Timbre

 

 

DECRETO Nº 224 DE 21 DE fevereiro DE 2024

 

SÚMULA: Institui a Estratégia Municipal de Disseminação e Implantação do Building Information Modeling - Estratégia BIM-LD e institui o Núcleo BIM-LD da Prefeitura Municipal de Londrina, de suas Autarquias e Empresas Públicas para Gestão da Estratégia BIM-LD.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, 

 

Considerando o Decreto Federal nº 10.306 de 2 de abril de 2020, que estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 3080 de 15 de outubro de 2019, ao qual institui a Estratégia Estadual de Fomento e Implantação do Building Information Modelling (Modelagem da Informação na Construção) que estabelece no seu Art. 3º, dentre outros, a estratégia de ampliação do "Plano de Fomento ao BIM, desenvolvido pela SEIL, priorizando a disseminação junto à Administração Pública Estadual Direta e Indireta e aos municípios paranaenses;

 

Considerando a Nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, que estabelece no seu Art. 19, § 3º que nas licitações e obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 10086 de 17 de janeiro de 2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em especial o capítulo VII;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 583 de 22 de maio de 2023, que Altera o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação para inclusão do Núcleo BIM-LD.

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Institui a Estratégia BIM-LD para a Disseminação e Implantação do Building Information Modeling – BIM no Município de Londrina, com a finalidade de promover um ambiente adequado para a inovação tecnológica e melhoria na qualidade de projetos, orçamentos e obras públicas e sua difusão na cidade.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se BIM ou Modelagem da Informação da Construção o conjunto integrado de processos e tecnologias que permite criar, utilizar, atualizar e compartilhar, colaborativamente, modelos digitais de uma construção, de forma a servir potencialmente a todos os participantes do empreendimento durante o ciclo de vida da construção.

 

Art. 2º A Estratégia BIM-LD tem os seguintes objetivos:

I - Fomentar e difundir o uso do BIM e seus objetivos;

II - Coordenar a estruturação do setor público municipal para a adoção do BIM, por meio dos planos de implantação institucionais e seus respectivos projetos piloto;

III - Estimular e promover a capacitação em BIM;

IV - Propor atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras e as contratações públicas municipais com uso do BIM;

V - Desenvolver normas técnicas, guias e padrões para adoção do BIM no âmbito da Prefeitura Municipal de Londrina, de suas Autarquias e Empresas Públicas;

VI - Estimular o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM; e

VII - Incentivar a concorrência no mercado por meio de padrões neutros de interoperabilidade BIM.

 

Art. 3º Fica instituído o Núcleo BIM-LD para a Gestão da Estratégia BIM-LD e da metodologia BIM na elaboração e contratação de projetos de Arquitetura e Engenharia na Prefeitura do Município de Londrina e em suas Autarquias e Empresas Públicas.

§ 1º O Núcleo BIM-LD tem caráter técnico e deliberativo quanto à metodologia BIM, devendo sempre ser consultado quando da aplicação e utilização da metodologia.

§ 2º Suas atribuições são:

I - Definir e orientar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia BIM-LD;

II - Elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o referido período;

III - Atuar para a implantação e implementação gradual da metodologia BIM e, por conseguinte, os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, que contratam e elaborarem projetos e/ou obras públicas estejam alinhados com a metodologia BIM e a Estratégia BIM-LD;

IV - Promover o compartilhamento de informações relacionadas ao BIM, com vista à compatibilização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

V - Monitorar e avaliar periodicamente os resultados da metodologia BIM e da Estratégia BIM-LD;

VI - Articular-se com instâncias similares de outras esferas das administrações Municipais, Estaduais, Federal e privadas no que diz respeito à metodologia BIM e Estratégia BIM-LD no município;

VII - Expedir pareceres vinculantes necessários à metodologia BIM e Estratégia BIM-LD;

VIII - Deliberar sobre a atualização e a revisão periódica da documentação BIM-LD;

IX - Ratificar processos licitatórios cujo o objeto forem projetos e serviços de Arquitetura e Engenharia com a utilização de ferramentas e metodologia BIM;

X - Opinar sobre temas relacionados às suas competências e objetivos, principalmente sobre a metodologia BIM;

 

Art. 4º O Núcleo BIM-LD será composto por servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação do Município - SMOP.

§ 1º Os membros do Núcleo BIM-LD serão indicados pelo respectivo órgão, no prazo de quinze dias contados da data de publicação deste Decreto, e serão designados por Portaria pelo Secretário Municipal de Obras e Pavimentação.

§ 2º Poderão ser incluídos novos membros de acordo com deliberações do Núcleo BIM-LD.

§ 3º No caso de alteração na composição do Núcleo BIM-LD, deverá ser publicada nova portaria.

 

Art. 5º O Núcleo BIM-LD será composto por um Coordenador Técnico e demais membros designados.

§ 1º O membro designado como Coordenador Técnico deverá obrigatoriamente ser servidor ocupante de cargo de Diretor, Gerente ou Coordenador da SMOP e desempenhará as seguintes atividades:

I - Promover a adoção e a mudança da metodologia BIM na Prefeitura do Município de Londrina e em suas Autarquias e Empresas Públicas;

II - Definir as metas e objetivos do BIM na Prefeitura do Município de Londrina e em suas Autarquias e Empresas Públicas;

III - Acompanhar reuniões chaves de forma a interferir e/ou reforçar demandas estratégicas que forem necessárias;

IV - Interagir, no que for pertinente, nos modelos BIM em desenvolvimento de forma prática a fim de acompanhar simulações e gerir informações de forma tática e fazer pontes com as demais diretorias (estratégico) e outras esferas administrativas;

V - Atuar como ponte de comunicação para busca de recursos ou mudanças necessárias para o bom andamento da metodologia BIM e Estratégia BIM-LD;

VI - Presidir as reuniões do Núcleo BIM-LD.

§ 2º Os membros do Núcleo BIM-LD desempenharão as seguintes atividades:

I - Atualizar e desenvolver padrões e processos organizacionais dentro da Estratégia BIM-LD e da metodologia BIM;

II - Comunicar a visão e objetivos da Estratégia BIM-LD para toda a Administração Pública Direta e Indireta;

III - Garantir a efetividade do treinamento da equipe;

IV - Atuar como ponto focal da Estratégia BIM-LD e da metodologia BIM, dirimindo dúvidas e solucionando conflitos de modelagem e processos à comunidade técnica em geral (interna e externa à Administração);

V - Realizar reuniões periódicas para o gerenciamento da Estratégia BIM-LD e da metodologia e padrões BIM-LD;

VI - Garantir efetividade dos processos de troca de informações;

VII - Gerenciar, manter e controlar a qualidade dos modelos desenvolvidos;

VIII - Atuar na coordenação técnica através dos softwares que serão utilizados nos projetos de Arquitetura e Engenharia na Prefeitura do Município de Londrina e em suas Autarquias e Empresas Públicas;

IX - Atuar na interface com todos os setores de projeto, orçamento e obra da Prefeitura do Município de Londrina e de suas Autarquias e Empresas Públicas.;

X - Manter as rotinas de verificação de projetos atualizadas;

XII - Ser responsável pela aprovação do Plano de Execução BIM (BEP) nos contratos e projetos cujo o objeto é a elaboração de projetos de Arquitetura e Engenharia na metodologia BIM da Prefeitura do Município de Londrina e de suas Autarquias e Empresas Públicas;

XIII - Coordenar os Grupos de Trabalho Temáticos em BIM - GT-BIM.

 

Art. 6º O Núcleo BIM-LD se reunirá, ordinariamente, a cada mês ou, extraordinariamente, por convocação do Coordenador Técnico ou a pedido da maioria de seus membros.

Parágrafo único. O quórum de reunião do Núcleo BIM-LD é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples.

 

Art. 7º O Núcleo BIM-LD poderá criar Grupos de Trabalho Temáticos em BIM - GT-BIM para prover os subsídios técnicos necessários ao exercício de suas atribuições e para a implantação e implementação da Estratégia BIM-LD e da metodologia BIM nas Secretarias, Autarquias e Empresas Públicas do Município.

§ 1º Os Grupos de Trabalho de que trata o caput serão integrados por membros do Núcleo BIM-LD e por servidores efetivos das Secretarias, Autarquias e Empresas Públicas do Município envolvidas na metodologia.

§ 2ºAs Secretarias, Autarquias e Empresas Públicas do Município manifestarão interesse na criação de GT-BIM, indicando os seus membros no prazo de quinze dias contados da manifestação de interesse, que serão designados por Portaria do Secretário Municipal de Obras e Pavimentação.

§ 3º A função de Coordenador Temático será exercida por um dos membros do Núcleo BIM-LD.

 

Art. 8º O GT-BIM se reunirá, ordinariamente, a cada 2 meses ou, extraordinariamente, por convocação do Coordenador Temático ou a pedido da maioria de seus membros.

Parágrafo único. O quórum de reunião dos GT-BIM é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples.

 

Art. 9º O Núcleo BIM-LD poderá, a critério, convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos para apoiar na execução dos seus trabalhos, subsidiar as deliberações, sem direito a voto, e apoiar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo BIM-LD e pelos GT-BIM.

 

Art. 10 É vedada às Secretarias, Autarquias e Empresas Públicas do Município:

I - A implantação e implementação da metodologia BIM, no âmbito de seu respectivo órgão, sem a participação de membros do Núcleo BIM-LD.

II - A realização de treinamento, cursos e capacitação na metodologia BIM sem a prévia consulta ao Núcleo BIM-LD, que emitirá parecer com as recomendações necessárias.

§ 1º As vedações previstas neste artigo visam garantir a padronização da metodologia BIM implantada e das publicações e informações referentes à Estratégia BIM-LD da Prefeitura do Município de Londrina.

§ 2º O parecer previsto no inciso II deste artigo, a ser emitido pelo Núcleo BIM-LD, tem caráter vinculante.

 

Art. 11 Todos os editais de licitação de projetos e serviços de Arquitetura e Engenharia com a utilização de ferramentas e metodologia BIM deverão conter, em seu objeto, referência expressa à metodologia BIM.

 

Art. 12 Todos os processos licitatórios, a serem realizados de projetos e serviços de Arquitetura e Engenharia com a utilização de ferramentas e metodologia BIM deverão conter parecer emitido pelo Núcleo BIM-LD ratificando o enquadramento na metodologia.

§ 1º O parecer emitido pelo Núcleo BIM-LD tem caráter vinculante.

§ 2º A exigência do parecer prevista no caput deste artigo visa garantir os requisitos mínimos necessários para que o projeto e/ou serviço seja enquadrado na metodologia BIM, e deverá constar no processo antes da autorização de abertura de PAL ou documento equivalente.

§ 3º Nos casos em que não houver a ratificação, o Núcleo BIM-LD indicará as alterações e complementações necessárias.

 

Art. 13 Fica instituído a Documentação BIM da Prefeitura do Município de Londrina e de suas Autarquias e Empresas Públicas, sendo:

I - OIR - Requisitos de Informação da Organização;

II - PIR - Requisitos de Informação de Projeto;

III - EIR - Requisitos de Troca de Informação;

IV - LOIN - Nível de Informação Necessária;

V - BEP - Plano de Execução BIM.

§ 1° Todos os projetos contratados e elaborados internamente na metodologia BIM deverão conter, no mínimo:

a) BEP - Plano de Execução BIM;

b) EIR - Requisitos de Troca de Informação;

c) LOIN - Nível de Informação Necessária.

 

Art. 14 Fica instituído o sítio eletrônico bim.londrina.pr.gov.br para a concentração das publicações e informações referente à metodologia BIM da Prefeitura do Município de Londrina e de suas Autarquias e Empresas Públicas.

§ 1º A organização e controle dos conteúdos será de responsabilidade do Núcleo BIM-LD.

§ 2º Fica vedada a criação de outro sítio eletrônico pelas Secretarias, Autarquias e Empresas Públicas do Município que trate da metodologia BIM Municipal.

§ 3º As Secretarias, Autarquias e Empresas Públicas do Município poderão criar, em seus respectivos sítios eletrônicos, link que remeta para o sítio eletrônico de responsabilidade do Núcleo BIM-LD.

 

Art. 15 O Gabinete da SMOP atuará como Secretaria Executiva e prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos do Núcleo BIM-LD e dos Grupos de Trabalho Temáticos em BIM - GT-BIM.

 

Art. 16 Fica revogado o Decreto Municipal nº 1450 de 14 de dezembro de 2022.

 

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Londrina, 21 de fevereiro de 2024.

 

 

Marcelo Belinati Martins                                               João Luiz Martins Esteves

PREFEITO DO MUNICÍPIO                                        SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

João Alberto Verçosa Silva

SECRETÁRIO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO


logotipo

Documento assinado eletronicamente por João Alberto Verçosa Silva, Secretário(a) Municipal de Obras e Pavimentação, em 21/02/2024, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por João Luiz Martins Esteves, Secretário(a) Municipal de Governo, em 21/02/2024, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, em 23/02/2024, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12234783 e o código CRC 2592E7D9.




Referência: Processo nº 19.021.027131/2024-08 SEI nº 12234783