SEI/PML - 15502803 - Licitação: Comunicado- Licitantes/Interessados

Considerando o CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº CH/SMGP-0002/2025, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de SERVIÇOS DE BORRACHARIA, para os veículos automotores e motocicletas que compõem a frota da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina, comunicamos que:

1. Não será necessário o Microempreendedor Individual (MEI) apresentar o Termo de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento (Item 4.3.3.1. - inciso I) ou Alvará de Licença de Localização e funcionamento (Item 4.3.3. - inciso I), pois o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento constante no Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é documento suficiente, considerando os termos do Decreto Municipal 404/2025. Os demais documentos enumerados no item 4.3.3.1 do Edital de Chamamento deverão ser apresentados pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Documento assinado eletronicamente por Alexandro Ferreira da Silva, Pregoeiro(a), em 30/04/2025, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 15502803 e o código CRC 82496DCC.