DECRETO Nº 1452 DE 20 DE novembro DE 2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Calendário Anual de Compras Públicas do Município de Londrina.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, a vista do disposto no SEI nº 19.008.13987/2019-14

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º O Calendário Anual de Compras Públicas contempla os procedimentos licitatórios para aquisição/contratação de objetos comuns que serão iniciados pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos - DGLC, de acordo com os prazos e objetos dispostos no Anexo I.

Art.2º O objetivo do Planejamento Anual de Compras é atender aos princípios da governança pública no que tange à eficiência, agilidade, economicidade e competitividade nos processos licitatórios, garantindo a disponibilidade dos suprimentos necessários à execução dos serviços públicos e atendimento à população.

Art.3º O envio dos processos para inserção das demandas pelas secretarias/órgãos demandantes ocorrerá até o 5º dia útil do mês indicado no Anexo I, através do Sistema SEI.

Parágrafo único: Todas as secretarias/órgãos demandantes deverão, obrigatoriamente, inserir suas demandas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do envio da solicitação de demanda pela DGLC.

Art.4º O descumprimento do prazo disposto no parágrafo único, do art. 3º poderá ensejar a exclusão da secretaria/órgãos demandantes do processo licitatório, em razão dos eventuais prejuízos causados à prestação dos serviços públicos.

 Art.5º Às secretarias/órgãos demandantes caberá o planejamento prévio de suas demandas a partir do constante neste Calendário Anual, a fim de que haja o cumprimento dos prazos estabelecidos.

 Art.6º O presente Decreto se aplica às licitações constantes do Anexo I, sendo que as demais licitações realizadas pelo Município seguirão planejamento e cronograma internos de cada órgão.

Art. 7º Os itens contemplados nas licitações constantes do Calendário de Compras estão dispostos no Anexo II deste Decreto.

Art. 8º Não serão aceitas pela DGLC solicitações de compras para os itens constantes do Calendário de compras em processos distintos do disposto no Anexo I, salvo em situações devidamente justificadas e que não decorram de falta ou deficiência de planejamento por parte das secretarias/órgãos demandantes.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos Municipais nº 1509 de 23 de outubro de 2018 e nº 06 de 2 de janeiro de 2019.

Londrina, 20 de novembro de 2019.

 

 

Marcelo Belinati Martins                                           Juarez Paulo Tridapalli                            

PREFEITO DO MUNICÍPIO                                SECRETÁRIO DE GOVERNO                     

 

 

Fábio Cavazotti e Silva                                                                   

SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA                                                       


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Documento assinado eletronicamente por Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo, em 20/11/2019, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 21/11/2019, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, em 25/11/2019, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Referência: Processo nº 19.008.133987/2019-14 SEI nº 2963677