DECRETO Nº 1300 DE 04 DE setembro DE 2018

 

SÚMULA: REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA VIÁRIA E/OU ORNAMENTAL PARA NOVOS LOTEAMENTOS (PÚBLICOS OU PRIVADOS) NO MUNICÍPIO DE LONDRINA. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINAESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município de Londrina, e ainda;

 

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Londrina encarta a iluminação pública no rol das políticas públicas municipais, erigindo-a como direito fundamental do Município de Londrina, nos termos do art. 114 da Magna Carta Municipal;

 

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o  Os serviços de Instalação de Iluminação Pública Viária e/ou Ornamental para Novos Loteamentos (Públicos ou Privados) no Município de Londrina, além das exigências deste Decreto, devem respeitar em seus projetos, equipamentos de iluminação (luminárias, braços, relés, condutores e conectores) e suas instalações, as normas (nacionais e internacionais), portarias e instruções técnicas, sempre em sua última versão, sendo as principais relacionadas a seguir:

ABNT NBR 5101 Iluminação Pública - Procedimento

ABNT NBR 5461 Iluminação – Terminologia

ABNT NBR 15129 Luminária para iluminação pública – Requisitos particulares

ABNT NBR IEC 62031 - Módulos de LED para iluminação em geral – Especificações de segurança

ABNT NBR IEC 60529 Graus de Proteção providos por invólucros (Códigos IP)

ABNT NBR IEC 60598 Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios

ABNT NBR 5123 Relé fotocontrolador intercambiável e tomada para iluminação – Especificação e ensaios

ABNT NBR 16026 - Dispositivo de controle eletrônico c.c ou c.a. para módulos de LED – Requisitos de desempenho

ABNT NBR 14232 - Alumínio e suas ligas — Tratamento de superfície — Anodização para bens de consumo

ABNT NBR ISO 209 - Alumínio e suas ligas – Composição química

ABNT NBR 12613 Tratamento de superfície do alumínio e suas ligas - Determinação da qualidade de selagem da anodização pelo método da absorção de corantes

ABNT NBR 11003 Tintas – Determinação da aderência – Método de ensaio

Portaria 478/13 INMETRO - Regulamento Técnico da Qualidade para Luminárias para Lâmpadas de Descarga e LED - Iluminação Pública Viária

Portaria 389/14 - Instrução Técnica - Qualidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base

Portaria 20/17 INMETRO - Regulamento Técnico da Qualidade para Luminárias para Iluminação Pública Viária

NTC 841050/98 – Projeto de Iluminação Pública

NTC 848680/10 – Montagem de Redes de Iluminação Pública – Fixação e Ligações

NTC 813951/53 – Braço de Iluminação Pública

 

SIGLAS:

ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas

ANSI: American National Standards Institute

CIE: Commission Internationale de L´Éclairage

CEN: Comité Européen de Normalisation

IEC: International Electrotechnical Commission

IES: Illuminating Engineering Society of North America

ISO: International Organization for Standardization

NTC: Norma Técnica Copel

PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os materiais a serem empregados na rede de Iluminação Pública do Município de Londrina/PR, a partir da data de publicação deste decreto,  deverão estar de acordo com as Especificações Técnicas de Materiais elaboradas pela Sercomtel Iluminação S.A., sempre em sua última versão, disponíveis no site www.sercomteliluminacao.com.br.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 2o  Fica instituído, no âmbito do município de Londrina, a obrigatoriedade da utilização de luminárias com tecnologia LED (diodo emissor de luz) na iluminação pública, quando da implantação de novos loteamentos no Município, a partir do vigor deste Decreto.

Art. 3o  As luminárias LED a serem utilizadas na implantação da iluminação pública deverão estar de acordo com as Especificações Técnicas para Luminárias LED elaboradas pela Sercomtel Iluminação S.A., em sua última versão, disponível em www.sercomteliluminacao.com.br.

PARÁGRAFO ÚNICO: As Especificações Técnicas para Luminárias LED elaboradas pela Sercomtel Iluminação S.A. poderão sofrer alterações a qualquer tempo, conforme necessidade de adequação às Normas em vigor e/ou sempre que a equipe técnica da Sercomtel Iluminação julgar necessário.

Art. 4o  Serão exigidos para a Instalação de Iluminação Pública Viária e/ou Ornamental para Novos Loteamentos (Públicos ou Privados) no Município de Londrina, além das cláusulas previstas nos artigos 1o a 3o deste Decreto, o que segue:

I – Projeto básico e memorial descritivo;

II – Relação detalhada e especificação técnica: dos materiais aplicados na iluminação e do posteamento utilizados;

III – Orçamento detalhado do custo global da obra ou serviço, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

IV – Cronograma físico-financeiro;

V – Planilha com estimativa de consumo (kWh) da energia elétrica resultante da instalação das luminárias LED;

VI – Aprovação da Secretaria de Obras e Pavimentação do Município de Londrina, para o projeto de instalação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Após aprovação definitiva e deferimento da instalação de iluminação pública em loteamento, antes do início da execução das obras, deverá ser encaminhada cópia da documentação técnica, constante no Art. 6º, à Sercomtel Iluminação S.A. para efeitos de cadastro do ativo e futura manutenção.

 

Art. 5o  Serão exigidos para a Instalação de Iluminação Pública Viária e/ou Ornamental de Novos Loteamentos (Públicos ou Privados) no Município de Londrina, além das cláusulas previstas nos artigos 1o a 3o deste Decreto, as adequações aos padrões a seguir:

I – Para a iluminação de vias de trânsito de veículos, a altura de montagem de luminárias não deve ser inferior a 7,0 (sete) metros, exceto em casos especiais de derivações de rede de distribuição e em prol da segurança dos sistemas de energia;

II – Enquadramento das tecnologias das luminárias LED a suas respectivas classificações e modelos definidos nas Especificações Técnicas para Luminárias LED elaboradas pela Sercomtel Iluminação S.A., conforme Tabela 1, sendo:

TABELA 1:  Padronização para novos loteamentos da Iluminação Pública de Vias de Trânsito de Veículos

Classe de Iluminação¹

Classificação de Via2

Modelo de Luminária LED3

V1

Vias Estruturais

LD-1

V2

Vias Arteriais

LD-2

V3

Vias Coletoras

LD-3

V4

Vias Locais

LD-4 e LD-3

1  Classificação conforme NBR 5101.

2  Classificação conforme Lei Municipal nº 12.237/2015 – Sistema Viário Básico do Município de Londrina/PR

3  Modelos de Luminárias LED conforme Especificações Técnicas elaboradas pela Sercomtel Iluminação S.A.

 

III – Para a iluminação ornamental de praças, parques e vias de ciclistas e pedestres, a altura de montagem de luminárias não deve ser inferior a 5,0 (cinco) metros, exceto em casos especiais de iluminação decorativa ou orientativa, sempre em prol da segurança dos usuários;

IV - Atendimento específico à norma NBR 5101 no que diz respeito à Iluminância Mínima e ao fator de uniformidade mínimo das vias.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de projetos de instalação com redes de distribuição urbana (RDU) subterrâneas os projetos deverão ser apreciados de maneira específica, no entanto, ainda respeitando as preconizações do art. 5 o deste decreto.

 

Art. 6o  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 04 de setembro de 2018.

 

 Marcelo Belinati Martins                             Juarez Paulo Tridapalli

       PREFEITO DO MUNICÍPIO                      SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

João Alberto Verçosa Silva

SECRETÁRIO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO


logotipo

Documento assinado eletronicamente por João Alberto Verçosa e Silva, Secretário(a) de Obras e Pavimentação, em 05/09/2018, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) de Governo, em 05/09/2018, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por João Mendonça da Silva, Prefeito do Municipio (em exercício), em 12/11/2018, às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1355200 e o código CRC 1D00A2E6.




Referência: Processo nº 19.021.027425/2018-83 SEI nº 1355200