SMGP: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Sondagem de Mercado - Edital nº 0002/2021
Processo SEI:19.008.175692/2021-30
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OBJETO: SONDAGEM DE MERCADO E RECEBIMENTO DE ESTUDOS PARA SUBSIDIAR A PERMUTA DE IMÓVEL POR ÁREA A CONSTRUIR
Fundamento Legal: Decreto Municipal nº 1.393, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as diretrizes para o procedimento de Sondagem de Mercado, no âmbito do Município de Londrina.
Período da consulta e recebimento será de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da realização da reunião de apresentação.
Informações - Gerência de Concessões, Parcerias e Inovações:
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PREÂMBULO
O Município de Londrina, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Pública, em conformidade aos documentos e despachos constantes no Processo Administrativo n.º 19.008.175692/2021-30, no intuito de institucionalizar o diálogo entre o poder público e a iniciativa privada, de forma a conciliar os respectivos interesses, sistematizar a interlocução entre as partes, a fim de consolidar mecanismos oficiais e transparentes de sondagem de mercado, torna público este Edital de Chamamento Público, cujo objeto é a apresentação de estudos para subsidiar a permuta de imóvel por área a construir.
O presente edital pauta-se pelos princípios constitucionais da Transparência, Eficiência, Isonomia, dentre outros.
OBJETIVO
Pretende-se com este chamamento público receber manifestações de agentes ligados ao segmento imobiliário, de construção civil e afins, interessados em contribuir e apoiar voluntariamente com ideias acerca das possibilidades de construção de espaços físicos para acomodação de sedes administrativas, que atualmente encontram-se situadas em imóveis descentralizados do Paço Municipal, pela contrapartida de permuta de imóvel (estacionamento localizado entre o prédio da Prefeitura e a Caapsml).
Ressalta-se tratar de procedimento destinado a subsidiar estudo e planejamento, diante dos desafios impostos à Administração Pública, sendo que caso o referido projeto tenha prosseguimento, as eventuais parcerias ou contratações serão objeto oportunamente de procedimentos próprios, seguindo a regulamentação aplicável, não sendo, portanto, tratados nesse edital.
Esta sondagem de mercado tem como objetivo analisar a atratividade e viabilidade da permuta de imóvel por área a construir, tanto particular quanto para o Município, em contrapartida à permuta do imóvel, mediante a coleta de modelos, ideias, análises, estudos de mercado, avaliação de especialistas e estudo técnicos.
Em linhas gerais, a contrapartida ao Município, consubstanciada em espaço construído para uso de unidades administrativas do Município, poderia ser viabilizada pela disponibilidade de área administrativa no próprio terreno permutado, em imóvel independente ou em parte de imóvel a ser construído na área, ou a construção de um anexo administrativo em outra área do Município, sendo que neste último caso, todas as construções a serem realizadas no terreno permutado ficariam de propriedade do arremante da futura permuta.
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
Poderão participar do presente chamamento público quaisquer pessoas físicas ou jurídicas interessadas, de direito privado, nacionais ou estrangeiras, individualmente ou em grupo.
No caso de participação em grupo, não há necessidade de se estabelecer vínculo formal entre as interessadas.
Os interessados em colaborar com o referido estudo a partir da apresentação de ideias, projetos, levantamentos, investigações e/ou documentos relacionados aos questionamentos neste documento expostos, deverão formalizar o interesse em colaborar junto a Gerência de Concessões, Parcerias e Inovações até o dia 25/01/2022 às 18h no horário de Brasília, através do e-mail parcerias@londrina.pr.gov.br, informando no campo assunto “SONDAGEM DE MERCADO - Edital nº 0002/2021” e indicando no máximo 3 (três) representantes para participação no procedimento.
DA REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO
A reunião inicial será realizada no dia 18/01/2022 às 13h no horário de Brasília, por instrumento de videochamada (link: https://webconf.londrina.pr.gov.br/b/ste-nfq-92n), com a finalidade de apresentar os objetivos do Município com o chamamento e solucionar dúvidas das interessadas em relação ao objeto do presente documento.
A ausência de participação da reunião de apresentação não impede a participação nas fases subsequentes deste chamamento.
DA APRESENTAÇÃO DOS PLANOS DE NEGÓCIO
As interessadas que venham a participar do processo de sondagem de mercado terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados a partir da realização da reunião de apresentação para encaminhar ao Município, proposta de modelo de negócios por escrito associado ao objeto deste chamamento, podendo manifestar interesse em participação do futuro certame licitatório.
As colaborações dos interessados poderão ocorrer mediante apresentação de projetos, realização de reuniões (online ou presenciais, coletivas ou individuais), visitas técnicas, análises de materiais, entrevistas, e-mails e/ou recebimento de documentos, análises financeiras, estudos e apresentações relacionadas.
O Município de Londrina poderá compartilhar informações internas que sejam estritamente necessárias para realização de análises, modelagens e estudos de viabilidade, bem como poderá promover visitas técnicas a espaços determinados, mediante agendamento prévio, observando-se normativos vigentes, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Poderão ser solicitados esclarecimentos, visitas técnicas, ou agendamento de reuniões de alinhamentos, acerca do objeto deste Edital até o dia anterior ao término do prazo de entrega das propostas de modelagem, exclusivamente por meio do seguinte e-mail: parcerias@londrina.pr.gov.br.
As visitas técnicas serão realizadas com o acompanhamento de representantes do Município, com o objetivo de avaliar as áreas e os entornos do equipamento.
DO DESCRITIVO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO
DO IMÓVEL A SER PERMUTADO: Um terreno urbano, localizado na Avenida Duque de Caxias, ao lado da Prefeitura Municipal, na Vila Erotildes, com área total de 14.468,11 m², utilizado como estacionamento pelos servidores municipais. O lote possui uma pequena declividade em direção ao lago em local não sujeito a alagamentos ou inundações.
DA REGIÃO: A região onde está localizado o imóvel tem uso predominantemente comercial e de serviços. A infraestrutura urbana da região é completa; ruas pavimentadas, redes de abastecimento de água potável, energia elétrica, telefone e coleta de lixo. A região é servida pelos seguintes equipamentos urbanos: escolas, comércio, segurança pública, hospitais e lazer (parques e praças).
DO ZONEAMENTO: O terreno está classificado no zoneamento ZR-4 (Zona Residencial 4), tendo como foco o uso residencial. Ele também pode ser utilizado para uso institucional ou comercial. Por ser uma ZR-4, possuí uma taxa de ocupação máxima de 60% e possui coeficiente de aproveitamento básico de 2,0 e máximo de 3,0.
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO: O imóvel objeto da permuta foi avaliado em R$ 18.766.000,00 (dezoito milhões, setecentos e sessenta e seis mil reais), conforme laudo anexo (link).
O mapa de localização do imóvel segue abaixo destacada em vermelho:
DOS PONTOS DE ANÁLISE E DISCUSSÃO COM MERCADO
Com a finalidade de especificar as possíveis contribuições de mercado, são propostos abaixo alguns desafios e pontos de análise iniciais, necessários para amadurecimento e formulação do estudo. Ao longo da elaboração do estudo, novos temas poderão surgir para sondagem junto ao mercado.
PERMUTA DE IMÓVEL COM A CONTRAPARTIDA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS:
a) Qual a melhor forma de viabilizar a permuta do imóvel público por construção de área administrativa para o Município: construção de unidade própria do Município na área permutada; disponibilização ao Município de parte de imóvel a ser construído na área permutada; ou a construção de imóvel exclusivo do Município em outra área pública?
b) É possível compatibilizar a convivência no mesmo prédio de unidades administrativas de órgãos/entes municipais e unidades particulares?
c) Quais são os atributos necessários para implantação de unidades administrativas? Quais exemplos deveriam ser considerados?
d) Quais são os projetos necessários para viabilizar esse empreendimento?
e) Em relação aos custos, quais seriam os principais investimentos (obras, mobiliário, etc.) e qual a média de R$/m² para esse tipo de empreendimento?
f) Qual o modelo de negócios ideal para esse projeto. É possível obter redução de custo / aumento de receita para o Município, a partir dessa iniciativa?
g) Quais são os principais desafios relacionados a implantação deste empreendimento?
h) Quais benchmarkings sobre implantação de unidades administrativas o Município poderia observar, e ter como parâmetro, para estruturação desse projeto?
i) Qual o método utilizado para calcular a porcentagem de área construída que será permutada com o terreno?
j) Com base no laudo de avaliação do imóvel a ser permutado, qual seria a área administrativa a ser disponibilizada ao Município de Londrina em contrapartida?
k) Quais dados servirão de base para negociar a porcentagem de cada parte no negócio?
l) Para calcular se o negócio é viável, poderiam projetar o fluxo de caixa do empreendimento, estabelecendo a taxa de retorno (TIR) mínima aceitável para negociações?
m) Há possibilidade de construção de mais de uma torre no terreno a ser permutado, com possibilidade de usos diversos, como comercial, residencial e hoteleiro?
n) Qual o melhor mix de construções a serem realizadas no terreno?
o) Qual a melhor opção para construção de estacionamento no local, a fim de suportar os usos das novas construções - tanto privadas quanto pública (objeto da contrapartida à permuta)?
A descrição dos temas de estudo acima foi organizada para fins didáticos, podendo os interessados em contribuir na sondagem de mercado indicar soluções, informações de mercado e propostas possíveis que sejam relacionados aos pontos indicados acima ou a qualquer outro ponto relacionado ao contexto do estudo referido nesse chamamento.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A abertura deste chamamento não implica a obrigatoriedade de contratação ou celebração de parceria, tampouco de processo licitatório para a contratação de eventuais propostas apresentadas.
A eventual celebração de parceria ou realização de contrato por meio de processo licitatório não está condicionada à utilização das propostas obtidas por meio do presente chamamento público.
A participação e apresentação de propostas, projetos, levantamentos, investigações e estudos no âmbito deste chamamento público:
a) não impede a formalização de parceria, celebração de contrato ou a participação dos interessados em licitação ou processo seletivo instaurado pelo Município para execução do objeto;
b) não representa qualquer obrigação atribuível ao Município ou aos interessados, de qualquer natureza, nem obriga a realização de licitação ou processo seletivo;
c) não gera direito de preferência ou qualquer tipo de vantagem ou privilégio aos participantes;
d) não implica direito a qualquer indenização, ressarcimento ou reembolso de valores, ainda que os insumos fornecidos sejam aproveitados e utilizados pelo Município, total ou parcialmente, para modelagem de futura contratação ou parceria.
Os ônus e os custos financeiros decorrentes da participação no presente chamamento público são de responsabilidade única e exclusiva dos interessados.
Os direitos autorais sobre as informações, projetos, levantamentos, investigações, estudos e demais documentos solicitados serão cedidos pela interessada participante ao Município, podendo, caso selecionadas, serem utilizados incondicionalmente pelo Município e suas unidades.
A critério do Município de Londrina, o prazo de apresentação de Plano de Negócio pelos interessados poderá ser prorrogado, com a devida publicidade do ato.
A título ilustrativo, e sem vinculação às propostas a serem apresentadas, anexo a este Edital será disponibilizado estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) sobre possibilidades de usos e construções relativas à proposta do Edital (link).
 | Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 28/12/2021, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6937785 e o código CRC 1F9DF563. |
| Referência: Processo nº 19.008.175692/2021-30 | SEI nº 6937785 |