DESPACHO ADMINISTRATIVO  Nº 2135 /2019

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP-280/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP-761/2018

 

Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de flores naturais e coroa de flores.

 

Assunto: Informa a instauração de Processo Administrativo de Penalidade e, concede prazo para defesa  SEI 19.008.006871/2019-11

À empresa S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA.

Considerando a decisão do Pregoeiro e a decisão do Secretário Municipal de Gestão Pública, quanto a desclassificação e inabilitação dessa empresa no PG/SMGP-0280/2018.

Considerando os itens 5.2. e 5.3, subitem 5.3.2 e seus incisos "I" e "II":

5.2. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita as penalidades no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei Federal i nº 8.666/93, além de poder ser punida administrativamente, conforme as sanções abaixo:

5.3. A Licitante fica impedido temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Município de Londrina (Administração Direta e Indireta), de acordo com os prazos a seguir:

(...)

5.3.2. Por até 5 (cinco) anos:

Quando a licitante/detentora da Ata de Registro de Preços/Contrato apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem em qualquer das fases da licitação;

Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta licitação.

Considerando a Lei nº.  10.520/2002 que dispõe acerca das normas gerais de licitação e contratos administrativos, no Art. 7, são elencadas as penalidades possíveis de aplicação quando da ocorrência de deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, vejamos:

“Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais". (griffo nosso)

Informo que, caso essa empresa queira queira apresentar defesa, o prazo é de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste Documento, em conformidade com o art. 47 da Lei 12.462/2011 da Lei 8666/93, ficando ressalvado o direito pela apuração de novos descumprimentos contratuais.

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Donizete Lima, Pregoeiro(a), em 24/01/2019, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Referência: Processo nº 19.008.006871/2019-11 SEI nº 1707936