PGM - SETOR DE LICITAÇÃO, CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

DESPACHO TERMINATIVO Nº 2618 / 2019

 

 

Processo SEI 19.008.114110/2019-24

Processos relacionados: SEI 19.021.108385/2019-51 e 19.008.112208/2019-47

Modalidade: Concorrência

Objeto: Execução das obras de Pavimentação e Drenagem para a implantação do Sistema de Transporte Urbano BHLS SUPERBUS na zona urbana do Município de Londrina/PR, na Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes (Av. Leste-Oeste) nos trechos 01 e 02.

 

À SMGP/DGLC

 

Da análise da minuta de edital submetida ao crivo desta Procuradoria, verifica-se que está em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e com a LC nº 123/2006, razão pela qual fica aprovado (Licitação: Min Edital - CP - GDE PORTE S/ VIS.TÉC. SMGP-DGLC-ALINE (2707361), Anexos I (2682354), Licitação: Anexo II - Termo de Referência SMOP-AFO (2653706) e Licitação: Minuta de Contrato Obras SMGP-DGLC-ROBERTO (2810535).

 

Ressalto, todavia, que cabe ao ente consulente zelar pelo cumprimento das demais exigências legais, notadamente no que tange ao cumprimento do prazo mínimo de publicidade entre a data da publicação e o recebimento das propostas.

 

 

   

 

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Documento assinado eletronicamente por Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho, Procurador(a) do Município, em 18/10/2019, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2813342 e o código CRC 2EFB3B69.

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Referência: Processo nº 19.008.114110/2019-24 SEI nº 2813342