DECISÃO SOBRE RECURSO INTERPOSTO

 

Concorrência nº.  cp/SMGP-0019/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº.  PAL/SMGP-0683/2018

 

OBJETO: Recuperação e adequação no Museu de Arte de Londrina.

LICITANTE RECORRENTE: HEJOS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA -EPP.

PREÂMBULO:

 

A licitante HEJOS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA -EPP, pessoa jurídica de direito privado apresentou tempestivamente, em 29/01/2019, recurso à decisão desta Comissão.

 

Segue recurso interposto pela licitante, análise e decisão desta comissão de licitação/pregoeiro.

 

DAS RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS PELA RECORRENTE.

 

A ora recorrente apresentou recurso à decisão desta Comissão, fundada nas seguintes razões:

 

  1. Inteiro teor do Recurso apresentado, documento sei nº 1724457

  2. Em suma alega a empresa que o endereço constante em seu contrato social é exatamente o mesmo constante na Certidão do CREA.

 

DAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELA LICITANTE

1. Não houve.

 

DA AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

 

A Comissão Permanente de Licitações, diante da análise da impugnação interposta pela licitante, expõe os seguintes posicionamentos:

 

  1. A Comissão designada, decidiu pela inabilitação da empresa em razão do documento sei nº 1686250, item 4, que apontou: "A empresa Hejos Construções Civis Ltda. apresentou a certidão de registro de pessoa jurídica do CREA com endereço diferente do constante no contrato social". 

  2. Em análise após o recurso apresentado, verificamos que consta no preâmbulo da Quarta Alteração do Contrato Social (Consolidado) da empresa , documento sei nº  1747566, o endereço Avenida Dr. Gastão Vidigal, 2336, Jd. Aeroporto, CEP 87.053-310, endereço que diverge do constante no documento do CREA, documento sei nº  1747572. No entanto, consta no mesmo documento, Cláusula Terceira "A sociedade tem sede e foro em Maringá - Paraná, sito à Rua Pioneiro Carlos Burian, 495, Distrito Industrial II, CEP 87.065-190", sendo o mesmo endereço constante na Certidão do CREA.

 

DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/PREGOEIRO(A)

 

Tomando como base os argumentos apresentados, esta Comissão de Licitações, decidiu declarar procedente o presente recurso, posteriormente será publicado novo Resultado de Habilitação.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Ribeiro dos Santos, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em 07/02/2019, às 12:47, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por Eliane Andrade Gonçalves, Membro da Comissão Permanente de Licitação, em 07/02/2019, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por Mara Carreira, Membro da Comissão Permanente de Licitação, em 07/02/2019, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Referência: Processo nº 19.008.066599/2018-30 SEI nº 1747385