SEI/PML - 13940787 - Licitação: Decisão da Comissão ou Preg. Impugnação

OBJETO: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais interessados em atuar nas licitações na modalidade Leilão promovidas pelo Município de Londrina-PR

O Impugnante SIDNEY BELARMINO FERREIRA JUNIOR, pessoa física, leiloeiro, que apresentou tempestivamente em 26/09/2024 impugnação ao Edital epigrafado.

Segue impugnação apresentada pelo impugnante acima, análise e decisão deste Agente de Contratação.

DA RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO IMPUGNANTE SIDNEY BELARMINO FERREIRA JUNIOR

A ora impugnante apresentou impugnação ao Edital, fundada integralmente no Documento SEI nº (13934306).

Em resposta ao Despacho Administrativo 139803 (SEI nº 13938590), a servidora responsável pela elaboração do Edital se manifestou por meio do Despacho Administrativo 139820 (SEI nº 13938863) que pondera:

Anexo IMPUGNANTE - SIDNEY (13934306):

- O DECRETO Nº 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, indica a necessidade de registro em junta comercial;

- A Instrução Normativa DREI Nº 52 DE 29/07/2022, indica que o leiloeiro deverá utilizar a matrícula válida naquela circunscrição;

- O registro em qualquer junta comercial para atuação como leiloeiro é válida, entretanto segundo a instrução normativa para atuação e realização de leilão organizado pelo Município de Londrina, é necessário que se tenha matricula junto a Junta Comercial do Paraná .

(...)

Sendo assim, considerando a manifestação acima, informo que acatamos a presente impugnação alterando os termos do Edital. Sendo assim, iremos realizar a suspensão do Chamamento para retificação do referido assunto.

Mediante o exposto, tomando como base na Lei e entendimento da Administração Pública, decido pelo DEFERIMENTO à impugnação apresentada pelo impugnante SIDNEY BELARMINO FERREIRA JUNIOR, alterando os termos do Edital, realizando a retificação do referido assunto.

Em atendimento à alínea d, do inciso X do art. 26 do Decreto Municipal nº 828/2022 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Gestão Pública), encaminhe-se à Senhora Secretária Municipal de Gestão Pública para os devidos fins.

Documento assinado eletronicamente por Alexandro Ferreira da Silva, Agente de Contratação, em 27/09/2024, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13940787 e o código CRC A2C92494.