SEI/PML - 14381925 - Despacho Administrativo

CHECK LIST - DOCUMENTOS LEILOEIRO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº CH/SMGP-0005/2024 - 19.008.134295/2024-51

CHECKLIST
OBJETO: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais interessados em atuar nas licitações na modalidade Leilão promovidas pelo Município de Londrina-PR. LEILOEIRO: MARILAINE BORGES DE PAULA - CPF 122.197.428-90. EMPRESA: MARILAINE BORGES DE PAULA LEILOEIRA OFICIAL E RURAL - CNPJ 43.945.406/0001-50. DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS DISPONÍVEIS NO LINK: 14080263.
LEGENDA
ATENDE	A
ATENDE PARCIALMENTE	AP
NÃO ATENDE	NA
NÃO APLICÁVEL	NAP
NÃO CONSTA	NC
ITEM	A/ AP/ NA/ NAP/ NC	MOTIVAR
1. Declaração expressa do interessado, indicando que não se encontra inidôneo para licitar ou contratar com a administração Pública Federal, Estadual, Municipal e Distrital; que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação e que os documentos que compõem o Edital foram colocados à sua disposição e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto deste Credenciamento, no modelo constante do anexo do Edital.	A	14080263
2. Declaração de comprovação de infraestrutura.	A	14080263
3. Declaração, sob as penas da lei, de que não possui relação societária com outro leiloeiro ou corretor credenciado: OBS: Não serão aceitos protocolos de certidões e/ou documentos, nem documentação incompleta, sendo a mesma de inteira responsabilidade do interessado; As declarações e/ou atestados deverão ser apresentados em papel timbrado do emitente, conter a identificação do signatário, nome, endereço, telefone e correio eletrônico para contato.	A	14080263
4. Carta de interesse conforme modelo (13592735) assinada pelo leiloeiro.	A	14080263
5. Documento renunciando a comissão cujo pagamento seria de responsabilidade do Município, conforme prevê o art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/1932.	A	14080263
6. Documento de Identidade do Leiloeiro Oficial ou outro documento oficial de identificação com foto.	A	14080263
7. Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).	A
8. Estatuto social ou contrato social ou outro instrumento de registro comercial, com suas alterações, registrado na Junta Comercial ou outro órgão competente de acordo com a legislação aplicável, constando o ramo de atividade do interessado.	A
9. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de microempreendedores individuais.	A
10. Instrumento público de procuração, ou particular, ou documento equivalente, quando o representante não constar como administrador.	NAP
11. Cópia de cédula de identidade, ou outro documento equivalente.	A
12. Regularidade perante a fazenda federal e a seguridade social.	A	14080263, Válida até 02/02/2025
13. Regularidade perante a fazenda estadual ou distrital da sede do licitante.	A	14080263, Válida até 11/02/2025
14. Regularidade perante a fazenda municipal da sede do licitante.	A	Válida até 25/05/2025 (14382300)
15. Regularidade perante a fazenda municipal de Londrina/PR.	A	Válida até 14/02/2025
16. Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS OBS: Das pessoas físicas não contribuintes, declaração administrativa do FGTS de que o interessado não possui empregados, não sendo, pois, sujeito passivo da mencionada contribuição social para o FGTS.	A	Válida até 14/12/2024 (14383291)
17. Regularidade trabalhista.	A	Válida até 24/12/2024
18. Certidão de Registro emitido pela Junta Comercial do Paraná, como Leiloeiro Oficial, regular para o exercício da serventia, emitida com data posterior à publicação do Edital de Credenciamento.	AP	14433240, validade até dia 06/12/2024
19. Certidões negativas de antecedentes criminais federal e do estado que comprovem que o Leiloeiro Oficial não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil.	A
20. Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome do Proponente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a exitosa realização de pelo menos 2 leilões em um intervalo mínimo de 12 meses; Será considerado como exitosa, o atestado que comprove índice de desempenho mínimo de 50% (cinquenta por cento) de bens arrematados em relação à quantidade dos ofertados, sendo vedada a soma de índices contidos em declarações diversas.	A	14080263
21. Documento que ateste o efetivo exercício de atividade como leiloeiro por, no mínimo, 2 (dois) anos, tais como: demonstrativo de publicidade dos leilões realizados, declarações fornecidas ao licitante por outra pessoa jurídica, entre outros.	A	Considerando os atestados apresentados no item 20.
22. IMPEDIMENTO DE LICITAR - PESSOA FÍSICA.	A	TCU - 14384232 TCE - EM MANUTENÇÃO 14384234
23. IMPEDIMENTO DE LICITAR - PESSOA JURÍDICA.	A	TCU - 14384230 TCE - EM MANUTENÇÃO 14384234