DECRETO Nº 1509 DE 23 DE outubro DE 2018

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Calendário Anual de Compras Públicas do Município de Londrina.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o Comitê Municipal de Compras Públicas instituído pelo Dec. 753, de 19 de junho de 2017, órgão executivo de planejamento, execução e revisão das Compras Publicas.

Considerando a Lei Complementar Federal nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar Federal nº 147/2014;

Considerando o Decreto nº 753, de 19 de junho de 2017, que institui o programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado Compra Londrina;

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica instituído o Calendário Anual de Compras Públicas a ser seguido pelas secretarias e órgãos públicos municipais cujas licitações são conduzidas pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC) da Secretaria Municipal de Gestão Pública (SMGP), de acordo com os prazos e objetos dispostos no Anexo Único.

Art.2º O objetivo do Planejamento Anual de Compras é atender aos princípios da governança pública no que tange à eficiência, agilidade, economicidade e competitividade nos processos licitatórios, garantindo a disponibilidade dos suprimentos necessários à execução dos serviços públicos e atendimento à população.

Art.3º O descumprimento de prazos pelas secretarias demandantes acarretará sua exclusão dos processos licitatórios de objeto comum, sob pena de causar atrasos e prejuízos às outras secretarias participantes dos processos, e poderá ensejar ações para apuração de responsabilidade por danos causados ao Município.

Art.4º O descumprimento de prazos pelas secretarias demandantes de objeto específico poderá ensejar atraso proporcional na finalização das licitações, cabendo à secretaria demandante a responsabilidade por eventuais prejuízos causados à prestação dos serviços públicos.

 Art.5º O descumprimento de prazos por parte das secretarias demandantes, como citado nos Art. 3º e Art. 4º, poderá ensejar sua manutenção nos processos licitatórios desde que haja Justificativa fundamentada em fatos supervenientes e/ou imprevisíveis, que não sejam decorrentes da falta de planejamento e organização do órgão.   

Art.6º O presente Decreto se aplica às licitações constantes do Anexo Único, sendo que as demais licitações realizadas pelo Município seguirão planejamento e cronograma internos de cada órgão.

Art. 7º Aplica-se supletivamente a este Decreto, a legislação federal pertinente.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Londrina, 23 de outubro de 2018.

 

 

 

 

            Marcelo Belinati Martins                                                     Juarez Paulo Tridapalli

                PREFEITO DO MUNICÍPIO                                            SECRETÁRIO DE GOVERNO 

 

Fábio Cavazotti e Silva 

SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA 


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Documento assinado eletronicamente por Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) de Governo, em 23/10/2018, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 24/10/2018, às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, em 29/10/2018, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Referência: Processo nº 19.008.063239/2018-86 SEI nº 1464762