DECRETO Nº 469 DE 27 DE abril DE 2021

SÚMULA:  Acrescenta e altera dispositivos ao Decreto Municipal nº 1.525, de 15 de dezembro de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.008.054776/2021-31,

D E C R E T A:

Art. 1º. Altera o item 8 e acresce itens ao Art. 4º do Decreto Municipal nº 1.525,  de 15 de dezembro de 2017 passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 4º (...)

08. Usuário externo: qualquer cidadão que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas no âmbito do SEI.

(...)

21. Vinculação de Responsável Legal a Pessoa Jurídica: procedimento realizado no sistema SEI pelo próprio usuário externo no qual é solicitada a vinculação de seu cadastro a uma ou mais Pessoas Jurídicas;

22. Procuração eletrônica simples: procuração emitida no sistema SEI pelo próprio usuário externo, em nome próprio ou de Pessoa Jurídica da qual seja responsável legal, na qual delega poderes expressamente estabelecidos com validade e abrangência determinados ao outorgado.

23. Procuração eletrônica especial: procuração emitida no sistema SEI pelo próprio usuário externo, em nome de Pessoa Jurídica da qual seja responsável legal,  na qual delega poderes para: gerenciar o cadastro da Pessoa Jurídica outorgante (exceto alterar o responsável legal ou outros procuradores especiais); receber, cumprir e responder intimações eletrônicas e realizar peticionamento eletrônico em nome da Pessoa Jurídica outorgante; representar a Pessoa Jurídica outorgante com todos os poderes previstos no sistema, inclusive no substabelecimento ao emitir procurações eletrônicas simples, habilitando-o a praticar todos os atos processuais, inclusive confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber, dar quitação e firmar compromisso; e substabelecer os poderes outorgados pela presente procuração, ao conceder procurações eletrônicas simples a outros usuários externos, em âmbito geral ou para processos específicos, conforme poderes definidos, para representação da Pessoa Jurídica outorgante.

(...)"

Art. 2º. Acresce incisos ao Art. 5º do Decreto Municipal nº 1.525,  de 15 de dezembro de 2017 passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 5º (...) 

VII. Intimação eletrônica

VIII. Vinculação de responsável legal a Pessoa Jurídica

IX. Procuração eletrônica.

(...)"

Art. 3º. Acresce itens  ao Art. 17 do Decreto Municipal nº 1.525,  de 15 de dezembro de 2017 passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 17 (...)

5. pedir o reconhecimento da sua condição de responsável legal de Pessoa Jurídica

6. emitir procurações eletrônicas a outros usuários externos.

(...)"

Art. 4º. Altera o §4º do Art. 23 do Decreto Municipal nº 1.525,  de 15 de dezembro de 2017 passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 23 (...)

§ 4º. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica (e-mail interno SEI) comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual, nos termos do § 2º deste artigo.

(...)"

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 27 de abril de 2021.

  Marcelo Belinati Martins                                           Alex Canziani Silveira

    PREFEITO DO MUNICÍPIO                                SECRETÁRIO DE GOVERNO

Fábio Cavazotti e Silva

SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA

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Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 27/04/2021, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Canziani Silveira, Secretário(a) Municipal de Governo, em 27/04/2021, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, em 29/04/2021, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5515719 e o código CRC 47DEBB14.

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