EDITAL- LEILÃO PÚBLICO

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD, pessoa jurídica de direito privado, torna público, através dos órgãos de divulgação constantes do preâmbulo deste Edital, que realizará processo licitatório na modalidade Leilão, na forma Presencial, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, para alienação de veículos de propriedade da COHAB-LD , conforme descrito no Anexo II deste Edital.

O processo será realizado em conformidade com a Lei nº 13.303/16 de 30 de junho de 2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAB-LD, além dos termos deste Edital.

Os interessados deverão comparecer no Pátio da COHAB-LD, situada na Rua Pernambuco, nº 1.002, Centro, na cidade de Londrina/PR, até as 14h30min do dia 25 de agosto de 2025, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo estipulado, serem impedidos de participar do certame.

Caso não haja expediente na data originalmente estabelecida, ficam os procedimentos automaticamente transferidos para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários fixados anteriormente.

1. DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES

1.1. Poderão participar do leilão quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, inscritas respectivamente junto ao Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade oficial, excluídos os menores de 18 (dezoito) anos, membros da Comissão de Licitação e demais servidores da COHAB-LD.

1.2. Após o ato da arrematação, será exigida a apresentação dos seguintes documentos do arrematante, sob pena de nulidade do lance:

1. Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso;

2. Documento de Identidade, no caso de pessoa física e documento de representação legal do arrematante no caso de pessoa jurídica;

3. Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

4. Procuração do arrematante, caso seja representado por terceiro;

1.3. Os documentos citados no subitem anterior, poderão ser apresentados no original, ou por intermédio de fotocópia integral legível, autenticadas em cartório ou autenticadas pela COHAB-LD, mediante apresentação do documento original.

2. DA ABERTURA DO LEILÃO

2.1. A abertura do leilão dos veículos será efetuada pelo Leiloeiro acima qualificado e se realizará nas dependências da COHAB-LD, sito na Rua Pernambuco nº 1.002, Centro, Londrina/PR, às 14h30min do dia 25 de agosto de 2025.

2.2. Após dia e horário estipulados neste item, não será permitida a participação de quaisquer outros proponentes.

3. DO JULGAMENTO DA ARREMATAÇÃO

3.1. O leiloeiro designado pela COHAB-LD analisará a conformidade com os requisitos do presente edital e adjudicará o bem leiloado ao proponente que ofertar o MAIOR LANCE POR LOTE para o bem leiloado pela COHAB-LD.

3.2.As ofertas deverão ser feitas de maneira individualizada, por lote, através de LANCES VERBAIS, a partir do preço mínimo previamente estipulado no Anexo II deste Edital.

3.3. O valor da oferta não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido no Anexo II deste edital.

3.4. Será considerado vencedor, o licitante que houver oferecido o MAIOR VALOR pelo lote leiloado.

3.5. Não serão válidos os lances feitos antes da abertura do leilão, ou após o seu encerramento.

3.6. A COHAB-LD reserva-se no direito de:

1. leiloar o bem, se o sinal dado em garantia, por qualquer motivo, não puder ser concretizado;

2. retirar o bem, antes do leilão, sem que por esse motivo tenham os participantes direito a qualquer reclamação ou indenização.

3.7. Ao Diretor Presidente da COHAB-LD fica reservado o direito de revogar a presente licitação, por justas razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, mediante parecer devidamente fundamentado.

4. DOS RECURSOS 

4.1. O recurso será dirigido ao Diretor Presidente da COHAB-LD, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência do resultado.

4.2. A ciência do resultado, para efeito de contagem do prazo recursal será considerada, conforme o caso, da data da reunião em que foi divulgada a decisão e registrada em ata, ou da data de sua publicação no Jornal Oficial do Município de Londrina/PR.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. O Diretor Presidente da COHAB-LD poderá revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado. 

5.2. Os licitantes que tenham manifestado interesse no leilão poderão protocolar pedido de esclarecimento sobre o edital em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas, no endereço e horário discriminado no preâmbulo deste instrumento. O(A) Leiloeiro(a) deverá responder ao pedido apresentado em até 24 (vinte e quatro) horas. Caso a resposta ao pedido de esclarecimento importe em alteração do Edital, será designada nova data para a realização do leilão, exceto quando a alteração, inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas.

5.3. A apresentação da proposta implica no perfeito entendimento do objeto leiloado e aceitação pelo proponente de todos os termos deste Edital.

5.4. Demais informações sobre este Leilão serão prestadas pela Seção de Licitação da COHAB-LD, situada na Rua Pernambuco, nº 1.002, Centro, Londrina/PR, nos horários compreendidos entre 8h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h30min, de segunda à sexta-feira, ou pelo telefone (43) 3315-2266 ou 3315-2269, e e-mail: licitacao@cohab.londrina.pr.gov.br

5.5. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Termo de Referência;

Anexo II - Do Objeto e demais aspectos relacionados;

Anexo III - Modelo de Declaração de Concordância com os Termos do edital.

Anexo IV - Minuta do Termo de Entrega e Recebimento Definitivo do Veículo;

Anexo V - Fotos de cada veículo.

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 32/2025 (LINK DE ACESSO)

ANEXO II

DO OBJETO E DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS

1. OBJETO

1.1 Alienação de 07 veículos de propriedade da COHAB-LD, de acordo com as condições e especificações contidas neste edital.

1.2. Os bens serão ofertados e vendidos em caráter “AD CORPUS”, no estado de conservação e nas condições em que se encontram, não cabendo a COHAB-LD qualquer responsabilidade posterior, como concessão de abatimento no preço em decorrência de suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, ou mesmo por conta de vícios redibitórios, consertos, reparos, reposição de peças com vício(s), defeito(s) ou ausentes, e providências quanto à sua retirada e transporte após arrematação, pressupondo-se terem sido previamente examinados os bens, conforme item 3 deste Anexo, bem como conhecidos e aceitos pelos licitantes todos os termos do certame.

1.3 Relação de veículos:

2. DOS VALORES

2.1. Os bens serão vendidos em lotes, considerando os valores mínimos atribuídos conforme avaliações realizadas.

2.2. Caberá a COHAB-LD a quitação de todos os débitos e multas decorrentes de infrações e pendências dos bens a serem leiloados, ocorridas até a data da arrematação, sendo tais valores deduzidos do valor arrecadado.

3. DA VISTORIA DOS BENS

3.1. Os bens estarão disponíveis para exame e visitação na sede da COHAB-LD ou onde o veículo estiver alocado, mediante agendamento prévio, de segunda a sexta feira das 09h às 11h00min e das 14h00min às 16h, pelo fone (43) 3315-2263 - Seção Administrativa - COHAB, sendo necessário o visitante interessado informar seu nome completo, número de telefone para cadastro, número do RG e CPF. A visitação ocorrerá após a publicação do Edital nos seguintes meios de comunicação: (Jornal Oficial do Município, Folha de Londrina e no site da COHAB-LD). A visitação dos veículos disponíveis para leilão não é obrigatória para a habilitação no certame. O interessado, DECLARA ter pleno conhecimento dos termos e condições do presente Edital, e ciência de que os veículos não foram testados ou revisados, sendo de sua exclusiva responsabilidade e interesse a análise prévia aos lotes, que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, e sem qualquer garantia, isentando a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA- COHAB-LD, bem como o Leiloeiro designado pela COHAB-LD, por eventuais vícios ou avarias existentes nos bens adquiridos, não cabendo reclamações ou desistências posteriores à realização do Leilão. Os lotes apresentam os mais variados estados de conservação, incluso falta de peças, partes e itens obrigatórios, inoperância ou defeitos mecânicos, elétricos, eletrônicos e outros, pintura danificada, ferrugem e corrosão, inclusive na numeração de chassis e motores, eventualmente necessitando sua remarcação junto aos órgãos competentes, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago ao arrematante, ou ainda motivo de cancelamento do lote arrematado, uma vez que é de responsabilidade do interessado a análise prévia dos bens.

4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1.  Os pagamentos deverão ser realizados após a arrematação e poderão ser pagos através de PIX ou transferência bancária, da seguinte forma:

1. À vista, no ato da arrematação;

2. 20% (vinte por cento) no ato da arrematação, como garantia de operação e o restante, em única parcela, no prazo máximo de 10 dias corridos.

4.2. O arrematante que não integralizar o valor do lance dentro do prazo previsto, perderá o percentual de garantia de 20% (vinte por cento) e o direito de adquirir o bem.

5. DA RETIRADA DO BEM

5.1. A retirada do bem estará condicionada:

1. Ao pagamento total do veículo (s);

2. À transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN/PR;

3. Ao emplacamento do veículo, inclusive com substituição da placa por tratar-se de veículo oficial sendo transferido para particular.

5.2. A retirada do veículo deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do leilão. Após este prazo será cobrada taxa de estadia para o veículo até o dia em que for retirado, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia. Os veículos não retirados no prazo máximo de 90 (noventa) dias serão considerados abandonados e levados novamente à hasta pública.

5.3. Correrão por conta do arrematante a obtenção de segundas vias, licenciamento, transferências, emplacamento e demais despesas pertinentes a regularização do veículo junto ao DETRAN/PR.

5.4. Será de inteira responsabilidade do arrematante a retirada do bem das dependências da COHAB-LD ou onde estiver alocado, inclusive com pagamento de guincho quando necessário.

5.5. O prazo para que o arrematante efetue a averbação da transferência de propriedade do veículo para seu nome junto ao DETRAN/PR é de 30 (trinta) dias, nos termos do §1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e será contado a partir da data de publicação do resultado no Jornal Oficial do Município.

5.6. A COHAB-LD disponibilizará no mínimo 1 (um) funcionário para que acompanhe o arrematante durante todo o processo de transferência de propriedade do veículo, junto ao Cartório, DETRAN/PR e/ou Despachante.

5.7. No momento da retirada do bem, será entregue ao arrematante as chaves do veículo, o qual deverá estar devidamente emplacado, com a nova documentação (CRV/CRLV), bem como será lavrado o competente “Termo de Entrega e Recebimento Definitivo”,

6.  DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

6.1. O arrematante deverá efetuar a descaracterização dos veículos, removendo qualquer elemento que o identifique como pertencente a COHAB-LD, assumindo também todos os ônus sobre eles incidentes, tais como Taxas para Transferência de Propriedade, Licenciamento, Taxas de Vistoria, dentre outros.

6.2. Correrão por conta do arrematante as despesas decorrentes da retirada, transporte, transferência, licenciamento, taxas administrativas, taxa de guarda de bens e as taxas de reconhecimento de firma.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DA LICITAÇÃO

A

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD.

N E S T A .

LEILÃO PÚBLICO  Nº 01/2025 – COHAB-LD

Abertura: 14h30min do dia xx de xxxxxxx de 2025.

Nome do Proponente: ____________________________________________________________

Endereço:____________________________________________CEP:_______________________

Município:___________________________________________Estado:_____________________

CPF/CNPJ/MF:________________________________Telefone:____________________________

Apresento(amos) minha(nossa) oferta(s) de preço visando a compra dos bens licitados, conforme meu(nosso) lance verbal declarando que:

1. Vistoriei(amos) os referidos bens, conhecendo seu estado e os aceitarei(mos) como se encontram, caso venha(mos) a adquiri-los, isentando a COHAB-LD de qualquer responsabilidade pela qualidade, estado e possibilidade de aproveitamento dos mesmos;

2. O pagamento correspondente aos lotes, que porventura venha(mos) a adquirir, será realizado conforme item 4 do Anexo II do edital;

3. Os bens que porventura venha(mos) a adquirir, serão retirados conforme item 5, Anexo II do Edital;

Londrina, ____ de_________________ de 2025.

Assinatura

Nome do Licitante ou Representante Legal

ANEXO IV

MINUTA DO TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DEFINITIVO DE VEÍCULO ALIENADO ATRAVÉS DO LEILÃO PÚBLICO Nº 01/2025, PROMOVIDO PELA COHAB-LD.

Pelo presente Termo de Entrega e Recebimento Definitivo, de um lado, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista pela Lei Municipal nº 1.008 de 26 de agosto de 1965, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 78.616.760/0001-15, com sede nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Rua Pernambuco nº 1.002, Centro, neste ato representada por seus Diretores Presidente e Administrativo/Financeiro, respectivamente, XXXXXXXX, (qualificação) e xxxxxxxxxx, (qualificação), ambos residentes e domiciliados nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, ao final assinados, doravante denominada simplesmente COHAB-LD e, de outro lado (qualificar o arrematante), abaixo assinado, DECLARAM TER ENTREGUE E RECEBIDO DEFINITIVAMENTE o veículo (descrever o veículo), vendido através do Leilão Público nº 01/2025 – COHAB-LD, objeto do(s) Lote(s) _______, por terem sido cumpridas todas as exigências contidas no Edital referido.

DECLARAM, ainda, as partes nada terem a reclamar uma da outra, relativamente ao objeto do Leilão Público acima citado.

E, por ser verdade., firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Londrina, ____ de ___________ de 2025.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX

Diretor Administrativo/Financeiro Diretor Presidente

_____________________________________

Arrematante

TESTEMUNHAS:

1) _________________________________

2)_________________________________

ANEXO V

FOTOS DE CADA VEÍCULO

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Documento assinado eletronicamente por Juliana Estrope Beleze, Procurador(a) Jurídico(a), em 04/08/2025, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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Documento assinado eletronicamente por Luciano Godoi Martins, Diretor(a) Presidente, em 04/08/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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Documento assinado eletronicamente por Elielma Maria Almeida, Diretor(a) Administrativo-Financeiro(a), em 05/08/2025, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 16227423 e o código CRC EF488D0F.

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