DECISÃO SOBRE RECURSO INTERPOSTO

 

pregão eletrônico  nº.  pg/SMGP-0277/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº.  PAL/SMGP-778/2018

 

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de digitalização de documentos/processos

 

 

LICITANTE RECORRENTE: NÚCLEO BÁSICO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EIRELI - EPP.

 

PREÂMBULO:

 

A licitante NÚCLEO BÁSICO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EIRELI - EPP., pessoa jurídica de direito privado apresentou tempestivamente recurso à decisão deste Pregoeiro.

 

DAS RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS PELA RECORRENTE

 

A ora recorrente apresentou recurso à decisão deste Pregoeiro, recurso inteiro teor, constante do processo sei nº 19.008.078184/2018-17, fundada, em suma,  nas seguintes razões:

 

  1. Alegou em suma que a empresa TEMPO REAL PRODUÇÕES E COMUNICAÇÕES - EPP, declarada vencedora, apresentou Certidão fora do prazo de validade exigida no edital.

 

DA AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO PREGOEIRO

 

O Pregoeiro(a), diante da análise da impugnação interposta pela licitante NÚCLEO BÁSICO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EIRELI - EPP., expõe os seguintes posicionamentos:

 

  1. O pregão em comento, PG/SMPG-0277/2018, conforme demonstra o Anexo I do edital possui apenas 01 (um) lote no valor máximo de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais). 

  2. O inciso I do artigo 48 da Lei Complementar 123/2006 (alterado pela Lei Complementar nº 147/2014), regra que a para os lotes cujo valor seja até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverá ser destinados EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:                 (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);                (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

  1.   Nota-se claramente que a licitação em comento não é exclusiva para empresas de pequeno porte, tendo em vista que seu valor máximo ultrapassou o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) regrado pelo inciso I do artigo 48 da Lei Complementar 123/2006. Portanto, empresas não credenciadas como ME/EPP podem participar da licitação em comento.

  2.   O Edital por sua vez, nos itens 7.1 e 20.1, exige que o licitante deverá apresentar a Certidão da Junta Comercial, para usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006.

  3. Claramente pode-se observar que o edital exige o documento para as empresas que quiserem se enquadrar como ME/EPP e usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, a não apresentação, ou apresentação irregular, implica tão somente no não enquadramento da empresa como ME/EPP e consequentemente não podendo usufruir do tratamento diferenciado em comento.

  4. E ainda, o edital em seu item 19 e a Lei 8.666/93, artigos 28, 29 e 30 apresenta o rol de documentos exigíveis para fins de HABILITAÇÃO das empresas, sendo que o documento em comento não faz parte do rol de documentos exigíveis para fins de habilitação das empresas.

 

DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/PREGOEIRO(A)

 

Tomando como base os argumentos apresentados acima Pregoeiro decidiu negar provimento ao recurso apresentado mantendo a empresa TEMPO REAL PRODUÇÕES E COMUNICAÇÕES - EPP como vencedora do certame.

 

Em atendimento ao §4º do art. 109 da Lei 8.666/93 c/c a alínea d, do inciso X do art. 34 do Decreto Municipal nº 191/2010 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Gestão Pública), encaminhe-se ao Senhor Secretário Municipal de Gestão Pública para os devidos fins.


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Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Ribeiro dos Santos, Pregoeiro(a), em 28/01/2019, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Referência: Processo nº 19.008.078184/2018-17 SEI nº 1716539