SEI/PML - 14535781 - CGM: Plano Anual de Auditoria Interna

A Controladoria-Geral do Município de Londrina é o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e responsável pela defesa do patrimônio público e pelo incremento da transparência na gestão, por meio de ações de auditoria pública e de fiscalizações.

Neste documento a Controladoria-Geral do Município, por meio da Diretoria de Auditoria Interna, direciona e estabelece o foco dos seus esforços no exercício da Atividade de Auditoria Interna do Poder Executivo Municipal no ano de 2025. Esta versão representa a versão original do plano, considerando as estratégias e prioridades do governo.

Inicialmente, apresentamos os aspectos metodológicos e os princípios que nortearam o processo de elaboração do PAINT. Na sequência, apresentamos a estrutura do PAINT. A penúltima parte contempla o cronograma e a alocação da força de trabalho. Ao final, a capacitação e as atividades de gestão e melhoria da qualidade.

O presente documento segue a composição e as diretrizes definidas na Portaria CGM-GAB Nº 18/2023, que regulamenta o PAINT e o RAINT.

As atividades ordinárias de planejamento das ações de 2025 foram desenvolvidas em 2024, pela captação de objetos de auditoria^[1] entendidos como prioritários pela Diretoria de Auditoria Interna, tendo como ponto de partida o diálogo^[2] com os Titulares das Pastas, os quais apresentaram seus temas de maior relevância. Foram consideradas, também, as diretrizes e estratégias do Governo previstas no PPA 2022-2025.

O foco na avaliação dos programas de governo^[3] foi a premissa norteadora de todo o processo de planejamento, sobretudo porque considerou a estrutura governamental estabelecida no PPA, que será a referência para os Planos Anuais de Auditoria Interna.

O objetivo dos trabalhos de Auditoria Interna é gerar impactos positivos sobre a gestão pública e a sociedade, chamados de benefícios. Esses benefícios ocorrem a partir da implementação, pelos gestores públicos, de recomendações emitidas pelas equipes da CGM. É, portanto, um esforço de parceria entre gestores e auditores. Assim, cumpre destacar que a Diretoria de Auditoria Interna prevê a implantação de programa de registro de benefícios de financeiros e não financeiros auferidos em decorrência da atuação da reformulação das atividades definidas para a Coordenadoria de Monitoramento.

As ações realizadas pela CGM incluem as auditorias priorizadas em função da criticidade^[4], da relevância^[5]e da materialidade^[6], a exemplo das avaliações das políticas públicas mais relevantes. Podem incluir, também, ações derivadas de obrigações legais e outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno.

As outras ações estão relacionadas com Apurações, Tomadas de Contas Especial, Procedimentos de Verificações previstos no Art. 23 do Decreto Municipal nº 407/2023, Orientações, Recomendações, Levantamento de Informações para Órgãos de Controle Interno e Externo, dentre outros.

Registra-se que, além das avaliações de aspectos de políticas públicas, as avaliações de macroprocessos finalísticos de entidades públicas podem ser relacionadas com Programas do Plano Plurianual (PPA)^[7] ao qual a instituição está relacionada.

b) 08 (oito) auditorias extraordinárias e remanescentes de 2024 (do tipo apuração)^[9];

h) outras ações detalhadas no item 4 (Cronograma e alocação de força de trabalho).

Essas ações estão relacionadas a temas e a assuntos prioritários indicados pela Gestão e estão direcionadas a diferentes programas do PPA 2022-2025^[14] , representados na figura:

Foram selecionados temas, com o objetivo de abranger o maior número de assuntos possíveis, considerando-se, também, a necessidade de rodízio, uma vez que as áreas de saúde, educação, seguridade social e obras, historicamente, são as que possuem maior materialidade^[15]. O objetivo é que que órgãos e entidades que possuam recursos em menor quantidade também possam receber os serviços de auditoria.

Durante o ano, os diversos projetos serão executados conforme seus cronogramas individuais.

A atividade de Auditoria Interna Governamental exercida pela CGM conta com a seguinte estrutura organizacional:

Atualmente, estão lotados na Diretoria de Auditoria Interna 03 (três) Auditores Internos, 02 (dois) Técnicos de Controladoria Institucional e 01 (um) Técnico de Gestão Pública.

Em 2025, considerando o pessoal alocado na Diretoria de Auditoria Interna, estão disponíveis 5.922 horas às atividades constantes deste plano.

c) Gestão e Melhoria da Qualidade da atividade de AI. (Projetos CONACI; Projeto IA-CM; Busca de Solução Tecnológica; Adoção de medidas normativas adequadas; Cartilha de Auditoria Interna / Parcerias; Manual de Auditoria Interna / Parcerias; Portaria de Prazos - Orientações / Denúncias). (870 horas).

e) Levantamento de Informações para órgãos de controle interno e externo (200 horas).

l) Atividades de Avaliação da execução do PAINT do exercício em curso (150 horas).

Em convergência com o princípio de desenvolvimento profissional contínuo, a Portaria CGM-GAB Nº 18/2023 estabeleceu, como requisito do Plano Anual de Auditoria Interna, a previsão de, no mínimo, 40 horas de capacitação para cada servidor da Unidade de Auditoria Interna, incluindo o responsável pela Unidade de Auditoria Interna.

O Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna da CGM Londrina, está em implementação com o objetivo de estabelecer atividades, de caráter permanente, destinadas a avaliar a qualidade, produzir informações gerenciais e promover a melhoria contínua da Atividade de Auditoria Interna da CGM.

[1] Vide Art. 2º, V, da Portaria CGM-GAB nº 18/2023. Objeto de auditoria: unidade, função, processo, sistema ou similar, sob a responsabilidade de uma Unidade Auditada, sobre a qual podem ser realizadas atividades de auditoria pela Unidade de Auditoria Interna.

[2] A partir de outubro de 2023 a CGM, por meio da Diretoria de Auditoria Interna, iniciou comunicação com os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal com objetivo de obter informações sobre temas e assuntos prioritários para receber serviços de auditoria interna. Incialmente foram marcadas reuniões com os diretores e assessores dos titulares das pastas e na sequência foram formalizados documentos para que os titulares das pastas indicassem os temas e assuntos prioritários. Vide SEI 19.003.178846/2024-38.

[3] Vide PPA Cidadão em <https://portal.londrina.pr.gov.br/plano-plurianual-ppa>. Acesso em 13/12/2024. Programas: os programas são instrumentos de organização da ação governamental que visam à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual. As Secretarias e Órgãos criaram um ou mais programas de trabalho e definiram os diferentes objetivos que constaram dos programas que compõem o PPA 2022 - 2025. Cada programa buscou refletir as prioridades dos planos setoriais, dentro de suas áreas de atuação, para os próximos quatro anos bem como as respectivas fontes de financiamento. Os programas previstos pelo Plano Plurianual são executados com o objetivo de construir políticas públicas integradas por meio de ações governamentais articuladas. Desta forma, ainda que os Programas do PPA estejam vinculados aos respectivos Órgãos que os criaram, o planejamento e execução das políticas públicas são realizados de maneira transversal visando à integração, efetividade e continuidade da prestação dos serviços públicos.

[7] Valores originais do PPA 2022-2025, publicado no Jornal Oficial nº 4.519 de 29 de dezembro de 2021 (Lei 13.314 de 22 de dezembro de 2021).

[8] Procedimento de Auditoria Interna está normatizado pela Portaria CGM-GAB nº 09/2023.

[9] Procedimento de Auditoria Interna está normatizado pela Portaria CGM-GAB nº 09/2023.

[10] O Monitoramento é a última fase de um procedimento de auditoria, conforme Art. 3º, 16 a 19 da Portaria CGM-GAB nº 09/2023.

[11] PVPL: Procedimento de Verificação sobre Procedimentos Licitatórios - Fase Interna. Tem por objetivo avaliar o cumprimento das formalidades relativas à fase interna da Lei 14.133/2021. A Portaria CGM-GAB nº 11/2023 regulamenta tal procedimento.

[12] O Procedimento de Verificação sobre as Transferências Concedidas, está em fase de parametrização no SEI e tem fundamento no Art. 23, I, do Decreto 407/2023. Tal procedimento de verificação incidirá sobre as fases de planejamento, seleção, celebração, execução, monitoramento e avaliação e a prestação de contas.

[13] O Procedimento de Verificação sobre os Suprimentos de Fundos, em Regime de Adiantamento para Despesas de Pequeno Vulto, está em fase de parametrização no SEI e tem fundamento no Art. 23, I, do Decreto 407/2023. Tal procedimento de verificação incidirá sobre as despesas de pequeno vulto disciplinadas pelo Decreto Municipal nº 53/2024.

[14] Os valores são os do PPA original, tendo em vista que representam as metas físicas e indicam o percentual que será destinado a cada programa.

ALICE: Acrônimo do termo “Análise de Licitações e Editais”. Ferramenta que verifica editais publicados diariamente no Portal de Compras do Governo Federal, em busca de possibilidades de inconsistências;

COAM Coordenadoria de Monitoramento. Unidade Administrativa integrante da estrutura organizacional da DAUDIT/CGM;

GA: Gerência de Auditoria Geral. Unidade Administrativa integrante da estrutura organizacional da DAUDIT/CGM;

GAPC: Gerência de Auditoria de Parcerias de Convênios. Unidade Administrativa integrante da estrutura organizacional da DAUDIT/CGM.

IA-CM: The Internal Audit Capability Model for the Public Sector (The IIA Research Foundation, 2009). Trata-se do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna do Instituto de Auditores Internos. É uma ferramenta que identifica os fundamentos necessários para uma função de auditoria interna efetiva no setor público. É um modelo universal com comparabilidade à volta de princípios, práticas e processos que pode ser aplicado globalmente. Além disso, estabelece os passos para que uma função de auditoria interna possa progredir de um estágio inicial para um estágio mais forte e efetivo, geralmente associado a organizações mais maduras e complexas;

IIA: Instituto dos Auditores Internos do Brasil. Associação profissional de fins não econômicos, que presta serviços de formação, capacitação e certificação profissional para seus associados. Sediado em São Paulo (SP), o IIA Brasil está entre os cinco maiores institutos de Auditoria Interna em atuação no mundo dentre os afiliados do The IIA (The Institute of Internal Auditors);

PV - Suprimentos de Fundos (Adiantamentos): Procedimento de Verificação que tem por base o Art. 23, do Decreto Municipal 407/2023, especificamente em relação aos processos de Suprimentos de Fundos, em Regime de Adiantamento, para Despesas de Pequeno Vulto;

PV - Transferências Concedidas: Procedimento de Verificação que tem por base o Art. 23, do Decreto Municipal 407/2023, especificamente em relação aos instrumentos de formalização das parcerias regidas pela Lei 13.019/2014;

PVPL - Licitações: Procedimento de Verificação que tem por base o Art. 23, do Decreto Municipal 407/2023, especificamente em relação à fase inicial dos processos licitatórios. O regramento está previsto na Portaria CGM-GAB nº 12/2023;

Documento assinado eletronicamente por Fabio Rodrigo Cordeiro, Diretor(a) de Auditoria Institucional, em 13/12/2024, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Beatriz de Oliveira, Controlador(a) Geral do Município, em 13/12/2024, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Ivan César Marconi, Gerente de Auditoria, em 16/12/2024, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniele Yenes Galão, Gerente de Auditoria de Parcerias e Convênios, em 16/12/2024, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Gleice Rafaela Ferreira Alves Cutisque, Coordenador(a) de Monitoramento, em 16/12/2024, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, em 17/12/2024, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Sanches de Oliveira, Técnico(a) em Controladoria institucional, em 23/12/2024, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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