SEI/PML - 1865355 - Licitação: Anexo II

O presente Termo, consolida as informações apresentadas, pelas unidades demandantes, através da solicitação: Solicitação nº 991/2018.

1.1. Registro de preço para aquisição de equipamentos para o Canil da Guarda Municipal de Londrina. As aquisições supracitadas ocorrerão de acordo com as especificações descritivas e quantitativas constantes deste Termo de Referência.

Considerando a importância do emprego de cães adestrados nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, na proteção dos bens, serviços e instalações do Município, na fiscalização do trânsito, no apoio às operações dos órgãos de segurança pública, bem como no planejamento, coordenação e execução de ações, com o fim de propiciar segurança ao cidadão londrinense.

2.2. Art. 10. O Canil da Guarda Municipal terá suas despesas custeadas com recursos do município por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Secretaria Municipal de Defesa Social, a serem criadas a partir do PPA 2018/2021, para os seguintes fins: I - Aquisição de cães; II - Alimentação dos cães; III - Medicamento dos cães; IV - Material de limpeza para os cães e suas instalações; V - Material apropriado para adestramento e emprego operacional dos cães nas missões específicas; VI - Conservação e manutenção das instalações do canil; VII - serviço médico veterinário especializado.

2.3. Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 15 de janeiro de 2018. Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município, Janderson Marcelo Canhada - Secretário de Governo, Evaristo Kuceki - Secretário de Defesa Social

2.4. Além do que dispõe o DECRETO MUNICIPAL Nº 93 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, a aquisição de equipamentos tem sua justificativa respaldada no Princípio da Eficiência, em razão da necessidade de oferecer aos cães policiais qualidade no seu desenvolvimento, visando o bom rendimento desses animais para as atividades desenvolvidas.

3.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Registro de preços para a eventual aquisição de equipamentos para o canil da Guarda Municipal de Londrina, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas;

Descrição dos itens, quantidades, valores unitários máximos e totais link: ANEXO I

4. DA FORMA DE EXECUÇÃO
4.1. A execução do objeto contratado deverá ser efetuada dentro dos requisitos de QUALIDADE e SEGURANÇA, em conformidade com as condições constantes deste Edital e seus anexos, obedecer às normas e padrões da ABNT e INMETRO, atender eficazmente às finalidades que dele(s) naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, atender às normas de SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, e, quando for o caso, às legislações específicas das Agências Reguladoras, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e da Vigilância Sanitária e demais normas e legislação pertinente e em vigência;

4.3. Prazo de entrega: será de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a empresa apresente motivos justificáveis e que seja aceito pela Administração.

4.4. Local de entrega: Secretaria Municipal de Defesa Social, situado na Rua Joaquim de Matos Barreto, 333 Londrina - PR, de segunda a sexta feira, no horário entre 08h00 e 17h00 Telefone (43) 3372-4686 Responsável pelo recebimento: Jesse Vander Bortoto.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ferreira dos Santos, Membro da Comissão Permanente de Licitação, em 13/03/2019, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1865355 e o código CRC 18B85091.