RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

 

concorrência  nº.  cp/SMGP- 0018/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº.  PAL/SMGP- 0694/2018

 

 

OBJETO: Prestação de Serviços para Elaboração e Execução de Projetos de Trabalho Social/PTS, fase de pós ocupação – Residencial Vista Bela.

 

 

EMPRESA IMPUGNANTE:  Instituto Fazer de Desenvolvimento Econômico e Social - CNPJ 06.316.776/0001-00 

 

 

PREÂMBULO:

 

A empresa Instituto Fazer de Desenvolvimento Econômico e Social, pessoa jurídica de direito privado apresentou intempestivamente em 30/11/2018  impugnação ao edital epigrafado.

 

Segue impugnação apresentada pela empresa, análise e decisão desta comissão de licitação.

 

 

DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA  (1561882).

 

A ora impugnante apresente impugnação ao edital, fundada nas seguintes razões:

1. Inicialmente, o objeto da licitação visa a contratação de empresa. No subitem 6.2., há menção às microempresas e empresas de pequeno porte e no anexo II, subitem 14.1. Os documentos exigidos para a fase de habilitação jurídica destas figuras jurídicas que se inserem na qualidade de sociedades comerciais, cujo objetivo principal é a obtenção de lucros, são condizentes com este setor da economia. Nesta ótica, sociedades comerciais, o edital está adequado ao exigir demonstração de boa situação financeira da empresa, conforme subitens 14.1.13,14.1.14 e 14.1.15. A contradição deste edital e, portanto, a falta de objetividade e clareza, surge da inserção da letra a, item 14.1, ora transcrito: “A Entidade deverá ser de natureza e fins não lucrativos, e os objetivos devem demonstrar que a empresa visa obrigatoriamente desenvolvimento social, sem restrição a outras esferas de desenvolvimento”. Citada redação implica dizer que a sociedade comercial, então autorizada a participar nesta concorrência, não poderá ter finalidades lucrativas? E que seu objeto social deverá ser o desenvolvimento social? Ou que, apenas as entidades sociais (e não sociedades) poderão participar? A utilização de palavras com diferentes significados na mesma redação - empresa e entidade- leva a dúvidas e caracteriza a falta de clareza com quem se quer contratar. Conforme nos ensina um dos mestres do Terceiro Setor no Brasil, o Procurador José Eduardo Sabo Paes sociedades são aquelas que visam o lucro, mediante o exercido de atividade empresarial ou comercial e assumem diferentes formas como sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações e sociedade cooperativa. Nestas categorias de empresas, não figuram as entidades., que em regra devem assumir forma de associação ou de fundação e têm como características. a não lucratividade ou não intenção de distribuir o resultado de suas atividades. Da definição necessária ao edital de licitação, ou seja, com quem o Município de Londrina quer contratar, decorre as exigências para habilitação jurídica. Vê-se claramente que os itens 14.1.13 3 14.1.14 não são condizentes com as características de uma entidade, pois ela não tem a finalidade lucrativa e não necessita ter índice de liquidez. Atentem-se para a redação do subitem 14.1.15.3. ora reproduzido: “ Caso a empresa apresente índices menores que os exigidos no inciso V, deverá apresentar capital social mínimo de 10% do valor estimado da licitação para comprovação da boa situação financeira, conforme disposto no § 3® do artigo 31 da Lei 8.666/93. 0 exigido acima é exclusivo de sociedades comerciais, lucrativas, que têm contratos sociais. Trata-se portanto, se válida a exigência- o que seria um absurdo para as sem fim lucrativos - de cerceamento da participação das entidades sem fins lucrativos.

2. Além disto, outra contradição editalícia está na exigência de qarantia contratual conforme item 10.1, o que não se aplica às entidades sem fins lucrativos devidos suas características. Por fim, para reforçar a confusão estabelecida no edital, estabelece no subitem 14.1020 deverá atender à IN STN 01/97 e a Portaria Interministerial 507/2011. Ocorre que a refenda IN STN já se encontra totalmente revogada e a Portaria Interministerial 507/2011 se aplica exclusivamente para convênios, contratos de repasse e termos de cooperação.
 

DA AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

 

A Comissão Permanente de Licitações, diante da análise da impugnação intempestiva interposta pela licitante  Instituto Fazer de Desenvolvimento Econômico e Social, expõe os seguintes posicionamentos:

 

1. A empresa não se confunde com o empresário e nem com o estabelecimento empresarial. A empresa como entidade jurídica é uma abstração. 

De acordo com o Código Civil as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;      

V - os partidos políticos.       

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. (grifo nosso) - Art. 45 do CC.

O item 14.1 do edital trata sobre a habilitação jurídica, que pode apresentada como registro comercial, no caso de empresa individual, ou; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Desta forma, o item é genérico, que abarca todas as formas de comprovação, devendo a licitante apresentar aquela que lhe cabe.

 

A  Lei nº 6.404/76 traz as regras gerais sobre os registros e os relatórios contábeis para as organizações privadas, sejam elas com ou sem fins lucrativos. 

Com relação às entidades sem finalidade de lucros, a Interpretação Técnica Geral – ITG nº 2002/12, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC estabelece os critérios e os procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, além da estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas que deverão ser divulgadas.

De acordo com essa norma, as demonstrações contábeis que devem ser elaboradas pela entidade sem finalidade de lucros, são:

Conforme determina a ITG 2002/12, as demonstrações contábeis das entidades sem finalidade de lucros devem ser complementadas por notas explicativas.

Desta forma, as entidades sem fins lucrativos não são dispensadas da apresentação das Demonstrações Contábeis. Aplicam-se a essas entidades os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem com as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade. Ainda, as entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit e,  o valor do superávit ou déficit do exercício deve ser registrado na conta Superávit ou Déficit do Exercício enquanto não aprovado pela assembléia dos associados e após a sua aprovação, deve ser transferido para a conta Patrimônio Social.

 

2. O art. 56 da Lei 8666/93 determina que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. A  finalidade da garantia contratual é assegurar a plena execução do contrato e evitar prejuízos ao erário. 

A Portaria Interministerial 507/2011 estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências. A INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 1997 e suas alterações disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. Tanto a Portaria Interministerial 507/2011 quanto a INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 1997 encontram-se em vigor.

Verifique-se que nesta contratação há repasse da união, através de contrato de convênio entre o município de Londrina e a Caixa Econômica Federal. 

  

 

DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

 

Desta forma, esta Comissão de Licitações decidiu que, embora intempestiva, conhece da impugnação da licitante Instituto Fazer de Desenvolvimento Econômico e Social, para no mérito, negar-lhe provimento.

 

Em atendimento à alínea d, do inciso X do art. 34 do Decreto Municipal nº 191/2010 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Gestão Pública), encaminhe-se ao Senhor Secretário Municipal de Gestão Pública para os devidos fins.

 

 

 

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Mara Carreira, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em 03/12/2018, às 08:40, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por Lúcia Helena Gil, Membro da Comissão Permanente de Licitação, em 03/12/2018, às 08:45, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por Celso Guaita, Membro da Comissão Permanente de Licitação, em 03/12/2018, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Referência: Processo nº 19.008.066301/2018-91 SEI nº 1561887