DECRETO Nº 856 DE 24 DE julho DE 2023
SÚMULA: Suspende a aplicação do art. 121 inciso V, art. 122 inciso VIII e as Seções II e III do Capítulo IV, que compreende os artigos 127 a 130, do Decreto Municipal 1462 de 15 de Dezembro de 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais
D E C R E T A:
Art. 1º Fica suspensa a aplicação das disposições do art. 121 inciso V, art. 122 inciso VIII e as Seções II e III do Capítulo IV, que compreendem os artigos 127 a 130, do Decreto Municipal 1462 de 15 de Dezembro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Londrina, 24 de julho de 2023.
Marcelo Belinati Martins João Luiz Martins Esteves
PREFEITO DO MUNICÍPIO SECRETÁRIO DE GOVERNO
Fabio Cavazotti e Silva
SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
 | Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 24/07/2023, às 18:21, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017. |
| | Documento assinado eletronicamente por João Luiz Martins Esteves, Secretário(a) Municipal de Governo, em 25/07/2023, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017. |
| | Documento assinado eletronicamente por Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, em 26/07/2023, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10726063 e o código CRC 8F5300FD. |
| Referência: Processo nº 19.008.196380/2022-41 | SEI nº 10726063 |