SMGP: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL DE CHAMAMENTO

CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº Ch/SMGP-0001/2024

PROCEDIMENTO AUXILIAR DE LICITAÇÃO Nº PAL 0034/2024

Processo SEI nº 19.008.014998/2024-63

A Prefeitura Municipal de Londrina, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Duque de Caxias, n° 635, inscrita no CNPJ sob n. 75.771.477/0001-70, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Marcelo Belinati Martins, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE n° 4, de 02 de Abril de 2015, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pnae.

INFORMAÇÕES sobre O CHAMAMENTO

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados à alimentação escolar dos alunos matriculados em Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil/CMEIS e Centros de Educação Infantil/CEI do município de Londrina, através de Chamada Pública.

Os valores unitários a serem pagos, seguem discriminados:

GRUPOS HORTI: A Separação por grupo tem por finalidade o não comprometimento na execução do cardápio, levando em consideração a sazonalidade do item ou intercorrências variáveis com o tempo que possa acontecer, inviabilizando a disponibilidade do item.

Dentre os produtos solicitados, a empresa irá formalizar os produtos que ela disponibiliza, que são classificados como orgânico. O preço será acrescido em 30% (conforme a regulamentação do PNAE) sobre o valor que foi cotado para o item apresentado como orgânico pelo fornecedor, uma vez que não existe a cotação de preço específico para os produtos orgânicos.

Forma de credenciamento: Presencial e por Peticionamento Externo

Critérios de distribuição de demanda

Para atender os critérios de distribuição da demanda, de acordo com o inc. I Art. 79 Lei 14.133/21, a mesma deverá seguir os requisitos indicados no processo de seleção, de acordo com o Art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, dos projetos de venda.

Cada proponente deverá obrigatoriamente ofertar sua quantidade de alimentos, de acordo com sua produção, com preço unitário de acordo com o estabelecido neste projeto, até o Limite individual de venda do agricultor familiar de R$ 40.000,00 por DAP/ano/entidade executora, Resolução Nº 21 de 16 de novembro de 2021, observando as condições fixadas neste credenciamento Público.

O valor máximo estimado para atender à presente Chamada Pública é de R$ 6.500.000,00 (seis milhões quinhentos mil reais), recursos esses oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

No valor máximo unitário já estão incluídas as despesas com frete, embalagens, armazenamento, distribuição, transporte, recursos humanos e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente edital.

MINUTA DE CONTRATO

Órgãos contemplados: Secretaria Municipal de Educação

Dotação orçamentária: 22.010.12.361.0006.6.004 - fonte 1042, 22.010.12.362.0006.6.007 - fonte 1042, 22.010.12.365.0006.6.008 - fonte 1042, 22.010.12.366.0006.6.009 - fonte 1042 

Recebimento dos envelopes: A partir do dia 25/03/2024 das 12h00 às 18h00 até o dia 12/04/2024 às 13h00

Entrega dos documentos: ​Os interessados deverão apresentar os documentos necessários (ITEM 5) e Carta de Interesse - ANEXO II,   via protocolo - Peticionamento Externo - link https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0 - Processo SEI ou mediante entrega física/correios na Diretoria De Gestão de Licitações e Contratos - DGLC, no endereço: Avenida Duque de Caxias, nº 635 - Térreo, Jardim Mazzei II, Londrina/PR, CEP nº 86015-901.

A reunião da Comissão será realizada em 12/04/2024 às 13h00

Prazo para credenciamento: 20 (vinte) dias.

Prazo para apresentar impugnação: até 3 (três) dias úteis antes da data da primeira reunião da Comissão designada. 

Os esclarecimentos poderão ser enviados a qualquer tempo, devendo ser encaminhado para o e-mail:  licita@londrina.pr.gov.br.

Responsáveis pelo chamamento: Mayara Agelune Saito, e a Equipe ​Erik Wagner Massola Bergamo e Giovanna Sanches Rocha Correia

Contato: (43) 3372-4026 (das 12h00 às 18h00)

Caso haja apresentação de amostras as condições estarão descritas nas especificações do objeto - Anexo I deste Edital.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

Poderão participar do presente credenciamento todo e qualquer Grupo formal enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

Cada proponente deverá obrigatoriamente ofertar sua quantidade de alimentos, de acordo com sua produção, com preço unitário de acordo com o estabelecido neste Edital, até o Limite individual de venda do agricultor familiar de R$ 40.000,00 por DAP/ano/entidade executora, Resolução Nº 21 de 16 de novembro de 2021, observando as condições fixadas neste credenciamento Público.

Para seleção, conforme estabelecido no artigo 35 da Resolução nº 06 de 08 de maio de 2020, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das regiões geográficas imediatas, grupo de projetos das regiões geográficas intermediárias, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.

O grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País;

O grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país;

O grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.

Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas e mulheres, não havendo prioridade entre estes;

Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA.

Para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas e mulheres, aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) DAP(s);

No caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas e mulheres, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas e mulheres no seu quadro de associados/cooperados.

No caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 2º inciso III, art. 1º da resolução nº 4/2015 - Ministério da Educação, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica;

Em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

Caso a Unidade Executora não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização.

A relação dos proponentes dos projetos de venda apresentados será registrada em ata, após o término do prazo de apreciação dos projetos.

Após classificação em todas as etapas, a Comissão divulgará o resultado da seleção e os proponentes classificados serão convocados para assinar o Contrato.

A execução das atas registradas seguirá a classificação de cada Grupo formal no ato do chamamento, da seguinte forma:

O item no qual o fornecedor oferecer proposta será registrado e executado de acordo com a sua classificação. Por exemplo, se tivermos 2 cooperativas com ofertas de alface, a primeira classificada terá a prioridade na execução, mas quando essa não apresentar disponibilidade do item, nem condição de troca se for de grupos, automaticamente a segunda classificada será contactada para a intenção de fornecimento, para que não falte o item no cardápio. Considerando que todos que apresentarem projeto de venda para os itens, serão classificados de acordo com suas prioridades.

DECLARAÇÕES

Ao participar deste chamamento, o fornecedor concorda, tacitamente, com as declarações arroladas neste item, sendo desnecessária a apresentação dessas declarações, por escrito.

Estou ciente, concordo e atendo a todas as condições do Edital de Chamamento e seus anexos;

Não há nada que impeça, juridicamente, a minha habilitação neste momento. Se algum fato impeditivo acontecer depois, estarei obrigado a informar ao Município de Londrina;

Não emprego menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz;

A proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

Não há, na minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;

Minha empresa cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei e normas específicas para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz; e

Tenho ciência de que a declaração falsa acarretará aplicação de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública do País, além das demais sanções legais cabíveis.

Necessário apresentar as seguintes declarações, no envelope nº 01:

A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.

DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO e proposta

Os documentos deverão ser apresentados através de peticionamento eletrônico ou em invólucros lacrados presencialmente, constando a seguinte descrição:

ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL ( Grupos Formais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações)

PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA,

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0001/2024

PROPONENTE: (nome da empresa)

CNPJ: (número de inscrição)

ENDEREÇO E TELEFONE P/CONTATO:

ENVELOPE Nº 02 – PROJETO DE VENDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA,

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0001/2024

PROPONENTE: (nome da empresa)

CNPJ: (número de inscrição)

ENDEREÇO E TELEFONE P/CONTATO:

É permitida a participação de fornecedores que possuem DAP ou CAF jurídica.

É permitida a participação das associações de pequenos produtores rurais familiares constituídos com o fim de comercializar produtos agropecuários exclusivamente para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL ( Grupos Formais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações)

O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista:

Cópia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperavas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPJ);

Prova de regularidade perante a fazenda municipal de Londrina/PR (https://portal.londrina.pr.gov.br/certidoes-servicos-online/certidao-negativa-unificada-e-certidao-positiva-de-debitos-com-efeito-de-negativa);

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;

Prova de regularidade perante a fazenda federal e a seguridade social (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir);

Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal junto ao Cadastro Mobiliário e Imobiliário, relativos a Sede ou domicílio do licitante;

Prova de regularidade relava à Justiça do Trabalho, através de Certidão Negava de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negava (http://www.tst.jus.br/certidao);

Documentos específicos:

Cópia de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP jurídica para associações e cooperativas;

Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;

Para os itens orgânicos, cópia do Certificado de Produtor Orgânico, fornecido por Certificadora Auditada ou Sistema Participativo de Garantia com lista de produtores ou Cópia do Termo de Compromisso com a Garantia da Qualidade Orgânica (comprovação de vínculo a uma Organização de Controle Social – OCS, estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, regulamentada pela Lei nº10.831/2003 e Decreto 6.323/2007), com lista de produtores, para alimentos orgânicos in natura e processados;

Para carnes deverá ser apresentado licença sanitária do local de abate e/ ou produção ou manipulação.

Sistema de Inspeção (SIM, SIP ou SIF) para produtos de origem animal (carnes, leite e bebida láctea).

Cópia do contrato de parceria de processamento da polpa de frutas caso o registro do MAPA seja em nome de terceiros.

Declarações:

Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.

Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas.

Se os documentos não especificarem a data de validade, não serão aceitos aqueles com data de emissão superior a 60 dias, contados da data de abertura da sessão pública.

Na necessidade de modelos de declaração e que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados, declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados, modelo de projeto de venda, indicamos acessar o site https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/pnae/manuais-e-cartilhas/CadernoDeComprasAF_PNAE.pdf

Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópias, ou publicação em Órgão da imprensa oficial (Órgão oficial do Município).

Os documentos originais apresentados na proposta não serão devolvidos.

ENVELOPE Nº 02 – PROJETO DE VENDA

No Envelope nº 02 deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, contendo:

Identificação do número da chamada pública;

A razão social, endereço completo, CEP, telefones, fax, e-mail caso haja, número do CNPJ , conforme o caso;

Nome dos proponentes dos grupos formais, com CPF e DAP física de cada agricultor;

Relação de produtos a serem entregues (produto, unidade, quantidade, preço e valor total);

Especificar de forma clara e detalhada o(s) item (ns) que deseja participar, apresentando os valores unitários e total propostos

O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 30 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE.

Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 7 dias úteis, conforme análise da Comissão Avaliadora.

EM QUE SITUAÇÕES VOCÊ, ENQUANTO PROPONENTE, PODERÁ SER SANCIONADO

As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, seguindo o rito processual detalhado no link "Processo Sancionatório"

Comete infração administrativa, a empresa que:

As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos deste Edital.

DOS RECURSOS

O proponente cujo análise documental resulte no indeferimento do credenciamento, poderá interpor recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 3 (três) dias uteis contados da publicação pela Comissão, sob pena de preclusão.

Mantida a decisão pela Comissão, o recurso será encaminhado com a sua motivação à Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: e-mail para licita@londrina.pr.gov.br ou pelo Sistema SEI - Usuário Externo com protocolo intercorrente no processo SEI nº 19.008.014998/2024-63.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos neste Edital.

A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a abertura dos envelopes.

DO DESCREDENCIAMENTO

A qualquer momento, a CREDENCIADA pode solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais, a CREDENCIADA ou o MUNICÍPIO podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste documento ou na legislação pertinente.

O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas no instrumento de Contrato.

Estarão sujeitas ao descredenciamento as CREDENCIADAS que:

Não comprovarem a manutenção das condições exigidas neste edital;

Falir, dissolver a sociedade ou modificar sua finalidade de modo que, a juízo do MUNICÍPIO, prejudique a execução do contrato;

Na hipótese de DESCREDENCIAMENTO, a credenciada não poderá solicitar novo credenciamento pelo período de 01 (um) ano;

INFORMAÇÕES GERAIS

Definições:

Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

Comissão Designada: Agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber e conferir os documentos;

Carta de Interesse: Documento elaborado pelo interessado, manifestando a intenção de participação do Chamamento e aceitando as condições de preço, habilitação e execução do serviços;

Termo de Credenciamento: Documento elaborado pela Comissão Designada, atestando o cumprimento pelo interessado das condições exigidas em Edital;

Condições de Habilitação e Credenciamento:

Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação pertinente aos alimentos, inclusive quanto às embalagens, rotulagens de alimentos embalados, rotulagens de alimentos de origem animal e instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis e beneficiados.

O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes regras:

Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/E.Ex.

Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 40.000,00.

A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de Contrato de aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, e estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como das normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.

O processo de credenciamento contempla a análise documental dos interessados e o cumprimento das demais exigências contidas deste Edital.

A Comissão Designada poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas proponentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

A avaliação será individualizada e serão realizadas com base nas disposições deste Edital:

Serão indeferidos os pedidos de Credenciamento cujas propostas e documentos não atendam as condições e especificações do Edital.

Constatado o atendimento das exigências do Edital, os interessados serão declarados CREDENCIADOS.

Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

Portaria da Comissão nº 8/2024

TERMO DE REFERÊNCIA

Normas: Lei 14.133/2021, Decreto Federal n.º 11.462/2023, Decreto Municipal 1.462/2022 e Lei Municipal 13.618/2023.

Legislação especial: Lei nº 11.947/09, atendendo ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, e Resoluções do FNDE, em especial à Resolução nº 6, de 08 de maio de 2020 e RESOLUÇÃO Nº 20, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

Aprovação jurídica: PARECER JURÍDICO 101/2024 e DESPACHO TERMINATIVO Nº 679 / 2024

Veículos de publicação: 

Site de Londrina

Diário Oficial de Londrina

Diário Oficial da União, seção 3; 

Diário Oficial do Estado; 

Jornal Folha de Londrina

ANEXOS

anexo i - especificações do objeto

anexo Ii - modelos SUGERIDOS de declaração e de procuração  e carta de interesse

Modelos sugeridos de declaração e de procuração (11868101)

Carta de Interesse: 11945720

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Documento assinado eletronicamente por Maria Tereza Paschoal de Moraes, Secretário(a) Municipal de Educação, em 18/03/2024, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 19/03/2024, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12390897 e o código CRC D188FF54.

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