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DECRETO Nº 366 DE 22 DE março DE 2024

 

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Calendário Anual de Compras Públicas do Município de Londrina em 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. O Calendário Anual de Compras Públicas contempla os procedimentos licitatórios para aquisição/contratação de objetos comuns e específicos, que serão acompanhados pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos - DGLC, de acordo com os prazos e objetos dispostos no Anexos:

- Anexo I - Aquisições Imediatas;

- Anexo II - Atas de Registro de Preços;

- Anexo III - Contratos Administrativos;

Art. 2º. O objetivo do Planejamento Anual de Compras é atender aos princípios da governança pública no que tange à eficiência, agilidade, economicidade e competitividade nos processos licitatórios, garantindo a disponibilidade dos suprimentos necessários à execução dos serviços públicos e atendimento à população.

Art. 3º. O envio dos processos para inserção das demandas pelas secretarias/órgãos demandantes ocorrerá até o 5º dia útil do mês indicado nos Anexos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Parágrafo único: Todas as secretarias/órgãos demandantes deverão, obrigatoriamente, inserir suas demandas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do envio da solicitação de demanda pela DGLC.

Art. 4º. O descumprimento do prazo disposto no parágrafo único, do art. 3º resultará na exclusão da secretaria/órgãos demandantes do processo licitatório, em razão dos eventuais prejuízos causados à prestação dos serviços públicos.

Art. 5º. Às secretarias/órgãos demandantes caberá o planejamento prévio de suas demandas a partir do constante neste Calendário Anual de Compras, a fim de que haja o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Art. 6º. À DGLC caberá iniciar os processos em que consta como responsável, podendo encaminhar às secretarias/órgãos demandantes para auxílio quanto à definição do objeto e formação de preço máximo, quando identificado que não se trata de demanda comum a maioria dos órgãos que compõem a Administração.

Art. 7º. Os itens contemplados nas licitações constantes do Calendário Anual de Compras estão dispostos nos Anexos  I, II e III deste Decreto.

Art. 8º O presente Decreto se aplica às licitações constantes nos Anexos I, II e III deste decreto, sendo que as demais licitações realizadas pelo Município seguirão planejamento e cronograma internos de cada órgão.

Art. 9º. Não serão aceitas pela DGLC solicitações de compras para os itens constantes do Calendário Anual de Compras em processos distintos do disposto nos Anexos I, II e III, salvo em situações devidamente justificadas e que não decorram de falta ou deficiência de planejamento por parte das secretarias/órgãos demandantes.

Art. 10   A publicação do presente decreto supre a obrigatoriedade do Plano de Contratações Anuais, devendo seus anexos serem divulgados no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas.

Art. 11  A publicação do presente decreto dispensa a publicação de nova intenção de registro de preços para cada processo de registro de preços, nos termos do art. 133, §1º do Decreto Municipal nº 1.462/2022.

Art. 12  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Londrina, 22 de março de 2024.

 

Marcelo Belinati Martins                          João Luiz Martins Esteves

PREFEITO DO MUNICÍPIO                 SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

Fábio Cavazotti e Silva

SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA

 


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Documento assinado eletronicamente por João Luiz Martins Esteves, Secretário(a) Municipal de Governo, em 25/03/2024, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, em 25/03/2024, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 25/03/2024, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Referência: Processo nº 19.008.024294/2024-07 SEI nº 12492855