Timbre

 

ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA

 

O presente Termo, consolida as informações apresentadas, pelas unidades demandantes, através das solicitações: (doc. SEI 7914635 e a nº 0022/2022)

 

DO OBJETO 

 

Descrição: Registro de Preços para a eventual aquisição de tecidos, aviamentos, artesanatos e fio Cordone.

Especificações do objeto: conforme especificações no ANEXO I - Descrição Detalhada do objeto.

 

DA JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

   - SMRH: Material será destinado para dinâmicas de treinamento, eventos e confecção de materiais necessários nos testes seletivos organizados pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

   - SME: Considerando que o material de artesanato é necessário e indispensável para que o aluno menos favorecido financeiramente sinta-se incluso no contexto escolar, promovendo o acesso e a permanência do mesmo em sala de aula. Considerando que a maioria das escolas da rede municipal de Londrina localizam-se na periferia, e algumas em locais de vulnerabilidade social. Justificamos a presente aquisição dos materiais abaixo especificados, visando suprir às necessidades das Unidades Escolares, Escolas em Tempo Integral, Centros Municipais de Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Centro de educação Infantil (CEI), assim como dos demais setores ligados à Secretaria Municipal de Educação para atender à demanda para o ano letivo de 2022/2023. Os materiais solicitados se referem a todo e qualquer recurso utilizado em um procedimento de ensino (Projetos como JEPP e outros), assim como às demais necessidades das unidades escolares e setores administrativos da Secretaria Municipal de Educação.
Objetivo/finalidade: Prover todas as Unidades Escolares, Escolas em Tempo Integral, Centros Municipais de Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Projetos dos setores administrativos e oficinas pedagógicas de formação e /ou capacitação de professores, oferecendo aos docentes e alunos materiais básicos e alternativos de qualidade, indispensáveis para o uso diário, a fim de garantir melhor aproveitamento escolar.

   - SEMA: Aquisição de materiais de artesanato para a gerência de educação ambiental. Foi solicitado material de acordo com a necessidade desta Secretaria.

   - SMAS: A demanda apresentada refere-se materiais utilizados em atividades do PAIF e PAEF, juntamente aos usuários da rede sócio assistencial, em oficinas e reuniões de fortalecimento de vínculos.

   - SMPM: Aquisição materiais de artesanato para atender as demandas da Casa Abrigo "Canto de Dália" e do Centro de Oficinas para Mulheres - COM, unidades da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SMPM. A unidade Casa Abrigo "Canto de Dália", destina-se a acolher temporariamente, em local adequado e sigiloso, mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, acompanhadas ou não de seus filhos(as) menores de 18 (dezoito) anos, com o objetivo de garantir sua integridade física e psicológica. A unidade Centro de Oficinas para Mulheres - COM é um serviço destinado à realização de atividades de caráter informativo e formativo, preventivo e empreendedor junto as mulheres Londrinenses. Dentre seus projetos, está a promoção de cursos e oficinas nas áreas do empreendedorismo, bem-estar e qualidade de vida. As ações estão divididas nos seguintes eixos: Empreendedorismo e formação para o trabalho e Ações educativas, bem estar e saúde.

   - SMI: A Secretaria Municipal do Idoso administra equipamentos públicos onde funcionam três centros de convivência da pessoa idosa no Município de Londrina, regiões leste, oeste e norte, especificados: Centro de Convivência da Pessoa Idosa Zona Oeste / Centro de Convivência da Pessoa Idosa Zona Leste e o Centro de Convivência da Pessoa Idosa Zona Norte. Aquisição materiais de artesanato para as oficinas ministradas nos Centros de Convivência da Pessoa Idosa Regiões Leste, Oeste e Norte.

   - CAAPSML: Material a ser utilizado no setor de arquivo para amarrar as guias médicas hospitalares por lotes.

   - ACESF: Materiais utilizados na preparação de corpos.

   - AMS/FMSL: O objetivo de oferecer atendimento à população, realizar o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários estão entre as funções dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, como o "AD", voltado ao atendimento do adulto. Para as dinâmicas e práticas citadas acima, dispõem-se de profissionais como os profissionais de Terapia Ocupacional, e, para que estes desenvolvam seus trabalhos, utilizam-se de materiais de artesanato para as oficinas terapêuticas. Sendo assim, solicita-se a tramitação do presente pedido, pois este visa possibilitar que o planejamento da unidade voltado para a saúde mental no âmbito multidisciplinar seja cumprido, e está de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde nesta linha de cuidado.

 

DOS ITENS E VALORES

Os itens e valores são os especificados no ANEXO I - Descrição Detalhada do objeto.

O valor de cada item não poderá ser superior ao preço máximo especificado no Edital.

No valor máximo, estão inclusas todas as despesas com: materiais; mão-de-obra e encargos sociais; trabalhistas e previdenciários; combustível; transporte; serviço de manutenção; seguro; lucros e todas as demais despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do objeto deste Edital.

 

DA FORMA DE EXECUÇÃO

A execução do objeto contratado deverá ser efetuada dentro dos requisitos de QUALIDADE e SEGURANÇA, em conformidade com as condições constantes deste Edital e seus anexos, obedecer às normas e padrões da ABNT e INMETRO, atender eficazmente às finalidades que dele(s) naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, atender às normas de SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, e, quando for o caso, às legislações específicas das Agências Reguladoras, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e da Vigilância Sanitária e demais normas e legislação pertinente e em vigência.

A unidade usuária expedirá a Nota de Empenho, na qual constarão:

O objeto e seus elementos característicos, conforme os itens registrados na Ata, inclusive quantidades;

A forma e o prazo de fornecimento de bens;

O preço unitário registrado na Ata;

Local, data, horário de entrega e responsável pelo recebimento;

A indicação do respectivo processo licitatório;

Obrigações da Detentora da Ata;

Sanções Administrativas.

A Licitante deverá informar ao Gestor da Ata, na Coordenadoria de Ata de Registro de Preços, da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, como também, às unidades contempladas na Ata de Registro de Preços, o endereço; nº do telefone fixo e celular; correio eletrônico; e, nome do preposto com poder de decisão.

Se a Licitante recusar-se a retirar/aceitar a Nota de Empenho, o Município poderá convocar os outros participantes do certame, na ordem de classificação, para efetuar a execução do objeto da presente licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando for o caso.

As Notas Fiscais deverão ser emitidas em conformidade à Nota de Empenho, devendo constar nesta a identificação de qual nota de empenho esta se refere. Não serão aceitas Notas Fiscais com itens e valores divergentes aos efetivamente registrados.

A Licitante não poderá entregar os materiais sem empenho prévio. Os materiais que não estiverem contemplados na Ata não poderão ser fornecidos pela Licitante sob pena de não serem pagos pelo município.

Prazo de entrega:

O prazo para entrega é de até 15 (quinze) dias corridos contados da data de recebimento da Nota de Empenho.

O requerimento de prorrogação de prazo pela Licitante deverá ser realizado durante o prazo de entrega estipulado no item anterior, sob pena de perda do direto do referido pedido.

A entrega deve ser feita de acordo com prazo e horário estipulado, sem atrasos e nas quantidades especificadas na nota de empenho emitida pelo Município.

Locais de entrega:

SMRH

Av. Duque de Caxias,nº  635, andar. Horário e responsável pelo recebimento: das 12h as 18h, servidora Ana Karla Jacoby Aguiar Valim ou Jaqueline Alves.

SME

Av. Fernando Cerqueira César Coimbra,430, Cilo 3. Horário e responsável pelo recebimento: de segunda à sexta-feira, no horário entre 8h às 11h / 13h às 16h. Telefone: (43) 3375-0159 (agendar entrega). Responsável: Marly Serrato.

SEMA

Rua da Natureza, nº 155, Jardim Piza. Horário e responsável pelo recebimento: Laís Sardi Martins, segunda à sexta das 12h00 às 18h00.

SMAS

Av. Juscelino Kubitschek, nº 2.882, Vila Ipiranga. Horário de entrega deverá ser agendado pelo telefone (43) 3378-0371. Responsável pelo recebimento: servidores Rodrigo Barboza Floriano, Marcelo Guerra, Mariana Rodrigues Moreira, Benedito Aparecido Martins e João Paulo Gil.

SMPM

Rua Valparaíso, S/N, sala 03. Mercado Municipal Guanabara - Parque Guanabara. Horário e responsável pelo recebimento: de segunda a sexta feira, no horário entre 12h00 e 17h30, servidora Marina Vieira da Silva. Fone: 3378-0113

SMI

Centro de Convivência da Pessoa Idosa Zona Oeste. Rua: Serra Pedra Selada, 111, Jd. Bandeirantes. Horário de entrega: das 9h às 16h. Fone: 3375-0245.

CAAPSML

Av. Duque de Caxias,333, Jardim Igapó. Horário e responsável pelo recebimento: de segunda a sexta das 12h às 17h. Responsáveis: Rosana Leiko T. Ito e Danielle S. M. Filgueiras

AMS/FMSL

Rua Amapá, nº 700, Centro, de segunda da sexta-feira, das 07h às 13h. Responsável pelo recebimento: Gerson Paulo de Souza ou Karine Pinheiro Ferreira.

ACESF

Av. Juscelino Kubitscheck, 2948, centro. Horário e responsável pelo recebimento: de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h, servidoes Bruno Melanda Mendes e ou Paulo Pirola.

Excepcionalmente poderão ocorrer entregas em outros locais dentro dos limites do Município de Londrina/PR. O local será informado quando do efetivo encaminhamento da Nota de Empenho à empresa vencedora.

Transporte dos materiais:

Correrão por conta do fornecedor todas as despesas de carga, transporte, descarga do item no local de entrega.

As embalagens de transporte devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento, etc.).

Qualquer avaria do produto, ocasionado pelo transporte, não será aceito e o mesmo devolvido imediatamente.

O transporte compreende o procedimento como um todo, ou seja, desde o carregamento do material/produto até a efetiva descarga dos mesmos nos endereços constantes nesta cláusula e ainda os demais procedimentos acessórios, como guinchos, empilhadeiras e outros (caso o produto assim o exija) sem qualquer tipo de ônus para o município.

A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Licitante para outras entidades, sejam fabricantes ou quaisquer outros.

É de responsabilidade da Licitante refazer por sua conta, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, os produtos rejeitados, não aceitos, por má execução ou por inobservância das especificações e etapas, após parecer técnico competente.

 

DA GARANTIA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA 

O prazo de garantia deverá ser de 90 (noventa) dias a partir da entrega do objeto no local estipulado na Cláusula Sexta, observando o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor e caso o prazo de garantia indicado pelo fabricante seja maior, prevalece este. Todo objeto fornecido será conferido no momento da entrega, e se a quantidade e/ou qualidade dos mesmos não corresponder às especificações exigidas, a remessa apresentada será devolvida para substituição ou adequações, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, correndo às expensas da Detentora da Ata quaisquer custos adicionais decorrentes do evento.

Para fins de aceitação do objeto, este deverá atender também ao art. 39, inciso VII, da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), responsabilizando-se, o fornecedor, por apresentar produto que esteja de acordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes (INMETRO) ou, se normas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro).

O acionamento da garantia será efetuado por fiscal designado pelo Município.

O fornecedor deve prestar garantia do item, responsabilizando-se por entregá-lo em perfeito estado de conservação e em condições imediatas de funcionamento. 

A garantia acima citada, por conta do fornecedor, não se confunde com a garantia concedida pelo fabricante, não podendo uma ser substituída pela outra. 

A garantia deve abranger todo e qualquer defeito de fabricação, quer por falha de funcionamento ou montagem incorreta. 

Correrão por parte do fornecedor todas as despesas com mão de obra relacionada à substituição do item ou seus componentes com defeito de fabricação dentro do prazo de garantia. 

A garantia inclui a substituição do item ou de seu componente defeituoso no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis a contar da comunicação do fato, sem que isto implique em quaisquer ônus para o Município.

Caso ocorra a necessidade de substituição do item ou de seu componente, este deve ser idêntico com as especificações descritas neste formulário de demanda ou modelo superior ao licitado, novo e sem uso. 

Sem prejuízo das demais cominações legais, o fornecedor está sujeito à responsabilidade decorrente do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), e àquela prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação de serviços correrão por conta das dotações descritas a seguir:

Unidade demandante

Solicitação Equiplano

Dotação orçamentária

Conforme doc. SEI (8171209)

 

DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO

A unidade demandante enviará e-mail para a Contratada, com o empenho e a ordem de serviço com o quantitativo de cada compra. 

Os materiais deverão ser executados em conformidade com a Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento e os termos do edital e serão recebidos pelo servidor responsável pelo recebimento do objeto da seguinte forma:

Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação;

Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação.

A entrega do material deverá ser efetuada na forma e prazos estipulados neste termo, e não serão tolerados atrasos sem justificativa prévia.

Todos os produtos serão conferidos no momento da entrega e se a quantidade e/ou qualidade dos mesmas não corresponder às especificações exigidas, a remessa apresentada será devolvida por esta administração para substituição e/ou adequações, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Após a concessão à Licitante do prazo para substituição/adequação do objeto licitado e, se mesmo assim, não estiver de acordo com a especificação da Ata de Registro de Preços, a Unidade usuária deverá solicitar o cancelamento do item à Coordenadoria de Gestão de Atas de Registro de Preços/DGLC mediante justificativa, sem prejuízo às penalidades cabíveis ao caso concreto.

A Unidade Usuária deverá motivar o interesse na convocação do melhor preço registrado à época da licitação ou informar e esclarecer o seu desinteresse no referido objeto.

Caso haja a solicitação de substituição ou adequação do material desta Ata, a mesma deverá ser feita em até 03 (três) dias úteis, contados da notificação, ordem de fornecimento, feita à Licitante, pela unidade usuária.

O bem deverá ser executado em conformidade com a Nota de Empenho e os termos editalícios, no local indicado em conformidade com a presente Ata.

Os itens, objetos desta licitação, deverão estar dentro das normas técnicas aplicáveis aos produtos desta natureza, ficando desde já estabelecido que somente será aceito após conferência efetuada pelo setor responsável pelo recebimento, indicado para tal fim e, caso não satisfaça às especificações exigidas, não será aceito, devendo ser recolhido pelo fornecedor, contado da notificação, para substituição ou adequações no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis, correndo às expensas do fornecedor quaisquer custos adicionais decorrentes do evento.

Ocorrendo pela segunda vez a rejeição do item, a compra poderá ser rescindida por parte do Município.

O(s) bem(ens) objeto(s) desta Ata deverá(ão) ser entregue(s) acompanhado(s) de nota(s) fiscal(is) distinta(s) para cada CNPJ da CONTRATANTE, ou seja, de acordo com a Nota de Empenho, constando o número do edital e da ata de registro de preços, o bem, o valor unitário, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais.

Os produtos entregues não poderão divergir das especificações estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, bem como na Nota de Empenho, no que se refere ao tipo, marca, embalagem, peso e correlatos.

Quando a Licitante não tiver o tipo, marca, embalagem, peso e correlatos do produto registrado na Ata, deverá ser substituído por outra marca, referente ao tipo, marca, embalagem, peso e correlatos com a mesma especificação, que deverá ser aprovada pela Unidade Demandante.

O pedido de troca de marca deverá ser devidamente instruído com a justificativa/motivação pela troca, a amostra do novo produto, a documentação técnica da nova marca, documento da empresa fabricante, devendo todos os documentos ser apresentados no original ou cópia autenticada. 

A substituição solicitada depende de comprovação de fato superveniente impeditivo e do cumprimento das seguintes condições e sua devida comprovação:

sejam atendidos os requisitos e especificidades técnicas do edital;

a nova marca tenha a mesma qualidade (ou superior) daquela originalmente fornecida; 

o preço do novo produto não seja superior ao do produto originalmente registrado, devendo este ser ratificado pela empresa vencedora.

A troca de marca será concedida através de Ata Complementar, após análise e aprovação do produto por parte do(s) órgão(s) contemplado(s)  e parecer jurídico sobre o caso.

Caso a empresa fique impossibilitada de realizar o fornecimento na forma prevista acima, poderá requerer troca de marca, junto ao Gestor da Ata, devidamente designado, juntando ao documento a justificativa e amostra do produto, devendo tal solicitação ser feita em no máximo 03 (três) dias úteis do recebimento da Nota de Empenho, ou  solicitar o cancelamento do produto ou do registro de preços, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis nos termos do item 13. DAS PENALIDADES .

Não serão recebidos produtos nas hipóteses previstas no item 13.14. DAS PENALIDADES, ou que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, etc.

Os itens a serem fornecidos não poderão estar fora da linha de produção, devendo serem entregues devidamente acondicionados, garantindo a integridade dos mesmos em suas embalagens originais e lacradas, com todos os acessórios constantes da especificação, devendo ser verificada a equivalência do mesmo às especificações quanto ao acabamento, dimensão, rigidez e demais características inerentes.

A embalagem do item deve apresentar as condições corretas para bom armazenamento, ser resistente a temperatura, umidade, empilhamento, etc.

Serão rejeitados, no todo ou em parte, o item que não atender os quantitativos, as especificações técnicas ou qualidades exigidas, neste formulário de demanda.

O recebimento definitivo do objeto desta Ata não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/93 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos materiais fornecidos.

Os produtos entregues em desconformidade, não retirados dentro prazo estabelecido pela Administração, após comunicação formal, serão considerados como “materiais abandonados pelo fornecedor” e destinados para utilização ou desfazimento de acordo com as normas do Município, sem incidência de ônus ao Município ou pagamento de qualquer tipo de indenização pelo Município.

Os diversos itens que compõem este registro de preços deverão ser entregues observadas as especificações definidas neste Termo e nas recomendações do(s) fabricante(s), no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento, sendo esta formalizada pela Nota de Empenho. 

 

das OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além das naturalmente decorrentes da presente Ata, constituem obrigações do MUNICÍPIO:

Efetuar o pagamento na forma prevista neste instrumento;

Acompanhar e fiscalizar em todas as suas etapas, sendo que a fiscalização periódica não implica na aceitação tácita de etapas;

Notificar, por escrito, à Licitante, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução da ata, fixando prazo para a sua correção.

Está a CONTRATANTE resguardada contra perdas e danos oriundos dos produtos executados sob a Ata de Registro de Preços, devendo a Detentora da Ata suportar os prejuízos resultantes da negligência ou má execução dos materiais em questão.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTEMPLADO

Manter-se informado sobre o andamento do sistema de registro de preços, inclusive com relação às alterações porventura ocorridas, com o objetivo de dar correto cumprimento às suas disposições.

Executar a sua demanda, dentro dos limites, prazos e regras estabelecidas pelo Edital.

Emitir as Notas de Empenho pelo sistema, providenciar as assinaturas necessárias e a distribuição das respectivas vias.

Dar o recebimento provisório e/ou definitivo providenciar a liquidação e encaminhar as notas fiscais para pagamento.

Cada unidade usuária deverá nomear, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da execução desta Ata, o servidor responsável  pelo recebimento do material que acompanhará e fiscalizará a execução da Ata de Registro de Preços, encaminhando cópia autenticada do ato de nomeação ao Gestor de Ata da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos e à empresa vencedora.

O servidor responsável  pelo recebimento, designado, pela autoridade da pasta deverá, após o recebimento do produto nos termos do item 7. DO RECEBIMENTO DO BEM da Ata, verificar a regularidade da empresa vencedora pelo órgão gerenciador, encaminhar a referida nota fiscal para liquidação e pagamento.

O servidor responsável pelo recebimento do material da Ata de Registro de Preços deverá solicitar justificadamente o cancelamento do item, com a ratificação do ordenador da despesa, nos termos do item 7.3. DO RECEBIMENTO DO BEM

Havendo irregularidades no produto, o servidor responsável pelo recebimento do material deverá notificar de imediato a empresa vencedora nos termos desta Ata, oportunizando a manifestação da empresa vencedora, bem como determinando um prazo para regularização da ocorrência. Caso não haja sucesso na solução da problemática ou mesmo verificando descumprimento contratual, oficiar o Órgão Gerenciador, na pessoa do(a) Gestor de Ata, para providenciar a abertura de processo de penalidade, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, bem como demais regramentos legais e contratuais. O servidor responsável pelo recebimento do material deverá encaminhar quando da comunicação por Circular ou Ofício, em processo eletrônico próprio no sistema SEI, ao Gestor da Ata:

O prejuízo acarretado ao Município;

Demonstrar o descumprimento Contratual;

Cópia da comunicação à empresa vencedora e sua resposta se houver;

Cópia assinada da Nota de Empenho, demonstrando a data de envio à empresa vencedora se for o caso;

Cópia da Nota Fiscal com recebimento provisório e definitivo, se for o caso;

Demais documentos e apontamentos que julgarem ser necessários para fundamentar a abertura de penalidade em desfavor da empresa vencedora.

Logo após constatado o descumprimento contratual, faz-se imprescindível o encaminhamento imediato destas informações nos termos do inciso acima, a fim de não comprometer a correta análise e dosimetria da pena pelo Gestor de atas.

Entende-se como Gestor de atas, os servidores/funcionários pertencentes ao órgão gerenciador, devidamente designados e nomeados por Portaria conforme Decreto Municipal nº 0052/2010.

Para os eventuais pedidos de troca de marca, cancelamento, reequilíbrio econômico-financeiro recebidos na própria unidade, deverá ser encaminhado ao gestor, via SEI, devidamente instruído em conformidade com a base de conhecimento e caso não venha nestes padrões, serão devolvidos para adequação.

Caso as solicitações da detentora sejam recebidas via e-mail, a unidade demandante deverá encaminhar via SEI a esta DGLC, em conformidade com a base de conhecimentos do referido processo. Em tempo a unidade deverá notificar a detentora de que o processo recebido eletronicamente será considerado apenas para fins de cumprimento dos prazos. A formalização e tramitação do processo administrativo se dará necessariamente após o recebimento do processo físico, o qual deverá ser protocolado nesta DGLC em até 05 (cinco) dias da recepção do material eletrônico.

Caso a unidade demandante necessite solicitar acréscimo quantitativo de algum item, esta deverá apresentar o fato superveniente que gerou o aumento da demanda, declaração da LDO/LOA/PPA  e instruí-lo no sistema SEI em conformidade com a base de conhecimentos e cláusulas contratuais. Caso não ocorra o pedido será indeferido.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

Promover a organização técnica e administrativa do objeto da Ata de Registro de Preços, de modo a obter eficiência na sua execução, de acordo com as condições técnicas, de habilitação e proposta da licitante.

Conduzir a execução deste instrumento em estrita observância à legislação Federal, Estadual, Municipal, encargos trabalhistas, tributários e securitários incidentes sobre a execução do objeto da presente licitação.

Executar o objeto de acordo com a sua PROPOSTA e com as normas e condições previstas no EDITAL, inclusive com as prescrições do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, respondendo civil e criminalmente pelas consequências de sua inobservância total ou parcial.

Total e integral responsabilidade, direta e indireta, pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, suas instalações, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da ata, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento da Administração.

Manter-se, durante toda a execução da ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de HABILITAÇÃO e QUALIFICAÇÃO exigidas no Edital.

Aceitar nas mesmas condições de sua PROPOSTA, os acréscimos ou supressões dos produtos que porventura se fizerem necessários, a critério exclusivo da CONTRATANTE.

Comunicar à fiscalização de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique.

Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo MUNICÍPIO, ou por seus prepostos, incluindo dados técnicos e operacionais sobre o objeto.

Adequar, por determinação do MUNICÍPIO, qualquer produto que não esteja sendo executado de acordo.

Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem autorização da CONTRATANTE por escrito.

Utilizar e fornecer, na execução do objeto, insumos e materiais de primeira qualidade e com as especificações técnicas exigidas no Edital.

Executar o objeto nas condições e prazos estabelecidos na Ata de Registro de Preços.

Emitir as Notas Fiscais correspondentes aos produtos fornecidos, em nome da CONTRATANTE.

A empresa vencedora deverá repassar ao(a) Gestor da Ata, o endereço; nº do telefone e fax; correio eletrônico e nome do preposto supervisor geral ou responsável técnico.

É de responsabilidade da empresa vencedora, refazer por sua conta, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, os produtos rejeitados, não aceitos, por má execução ou por inobservância das especificações e etapas, após parecer técnico competente.

Toda despesa de reposição de materiais não aceitos ficarão a cargo exclusivo da EMPRESA VENCEDORA não sendo reembolsável pelo Município.

Correrão por conta da empresa vencedora todas as taxas relativas aos fornecimentos descritos, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais.

Todas as solicitações realizadas pela empresa deverão estar assinadas pelo preposto devidamente autorizado mediante procuração válida, e/ou sócio/proprietário discriminado no contrato social.

Caso o pedido seja assinado por algum outro colaborador do quadro funcional da empresa, a detentora deverá encaminhar junto do seu pedido, a procuração autenticada com descrição dos poderes do novo preposto.

A empresa vencedora deverá protocolar nesta DGLC toda documentação referente a solicitações contratuais em suas vias originais ou cópias autenticadas. Caso seja recebida a demanda da detentora via e-mail, o processo recebido eletronicamente será considerado apenas para fins de cumprimento dos prazos. A formalização e tramitação do processo administrativo se dará necessariamente após o recebimento do processo físico, o qual deverá ser protocolado nesta DGLC em até 05 (cinco) dias da recepção do material eletrônico sob pena de indeferimento da solicitação.

A EMPRESA VENCEDORA deverá manter atualizado junto ao Gestor e às unidades contempladas, o endereço; nº do telefone fixo e celular;  correio eletrônico; e  nome do preposto com poder de decisão, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

Assegurar ao CONTRATANTE, durante o período de vigência da ata, o repasse de todos os preços e vantagens ofertadas no mercado, sempre que esses forem mais vantajosos do que o registrado.

 

DO REALINHAMENTO DE PREÇOS

Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de reequilíbrio, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.

Dentre os fatos ensejadores do reequilíbrio/revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária. A revisão exige a comprovação de um fato superveniente e extraordinário ou de consequências incalculáveis, de modo que o seu cabimento somente se opera em circunstâncias dessa natureza.

O reequilíbrio econômico-financeiro/revisão da(s) Ata(s) de Registro de Preços se justifica nas seguintes ocorrências:

Fato imprevisível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado;

Caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

O requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro/revisão da Ata de Registro de Preços deverá ser instruído com os seguintes documentos, imprescindíveis para sua análise:

Número da Ata de Registro de Preços a que se refere;

Item(s) para o (s) qual(s) é solicitado reequilíbrio de preço;

Valor atual do item e valor requerido, indicando o percentual de revisão;

Justificativa circunstanciada (que abranja todas as circunstâncias, minuciosa, detalhada) do desequilíbrio contratual;

Se forem citados fatos externos e supervenientes, como por exemplo, dificuldades na obtenção de peças/componentes importados por situações causadas por terceiros, devem ser incluídos comprovantes da ocorrência dos mesmos, como reportagens, declarações de seus fornecedores, e-mails etc;

Cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais) de compra dos produtos (matérias-primas) à época do requerimento de Revisão/Realinhamento dos Valores;

Cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais): de compra dos produtos (matérias-primas) à época da assinatura do contrato/ata ou à época da 1ª (primeira) Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento emitida pela Contratante, ou utilizada para a formulação da proposta no certame;

Quando o pedido de revisão for referente a um determinado item que compõe o custo do produto, deverá ser apresentada planilha detalhada ou equivalente, contendo o custo de cada item constante da proposta inicial em confronto com a nova planilha atualizada, a fim de comprovar a elevação dos encargos do particular;

Procuração assinada pelo representante legal, dando poderes ao terceiro par representá-lo no processo.

Caso haja apresentação incompleta dos documentos necessários para análise do pedido, será concedido prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação dos documentos faltantes. Findo este prazo, não sendo apresentada a documentação faltante, o pedido será automaticamente indeferido.

Nos casos em que restem dúvidas quanto à comprovação do desequilíbrio por parte da empresa vencedora/Contratada, a Administração Pública poderá solicitar documentação complementar, além da constante no item 11.4. desta cláusula.  

Os preços decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro devem estar de acordo com os praticados no mercado. O valor dos bens a serem reequilibrados não poderão ser superiores aos valores de mercados.

A eventual autorização do reequilíbrio de preços será concedida após a análise da Administração, porém contemplará a execução do objeto realizado a partir da data do protocolo do pedido, não retroagindo seus efeitos às ordens de fornecimento já emitidas.

A empresa vencedora não poderá interromper a execução do objeto do contrato/ata durante o período de tramitação do requerimento de revisão/reequilíbrio.

Não sendo demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro, este será indeferido pelo Município e a empresa vencedora continuará obrigada a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços.

 

DO PAGAMENTO

A empresa vencedora emitirá Nota Fiscal Eletrônica e enviará à CONTRATANTE, que dará o aceite definitivo no recebimento dos materiais/produtos, após conferência pelo servidor responsável pelo recebimento e  da análise da documentação comprobatória do recebimento e Nota de Empenho correspondente.

O Município efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias, após o recebimento definitivo do objeto, da seguinte forma:

O recebimento do objeto pela unidade usuária e respectiva avaliação da Nota Fiscal será efetuado pelo servidor designado pela Autoridade da Pasta, que verificará o atendimento de todas as cláusulas da Nota de Empenho e consequentemente, da Ata de Registro de Preços; 

A secretaria ordenadora da despesa programará a data de pagamento sempre para às quintas feiras, devendo gerar e assinar a Previsão de Pagamento e encaminhar via sistema SEI para a SMF-GCP para o pagamento;

As previsões de pagamentos recebidas, através do sistema SEI, até às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos) das sextas-feiras serão pagas na quinta-feira da semana subsequente, desde que programada para aquela data;

Os pagamentos serão condicionados à apresentação de notas fiscais e faturas discriminativas de execução dos materiais, devidamente atestada sua conformidade e adequação pelo Município de Londrina/PR;

Os valores devidos à Detentora da ata serão pagos, pela CONTRATANTE, numa quinta-feira, a contar do recebimento definitivo da Nota Fiscal;

A Nota Fiscal/Fatura que for apresentada com erro será devolvida à empresa vencedora, para retificação ou substituição, sendo que os trâmites para o pagamento se reiniciarão a partir da data de sua reapresentação;

A apresentação dos documentos constantes nesta cláusula não eximem a empresa vencedora da exibição de outros que sejam necessários para atestar o regular pagamento dos compromissos trabalhistas, encargos sociais, ou outros aos quais estejam obrigados, o que deverá ser providenciado no prazo máximo de 05 (cinco) dias depois de solicitados;

As notas de prestação de serviços que geram encargos sociais, deverão ser emitidas até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, e entregues na Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos até 10º (décimo) dia útil de cada mês, devendo ser priorizado todo o trâmite do processo de pagamento, e entregues nas TESOURARIAS da Administração Direta e Indireta até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à data de emissão da nota fiscal, para controle e emissão de GPS-Guia da Previdência Social a ser recolhida até o dia 20 (vinte) do mês seguinte à data de emissão da nota fiscal.

A empresa vencedora somente poderá emitir Nota Fiscal/Fatura após a emissão da respectiva Nota de Empenho, em conformidade com o disposto na Ata.

No caso da detentora da ata emitir Nota Fiscal eletrônica, para atender o AJUSTE SINIEF 08/2010, deverá enviar o arquivo em formato XML, para o e-mail institucional  nfe@londrina.pr.gov.br.

É expressamente vedada a cobrança, em qualquer hipótese, de sobretaxa ao preço contratado quando do pagamento dos produtos fornecidos pela empresa vencedora.

Os documentos glosados devido à inconsistência da documentação poderão ser adequados e reapresentados na competência seguinte.

Nenhum pagamento será efetuado à empresa vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

Conforme Decreto Municipal nº 753/2017, o Município poderá instituir prazo de pagamento diferenciado às micro e pequenas empresas de Londrina e região, contados a partir do recebimento definitivo da nota fiscal.

 

DAS PENALIDADES 

Para efeito de aplicação da penalidade de multa, considerar-se-ão as seguintes hipóteses:

I. Ocorrências do tipo “A”: Recusar ou deixar de atender injustificadamente, solicitação de entrega de produto;

II. Ocorrências do tipo “B”: Entregar produtos em desacordo à Nota de Empenho, sem efetuar a devida substituição/adequação no prazo previsto na Ata;

III. Ocorrências do tipo “C”: Entregar produtos em desacordo à Nota de Empenho, com substituição/adequação, ultrapassando o limite do prazo previsto na Ata;

III. Ocorrências do tipo “D”:Entregar produtos em desacordo à Nota de Empenho, com substituição/adequação dentro do prazo previsto na Ata;

IV. Ocorrências do tipo “E”: O atraso injustificado na entrega do material.

A Detentora da Ata ficará sujeita ao pagamento de multa

I. De 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, a cada vez que existirem ocorrências do tipo “A” – conforme dispõe o item 13.1. deste item, devidamente verificadas pelo responsável pela execução e confirmadas pelo Gestor da Ata, com a ciência da empresa vencedora;

II. De 20% (vinte por cento) sobre o valor do produto na Nota de Empenho, a cada vez que existirem ocorrências do tipo “B” e "D" – conforme dispõe o item 13.1. deste item, devidamente verificadas pelo responsável pela execução e confirmadas pelo Gestor da Ata, com a ciência da empresa vencedora. Ultrapassando o limite descrito neste inciso será considerada como não atendimento ao solicitado, incidindo portanto, ocorrência do tipo “A”;

III. De 10% (dez por cento), sobre o valor do produto na Nota de Empenho, a cada vez que existirem ocorrências do tipo “C”, conforme dispõe o item 13.1. deste item, devidamente verificadas pelo responsável pela execução e confirmadas pelo  Gestor da Ata, com a ciência da empresa vencedora;

IV. De 2,0% (dois por cento) de multa por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) dias de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso e/ou do valor correspondente à parcela inadimplida, isentando em consequência o Município de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso ocorrências do tipo "E", conforme dispõe o item 13.1. deste item. A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso na entrega do material será considerada a inexecução total do objeto empenhado, conforme o item 13.6. deste item, devidamente verificadas pelo responsável pela execução e confirmadas pelo Gestor da Ata, com a ciência da empresa vencedora;

No caso de reincidência no item A, além da multa prevista no inciso I, será aplicada a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Nota de Empenho depois do qual será caracterizada a inexecução total do objeto. 

No caso de reincidência nos itens B e D, além da multa prevista, será aplicada a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho depois do qual será caracterizada a inexecução parcial do objeto.

No caso de reincidência no item C, além da multa prevista, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho.

A inexecução total do ajuste ou execução em total desacordo com o presente Termo implica no pagamento de multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total estimado da Ata/Nota de empenho.

A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com a presente Ata implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor total da parcela constante na Ata/Nota de Empenho.

Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento do serviços da Contratante, será aplicada a sanção de Advertência. No caso de reincidência, pelo descumprimento de obrigação contratual, a presente ata será cancelada conforme o item 16. DO CANCELAMENTO.

A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 10.520/2002, no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações, e poderá ser deduzida da 1ª (primeira) Nota de Empenho a ocorrer.

A recusa injustificada da empresa em assinar a Ata e Atas complementares, aceitar ou retirar a Nota de Empenho, após 05 (cinco) dias da sua notificação, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação.

Se o fornecedor recusar-se a retirar/aceitar a Nota de Empenho, o Município poderá convocar os outros participantes do certame, na ordem de classificação, para efetuar o fornecimento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando for o caso.

O Município poderá efetuar a aquisição/contratação dos produtos através de outras modalidades licitatórias, garantido aos detentores dos menores preços da Ata a igualdade de condições, em especial o preço.

Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX / 100) / 365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = N.º de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

Hipóteses de inexecução 

I. Os produtos serão recusados: 

a. Caso os prazos de validade estejam vencidos.

b. Se deteriorados.  

c. Se fraudados. 

d. Se impróprios ao fim que se presta.

e. Se inadequados ao fim que se presta. 

f. Se houver disparidades com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem, etc.

g. Se em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. 

h. Se entregues com especificações diferentes das contidas na nota de empenho.

i. Se entregues com qualquer defeito de fabricação e acondicionamento.

j. Recusar ou deixar de atender injustificadamente, solicitação de entrega de produto.

l. Entrega em atraso, extrapolando o prazo desta ata.

m. Se houver entrega parcial, quando prejudicar o objeto na sua totalidade. 

n. O não recolhimento das mercadorias em desconformidade após notificação, contado do prazo previsto em ata.

o. Se não estiverem em conformidade com a descrição do produto.

p. Se adulterados ou alterados.

q. Se avariados, ou corrompidos.

O prazo para pagamento das multas será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação. 

 

DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Parágrafo Único. Os eventuais pedidos de troca de marca, cancelamento, reequilíbrio econômico-financeiro serão realizados, PREFERENCIALMENTE, através de Peticionamento Eletrônico SEI, disponível na página do município http://www1.londrina.pr.gov.br.

 

DAS OBRIGAÇÕES REFERENTE À PROTEÇÃO DE DADOS

A Contratada se obriga ainda a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, no que for cabível em face do objeto deste contrato, em especial a:

I. Guardar sigilo quanto aos dados pessoais aos quais eventualmente tenham acesso em razão da execução do objeto deste contrato (ou convênio/parceria);

II. Tratar os dados pessoais recebidos de acordo com a finalidade da contratação (convênio/parceria/credenciamento), de modo legítimo e lícito, entendendo-se por tratamento de dados os atos que se refiram a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados;

III. Garantir ao titular de dados a consulta gratuita e facilitada aos seus dados pessoais, bem como a forma, duração e finalidade do tratamento;

IV. Não utilizar os dados pessoais recebidos ou tratá-los com fins discriminatórios, ilícitos, abusivos ou para finalidade distinta da contratação;

V. Fazer uso somente dos dados pessoais que forem imprescindíveis à execução do objeto;

VI. Adotar todas as medidas previstas em Lei para evitar o vazamento de dados pessoais que receber ou o acesso por pessoal não autorizado;

VII. Em caso de vazamento de dados pessoais, adotar as providências necessárias para mitigar as consequências do dano, informando ao Contratante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas:

a) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

b) as informações sobre os titulares envolvidos;

c) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

d) os riscos relacionados ao incidente;

e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;

f) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

VIII. Demonstrar, sempre que solicitado, a adoção de medidas eficazes para comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados;

IX. Utilizar medidas técnicas e organizacionais de modo a proteger os dados pessoais de tratamento não autorizado;

X. Armazenar os dados somente pelo período necessário para cumprir as obrigações contratuais e legais;

XI. Apagar todos os dados pessoais quando solicitado pelo Município ou, não sendo possível, justificar com a base legal ou contratual a retenção dos dados;

XII. Anonimizar os dados pessoais quando solicitado pelo Município, ou, não sendo possível, justificar com a base legal ou contratual;

XIII. Não compartilhar com terceiros, em hipótese alguma, os dados pessoais que receber em decorrência do contrato (convênio/parceria/credenciamento).

Parágrafo Único. A empresa vencedora ficará obrigada a reparar os danos patrimoniais ou morais, individuais ou coletivos, que sua ação ou omissão, no exercício da atividade de tratamento de dados pessoais relativas a Ata de Registro de Preços, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, causarem ao Município ou a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais.

 

DO CANCELAMENTO

A Ata de Registro de Preços será cancelada:

I. Pelo MUNICÍPIO, quando a empresa vencedora:

a. Subcontratar no todo ou em parte o objeto da Ata;

b. Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer obrigação contratual;

c. Falir, dissolver a sociedade ou modificar sua finalidade de modo que, a juízo do MUNICÍPIO, prejudique a execução da Ata de Registro de Preços;

d. Reincidir os itens 13.3. e 13.4. das PENALIDADES;

e. Outras hipóteses previstas no art. 78, da Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/2002.

II.  Pela empresa vencedora, quando o MUNICÍPIO inadimplir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas na Ata.

a. Ocorrendo motivo que justifique e aconselhe, atendido em especial interesse do MUNICÍPIO, poderá a presente ata ser cancelada por mútuo acordo, recebendo a empresa vencedora o valor pela execução do objeto até a data do cancelamento, excluída sempre qualquer indenização por parte do MUNICÍPIO.

b. Quando o cancelamento se der pelo motivo previsto no inciso II desta cláusula, persistirá a responsabilidade DO MUNICÍPIO pelo pagamento do objeto executado e não pago.

Quando a empresa vencedora der causa ao cancelamento deste termo, fica sujeita, além das penalidades previstas nos itens DAS PENALIDADES, ainda:

a. suspensão temporária de participação em licitação pelo prazo de até 02 (dois) anos; e/ou

b. impedimento de contratar com a Administração Pública, e descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

O cancelamento da Ata, quando motivada por qualquer dos itens relacionados nesta cláusula, implicará a apuração de perdas e danos e sujeitará a empresa vencedora à retenção dos créditos decorrentes deste documento até o limite dos prejuízos causados ao Município, sem embargos da aplicação das demais penalidades previstas neste instrumento e providências legais cabíveis.

 

Este documento substitui o doc. SEI (8172742)


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Documento assinado eletronicamente por Marcelio Guaita, Pregoeiro(a), em 25/07/2022, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Referência: Processo nº 19.008.110576/2022-56 SEI nº 8233765