SEI/PML - 13659914 - Despacho Administrativo

Documento: Despacho Administrativo 119936 (SEI nº 13638890)

Requerentes: SMGP-DGLC-ALEXANDRO

Assunto: Solicitação de Análise de Documentação - APS Down

À SMGP-DGLC-ALEXANDRO

Em atenção ao documento supramencionado, esclarecemos/justificamos em relação aos pontos solicitados:

2. Considerando o pedido de Credenciamento ao presente Chamamento Público pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS PORTADORES DE SINDROME DE DOWN, solicitamos analisar os seguintes pontos:

a) Analisar se o objeto apresentado no Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social do interessado atende ao item 1.1 do Edital;

O objeto do edital, de acordo com o item 1.1, é "credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços assistenciais de saúde ambulatorial, na média complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) portadores de Déficit Intelectual e Transtorno Global do Desenvolvimento (DITGD)".

O Art. 1º do Estatuto - Documentos habilitatórios ESTATUTO (SEI nº 13593202) - descreve que a APS Down "é uma pessoa jurídica de direito privado, de caráter assistencial, educacional e filantrópico, sem fins lucrativos, integrada por pais, responsáveis e amigos das pessoas com Síndrome de Down". E, dentre os objetivos da instituição dispostos no Art. 3º, podem ser destacados: "a. Promover o bem-estar, a proteção e a integação social das pessoas portadoras de Síndrome de Down" e "c. Atender nas áreas Terapêutica e Educacional as pessoas portadoras de Síndrome de Down".

Considerando então o que consta em seu estatuto, assim como a sabida atuação da APS Down na área da saúde, exercendo as especialidades vinculadas ao tratamento de portadores de Déficit Intelectual e Transtorno Global do Desenvolvimento (DITGD), entende-se que a definição e os objetivos apresentados no estatuto atendem ao objeto do edital.

b) Analisar a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

A Certidão Municipal - Documentos habilitatórios certidão municipal (SEI nº 13593204) - demonstra que a APS Down encontra-se devidamente inscrita no cadastro de contribuintes municipal e a Licença Sanitária - Documentos habilitatórios vigilancia sanitaria (SEI nº 13593217) - permite identificar que o estabelecimento exerce as atividades relacionadas à saúde compatíveis com o objeto contratual.

c) Analisar a carta de interesse, verificando se atende aos termos do Edital de Chamamento;

A carta de interesse - Carta de interesse/proposta oficio (SEI nº 13593200) - na qual a instituição declara ter capacidade operacional para atender 130 (cento e trinta) pacientes, a princípio, atende aos termos do edital de chamamento, uma vez que o item 2.3 dispõe que "os interessados deverão ter capacidade operacional mínima de atendimento ao SUS de 50 (cinquenta) pacientes".

Atualmente, a APS Down já atende 130 (cento e trinta) pacientes por meio do Contrato nº SMGP-0240/2018. No entanto, a confirmação de que a instituição ainda mantém a mesma capacidade de atendimento somente poderá ser feita após a realização da vistoria, etapa prevista e esclarecida no edital, nos itens 2.5 a 2.9.

d) Analisar os documentos habilitatóriod listados acima (4.3.1, 4.3.5, 4.3.12, 4.3.13, 4.3.14, 4.3.15 e 4.3.16.7), constantes no item 4.3 do Edital;

Acerca dos documentos destacados, exigidos na fase de habilitação (item 4.3 do edital):

4.3.1. Ofício assinado pelo representante legal da entidade, manifestando interesse na contratualização e informando a capacidade operacional instalada: não foi localizado documento condizente com este item, previsto no edital;

4.3.5. Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES): por meio do documento Documentos habilitatórios cnes (SEI nº 13593216) observa-se que o estabelecimento está registrado junto ao CNES, sob o nº 3247031;

4.3.12. Licença Sanitária vigente: no documento Documentos habilitatórios vigilancia sanitaria (SEI nº 13593217) é possível identificar que a instituição tem licença sanitária vigente até 25/01/2025;

4.3.13. Comprovante de registro ou inscrição do estabelecimento na entidade profissional competente (por ex. CREFITO, CREFONO e CRP): considerando que a prestação dos serviços descritos no edital exige a atuação de multiprofissionais para o tratamento dos pacientes, é importante que a APS Down apresente inscrição em órgãos como o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO), Conselho Regional de Psicologia (CRP) e Conselho Regional de Medicina (CRM). E, não foi localizado nenhum documento contendo tais registros;

4.3.14. Indicação do responsável técnico registrado no respectivo Conselho Profissional, por meio de ofício/declaração ou do comprovante de registro do estabelecimento na entidade profissional competente: também não foi encontrado documento contendo tal indicação;

4.3.15. Documentos pessoais e profissionais do responsável técnico: não foram localizados tais documentos no processo;

4.3.16.7. Certificado de Filantropia (se instituição filantrópica): a APS Down apresentou comunicado de deferimento sobre sua filantropia - Documentos habilitatórios cebas (SEI nº 13593209) - com validade até 31/03/2023. Por meio do site do Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (SISCEBAS) não foi localizado cadastro do estabelecimento. No entanto, tal fato não impede a contratualização da instituição.

Sendo assim, por se tratarem de exigências previstas em edital, compreende-se que há a necessidade de complementação dos documentos relacionados nos itens 4.3.1, 4.3.13, 4.3.14 e 4.3.15.

d) Atendendo aos itens anteriores, realizar a vistoria do estabelecimento para confirmação ou redefinição da capacidade operacional da Instituição, por meio do parâmetros fixados em Edital, emitindo relatório;

Considerando a necessidade de serem feitas vistorias também em outros estabelecimentos, tendo como fim a validação da capacidade operacional, a visita in loco tem previsão de ser feita até o final do mês, como solicitado ao setor competente no Despacho Administrativo 18669 (SEI nº 13659836).

e)Classificar os proponentes interessados em grupo (item 1.2.3. do Edital), indicando a ordem prioritária de contratação (Indicar em um único documento por meio de Despacho Administrativo no Processo SEI Nº 19.008.111926/2024-63, em que está publicado o Edital de Chamamento Público. Tal Classificação deverá observar as proponentes indicadas na Ata 13610100)

Manifestação incluída no documento Despacho Administrativo 18656 (SEI nº 13656551), anexo ao SEI 19.008.111926/2024-63.

f) Indicação da Comissão Técnica que será responsável pela análise dos documentos técnicos, com informações de contato e unidade SEI para envio dos documentos;

Manifestação incluída no documento Despacho Administrativo 18656 (SEI nº 13656551), anexo ao SEI 19.008.111926/2024-63.

g) Disponibilização de Modelo de Termo de Credenciamento que se adeque a natureza do serviços e adequada indicação para classificação das participantes por especialidades.

Manifestação incluída no documento Despacho Administrativo 18656 (SEI nº 13656551), anexo ao SEI 19.008.111926/2024-63.

No que tange as alíneas "e", "f" e "g" formalizar no Processo SEI Nº 19.008.111926/2024-63, as demais informações disponibilizar a manifestação neste processo SEI. Elaborar o check list para a vistoria no estabelecimento dos proponentes interessados no Chamamento Público nº 04 e encaminhar para a disponibilização do processo SEI do Chamamento.

No que diz respeito a elaboração do modelo do check list para a vistoria no estabelecimento dos proponentes interessados no Chamamento Público nº 04, o mesmo encontra-se anexo ao SEI 60.018749/2021-31, documento Relatório 1 (SEI nº 11220495), e também ao final do Chamamento - Edital CH 0004/2024 (13332977).

O relatório devidamente preenchido com os dados de cada estabelecimento será incluído no respectivo processo do pedido de credenciamento de cada interessado, após a realização da vistoria in loco.