SEI/PML - 13744833 - Despacho Administrativo

Documentos: Despacho Administrativo 126715 (SEI nº 13733758), Despacho Administrativo 18671 (SEI nº 13659914) e Despacho Administrativo 119936 (SEI nº 13638890)

Requerentes: SMGP-DGLC-ALEXANDRO

Assunto: Solicitação de Análise de Documentação - APS Down (Complemento)

À SMGP-DGLC-ALEXANDRO

Considerando o Despacho Administrativo 119936 (SEI nº 13638890), que solicitou análise de itens relacionados ao Edital de Chamamento Público nº 004/2024;

Considerando a análise realizada por esta unidade e os apontamentos relacionados ao ofício de manifestação de interesse na contratualização, ao registro/inscrição do estabelecimento na entidade profissional competente e à indicação do responsável técnico devidamente registrado no respectivo conselho profissional, juntamente com os documentos pessoais e profissionais do indicado;

Considerando, então, o Despacho Administrativo 126715 (SEI nº 13733758) que encaminhou os documentos complementares protocolados pela instituição:

Ofício de manifestação de interesse na contratualização: na sugestão de edital feita pela Diretoria de Regulação da Atenção à Saúde - Chamamento - Edital / Ofício (SEI nº 6378273) - a documentação para habilitação pediu somente "ofício assinado pelo representante legal da entidade, manifestando interesse na contratualização e informando a capacidade operacional instalada" e, no edital final, que foi publicado, - Chamamento - Edital CH 0004/2024 (SEI nº 13332977) - constam como exigências o mesmo documento, somado a uma carta de interesse para proposta comercial, a qual é, na verdade, o modelo proposto pela Secretaria para representar o ofício de manifestação de interesse na contratualização. Com isso, ficou subentendido que seria necessária a entrega de dois documentos (ofício e carta de interesse), motivo pelo qual foi sinalizada pendência no ofício da instituição. Todavia, uma vez que ambos evidenciam o interesse do estabelecimento na contratualização e as quantidades propostas para atendimento, compreende-se que a entrega de documento contendo as informações do Modelo de Carta de interesse / Ofício (SEI nº 13064244) são suficientes para suprir o exigido no edital. Entretanto, a APS Down entregou o Ofício nº 037/2024 - Anexo MANIFESTAÇÃO - APS DOW (SEI nº 13733679) - contendo sua manifestação de interesse;
Registro/Inscrição do estabelecimento na entidade profissional competente: foi apresentado somente o registro da instituição no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO), os demais registros são dos profissionais junto aos seus conselhos. Em que pese a exigência de registro do estabelecimento nos órgãos de classe competentes (fisioterapia, fonoaudiologia, medicina, psicologia, serviço social e terapia ocupacional), é essencial que a clínica esteja registrada, minimamente, no conselho de classe ao qual pertence sua atividade principal, qual seja, fisioterapia/terapia ocupacional; os demais, por excesso de cuidado, também são solicitados em razão de se tratarem de serviços de saúde prestados por multiprofissionais. E, visto que ainda não foi entregue o registro do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), o qual a instituição informou que estão aguardando, este item não está inteiramente satisfeito;
Indicação de responsável técnico registrado no conselho profissional: identificada a emissão do Ofício nº 038/2024 - Anexo MANIFESTAÇÃO - APS DOW (SEI nº 13733679) - contendo a indicação da profissional Gisely Mayeda Silva como responsável técnica, faltando a apresentação de registro da mesma, e do estabelecimento, no CREFITO;
Documentos pessoais e profissionais do responsável técnico: foram entregues os documentos pessoais e profissionais da fisioterapeuta declarada pela clínica como responsável técnica.

Diante do exposto, retorna-se para continuidade da tramitação.