PORTARIA CGM-GAB Nº 8, de 09 de outubro de 2024

SÚMULA: Institui e atualiza a composição do Comitê Interno de Governança Pública no âmbito da Controladoria-Geral do Município

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 13.310/2021 que institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina;

CONSIDERANDO o dever de instituir os Comitês Internos de Governança Pública nos órgãos e entidades municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição do Comitê Interno de Governança Pública da Controladoria para ampliar a integração entre as unidades na construção e gestão dos instrumentos da política de governança e compliance (Planejamento Estratégico integrado ao Plano Plurianual (PPA), Programa de Integridade, Gestão de Riscos, dentre outros);

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído e atualizado o Comitê Interno de Governança Pública da Controladoria-Geral do Município, com o objetivo de garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de Governança de forma contínua e progressiva no órgão, nos termos da Lei Municipal nº 13.310/2021.

Art. 2º O Comitê Interno de Governança Pública será responsável pela gestão do planejamento estratégico e do programa de integridade da Controladoria-Geral do Município, além de outras atribuições previstas em legislação específica.

Art. 3º O Comitê Interno de Governança Pública será composto pelos seguintes servidores:

I - Beatriz de Oliveira Teixeira, Controladora-Geral do Município, na qualidade de coordenadora;

II - Fábio Rodrigo Cordeiro, matrícula nº 16.244-2;

III - Paula Caroline Alves de Oliveira Favoreto, matrícula nº 16.056-3;

IV - Rodolfo Lansoni, matrícula nº 16.058-0;

V - Vanessa Sayuri de Oliveira Uehara, matrícula nº 15.812-7;

VI - Viviane Aparecida Américo de Oliveira, matrícula nº 15.212-9.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CGM-GAB nº 17, de 07 de novembro de 2023.

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Documento assinado eletronicamente por Beatriz de Oliveira, Controlador(a) Geral do Município, em 10/10/2024, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 14038281 e o código CRC 19AA1ECC.

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