de publicidade entre a data da publicação e o recebimento das propostas.

Londrina, datado e assinado eletronicamente

Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho

PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

Gerência de Licitações e Contratos/PGM

OAB/PR 32.418 - Matrícula n. 14.130-5

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Documento assinado eletronicamente por Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho, Gerente de Licitações e Contratos, em 27/04/2023, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10092020 e o código CRC 91DE2F38.

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AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, 635 - CENTRO CÍVICO - BAIRRO PETRÓPOLIS - CEP: 86015-901 - FONE (43) 3372-4305- LONDRINA - PR -BRASIL