SEI/PML - 9723997 - SMG: Decreto Municipal

SÚMULA: Altera a redação do art. 1 º do Decreto Municipal nº. 1115/2020 , que autoriza o uso de videoconferência para as licitações presenciais no âmbito do município de Londrina.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.008.037992/2023-83 e,

Considerando o aumento de Transparência, Publicidade, e a necessidade de ampliação da participação de empresas nas licitações,

Art. 1º. Passa o art. 1º do Decreto Municipal nº. 1115/2020, que autoriza o uso de videoconferência para as licitações presenciais no âmbito do município de Londrina, a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica autorizado o uso de videoconferência nas licitações presenciais realizadas pelo Município de Londrina (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão presencial).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 08/03/2023, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por João Luiz Martins Esteves, Secretário(a) Municipal de Governo, em 09/03/2023, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, em 10/03/2023, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9723997 e o código CRC 17673222.