EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

 

   EDITAL Nº PG/SMGP-0270/2018                                                                                     PAL/SMGP-0840/2018

SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO – SEI nº 19.008.075584/2018-62

APROVAÇÃO JURÍDICA: LINK: CONSULTA JURÍDICA

OBJETO:  Aquisição de instrumento de medição e orientação (dosímetro) com certificado de calibração incluso .

VALOR ESTIMADO: Para o presente Edital o valor estimado é de R$2.998,37 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) 

ORIGEM DAS SOLICITAÇÕES

ÓRGÃOS CONTEMPLADOS: SMRH

PEDIDOS ATENDIDOS: Solicitação 835/2018

LOCAIS DE PUBLICAÇÃO

Jornal Oficial do Município, site http://www.londrina.pr.gov.br;
Folha de Londrina;
Diário Oficial da União, seção 3;
Site www.tce.pr.gov.br;

www.comprasgovernamentais.gov.br, UASG: 987667, e
Página Oficial do Município na Internet, site http://www.londrina.pr.gov.br.

                                                                                                                  SITE E DATAS RELATIVAS AO CERTAME

Recebimento e abertura das propostas: até às 13h10min do dia 11/01/2019;
Sessão pública/lances: após análise das propostas.
O Processo Licitatório está disponibilizado nos sites http://www.londrina.pr.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, UASG: 987667.

Todos os horários estabelecidos neste edital, aviso e Sessão Pública observarão, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

PREGOEIRO(A) E EQUIPE

PREGOEIRO(A) DESIGNADO(A): Donizete Silveira Lima
EQUIPE DE APOIO: Adrina da Silva Vanso Castilho e Luiz Ferreira dos Santos 
PORTARIA
Nº 22/2018

ENDEREÇOS

Fone: (43) 3372-4619 -  licita@londrina.pr.gov.br
Horário de expediente: das 12h00 às 18h00.
Av. Duque de Caxias, nº 635, térreo, Jd. Mazzei II, CEP – 86015-901 - Londrina – PR.
Acesso identificado no link-www.comprasgovernamentais.gov.br, UASG: 987667-Comprasnet e http://www.londrina.pr.gov.br.


 

 


DOS ANEXOS INTEGRANTES DO EDITAL

Integram este Edital, como se nele estivessem transcritos, os anexos abaixo relacionados, dispostos na seguinte ordem:
I.    Descrição detalhada do objeto; ANEXO I
II.     TERMO DE REFERENCIA
III.    Exigências da Proposta Comercial e da Habilitação e envio; e
IV.    Modelos sugeridos de declarações/procurações.

O MUNICÍPIO DE LONDRINA torna público, através dos órgãos de divulgação constantes do preâmbulo deste que realizará processo licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica visando ao OBJETO:  Aquisição de instrumento de medição e orientação (dosímetro) com certificado de calibração incluso do objeto descrito no Anexo I deste Edital.

O processo, além dos termos deste Edital, será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto Municipal nº 123, de 19 de fevereiro de 2008, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e Decreto Federal 8.538/2015. A presente licitação contempla os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Município, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 52, de 26 de janeiro de 2010, alterado pelos Decretos Municipais nºs. 1.305, de 22 de dezembro de 2010 e 398, de 27 de abril de 2011.

DO OBJETO

Constam dos Anexos I e II deste Edital para o entendimento do objeto:
I.    A especificação completa do objeto/serviço;
II.    O prazo e a forma de execução;
III.    A forma, a frequência e o local de entrega/serviço; e
IV.    A sistemática de recebimento e de pagamento.

O(s) produto(s)/serviços a ser (em) fornecido(s) deverá (ão) ser de boa qualidade, obedecer às normas e padrões da ABNT e INMETRO, atender eficazmente às finalidades que dele(s) naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor e, quando for o caso, atender às legislações específicas das Agências Reguladoras, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura.

DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES

Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos licitantes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade. O sistema utilizado encontra-se site COMPRASNET.

Os trabalhos serão conduzidos por servidor(a) do Município de Londrina, denominado(a) Pregoeiro(a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos constante da página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br., UASG: 987667

Os lotes/itens com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) são exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte que atender a todas as exigências do edital, nos termos do art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014;

As cotas de até 25% reservadas para empresas enquadradas como ME, ou EPP, ou produtor rural pessoa física e ou agricultor familiar, quando não houver vencedor, poderão ser adjudicadas ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá correr pelo menor preço.

Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos das Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 147 de 07 de agosto de 2014, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto nas referidas Leis, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, bem como o preenchimento e a entrega da declaração constante dos Anexos deste edital. Tal condição deverá ser comprovada na fase de habilitação, conforme documentos mencionados no Anexo III deste Edital, sob pena de inabilitação, sem prejuízo das demais penalidades legais.

Não poderão usufruir do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2016 as licitantes que estiverem enquadradas nas hipóteses do § 4º do art. 3º da referida Lei.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que satisfaça a todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010 e outras que atenderem.

Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar desta Licitação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

As licitantes não cadastradas no SICAF, mas que tiverem interesse em participar da presente Licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).

DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:

Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo as licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
I.    Licitante declarada inidônea para licitar ou impedido de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único do art. 97 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
II.    Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
III.    Licitante suspensa temporariamente de participação em licitação e impedido de contratar com a administração;
IV.    Empresa que tenha como sócio(s) servidor (es) ou dirigente(s) de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
V.    Empresa que estiver sob falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, dissolução, liquidação.
VI.    Empresas com ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação.

DO CREDENCIAMENTO:

A licitante interessada em participar deste certame deverá efetuar o seu credenciamento junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, podendo fazê-lo no sistema COMPRASNET.

O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica e habilitatória para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.

DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME OU EPP

A licitante credenciada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF/COMPRASNET como microempresa ou empresa de pequeno porte, para usufruir do tratamento jurídico diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação de Habilitação:

Certidão expedida pela Junta Comercial, conforme consta no art. 8º da Instrução Normativa DNRC nº 103/2007- com validade durante o exercício em que ocorrer a entrega da documentação de habilitação, e

Declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, informando o seu regime de tributação e, podendo utilizar-se do modelo constante dos Anexos deste Edital;

DOS QUESTIONAMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

Os pedidos de impugnação deverão ser encaminhados através do site www.comprasgovernamentais.gov.br. UASG: 987667 ou na Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, na Av. Duque de Caxias, 635, Jd. Mazzei II, térreo, CEP-86015-901, Londrina – PR, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) ou protocolada no mesmo endereço, respeitando o prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, cabendo ao(a) Pregoeiro(a) decidir sobre a petição até o prazo determinado pela legislação vigente, não serão aceitos pedidos através de e-mail, ou outros meios eletrônicos.

As licitantes que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderão solicitar esclarecimentos através do através do site www.comprasgovernamentais.gov.br. UASG: 987667, ou e-mail licita@londrina.pr.gov.br ou impugnar dentro do prazo do sub-item 8.1.1..  

Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando resultar alteração no edital e esta, inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas.

Os esclarecimentos prestados pelo(a) Pregoeiro(a) e as respostas das impugnações serão postados diretamente nos sites www.comprasgovernamentais.gov.br. UASG: 987667 e w.w.w.londrina.pr.gov.br/sistemas/licita/index.php correspondente a este edital, respectivamente, ficando as empresas interessadas em participar do certame obrigadas a acessar qualquer dos endereços para a obtenção das informações prestadas.

DA CONDUÇÃO DO CERTAME PELO(A) PREGOEIRO(A), DO ENVIO DA PROPOSTA.

O certame será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

Coordenar o processo licitatório;

Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao Edital;

Conduzir a sessão pública na internet;

Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

Dirigir a etapa de lances;

Verificar e julgar as condições de habilitação;

Desclassificar propostas indicando os motivos;

Indicar o vencedor do certame;

Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

Elaborar a ata;

Receber e analisar a documentação de habilitação;

Habilitar ou inabilitar a licitante melhor classificada no certame;

Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

Receber, examinar e decidir sobre os recursos porventura apresentados; e

Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.

Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

A licitante deverá digitar sua proposta inicial dentro do sistema, durante o período definido neste Edital por meio de conexão da licitante no site www.comprasgovernamentais.gov.br, mediante digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços digitada com valores unitário e totais de cada item que compõe o lote/item, e de acordo com as especificações contidas neste edital e seus anexos, antes do horário limite estabelecido no presente edital.  

Ao enviar sua proposta digitalizada, a licitante deverá confirmar que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação exigidos no presente Edital. As propostas digitalizadas das licitantes poderão ser enviadas, substituídas e excluídas até a data e hora definidas neste Edital.

A licitante deverá certificar-se que sua proposta foi digitada e inserida corretamente no sistema, cuja visualização possa ser realizada tanto pelos demais licitantes como pelo(a) Pregoeiro(a). A não visualização pelo(a) Pregoeiro(a), independentemente da razão, será considerada como não inserida, acarretando na desclassificação da licitante.

A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Incumbirá ainda a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, na forma eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. O não preenchimento da descrição detalhada do objeto/serviço ofertado implica na aceitação do descritivo do objeto/serviço nos anexos I e II do edital, ficando a critério da licitante preencher a descrição detalhado objeto/serviço.

Findo o período de recebimento das propostas, a partir do horário previsto no sistema, terá início a fase de “Abertura das Propostas”, momento no qual o(a) Pregoeiro(a), avaliará a aceitabilidade de cada uma delas, desclassificando, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital, ou aquelas que forem manifestamente inexequíveis, comparados aos preços constantes do Anexo I deste.

Todos os horários estabelecidos neste edital, avisos e sessões públicas observarão, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

No momento da elaboração e envio da proposta a licitante deverá encaminhar por meio do sistema eletrônico as seguintes declarações:

No caso de Microempresa(ME), Empresa de Pequeno Porte(EPP), que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.48 8 , de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, declarando que a Empresa/Cooperativa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a o 49 da referida Lei Complementar;

De que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

De que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Le i nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que não emprega menor de 18 (dezoito) ano sem trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;

As declarações mencionadas acima serão visualizadas pelo(a) pregoeiro(a) na fase de habilitação, quando serão anexadas  ao processo, não havendo necessidade de envio pela licitante, juntamente com documentos de Habilitação.

Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita as penalidades no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei Federal i nº 8.666/93, além de poder ser punida administrativamente, conforme as sanções abaixo:

A Licitante fica impedido temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Município de Londrina (Administração Direta e Indireta), de acordo com os prazos a seguir:

Por até 02 (dois) anos:

Quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, no Edital, na forma eletrônica, ou, em original ou cópia autenticada, ou ainda, atrasar, sem justificativa pertinente e aceita pela Administração, o certame, em qualquer fase da licitação.

Quando a licitante, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o Contrato ou a retirada ou recusa da Nota de Empenho, não mantiver a proposta, causando o retardamento, falha ou fraude na execução do seu objeto/serviço.

Por até 5 (cinco) anos:

Quando a licitante apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem em qualquer das fases da licitação;

Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta licitação.

DA ANALISE DAS PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO DE LANCES.

A partir do dia e horário estabelecidos neste Edital, o(a) pregoeiro(a) iniciará a fase de análise e classificação das Propostas, desclassificando, motivadamente, aquelas que não atenderem às exigências do Edital e seus anexos. Logo após, dará sequência ao processo de Pregão, passando para a fase da Sessão Pública, da qual só poderão participar as licitantes que tiveram suas propostas classificadas.

Todas as propostas classificadas serão consideradas aptas a ofertar lances na fase de disputa  e   ordenadas por valor, de forma decrescente.

Durante sessão de lances a comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá, exclusivamente, através do “chat” no campo próprio do Sistema COMPRASNET, ficando vedado qualquer outro meio de contato com o(a) pregoeiro(a) (como por telefone, e-mail, fax etc.).

Compete à licitante acompanhar as operações do sistema eletrônico-COMPRASNET durante a sessão de pública do certame, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Aberta a etapa da sessão pública de lances, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

As licitantes terão a visão do melhor lance ofertado na disputa, de seu lance e da relação dos lances. A Licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao melhor lance ofertado.

Se alguma licitante fizer um lance que esteja em desacordo com a licitação (preços e diferenças inexequíveis ou excessivas), este poderá ser cancelado, justificadamente, pelo(a) Pregoeiro(a) através do sistema.

Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado cronologicamente em primeiro lugar.

O tempo normal de disputa será controlado e encerrado pelo(a) Pregoeiro(a), encaminhando o aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá, ainda, o período aleatório de 1 (um) minuto a 30 (trinta) minutos, determinado exclusivamente pelo sistema, , não sendo possível ao(à) Pregoeiro(a) sua administração.

Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no Art. 7ª da Lei 10.520/2002.

No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando o(a) Pregoeiro(a), aquando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

Quando a desconexão com o sistema persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica, divulgando data e hora para a reabertura da sessão.

Encerrada a etapa de disputa de lances, o(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, via sistema eletrônico, a solicitação de contraproposta a licitante que apresentou o melhor lances ou outra licitante a critério do(a) pregoeiro(a), motivadamente,  para que seja obtidas a proposta mais vantajosa a Administração.  
10.1.13.    A negociação ocorrerá por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

DO JULGAMENTO

Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital. A critério do(a) Pregoeiro(a) o julgamento poderá ser efetuado pelo preço unitário ou pelo preço global do item. Para fins de homologação, serão considerados preços unitários com até 2 (duas) casas decimais, sendo descartadas as casas decimais excedentes, procedendo-se o devido ajuste no preço global.

Após a sessão, o(a) Pregoeiro(a) desclassificará as propostas que permanecerem com os preços propostos acima do preço máximo previsto no Edital.

Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do(a) participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o(a) licitante para que seja obtido preço melhor. O(a) Pregoeiro(a), observando o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, aplicará as penalidades previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

Caso a proposta mais bem classificada não seja apresentada por uma ME/EPP e se houver proposta apresentada por ME/EPP igual ou até 5% superior à melhor proposta proceder-se-á da seguinte forma:

Será oportunizado o exercício do direito de preferência à ME/EPP, que consiste na possibilidade dela apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como ME/EPP.

O novo valor proposto pela ME/EPP deve ser apresentado após o encerramento da fase de lances, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos da convocação do(a) pregoeiro(a), sob pena de decadência do direito de preferência.

Havendo o exercício de preferência pela ME/EPP, o(a) pregoeiro(a) passa à etapa de negociação, em conformidade com o subitem abaixo, observando-se os demais procedimentos subsequentes estabelecidos para cada etapa deste certame.

Caso a ME/EPP não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do Edital serão convocadas as ME/EPP remanescentes, cujas propostas se enquadrem no limite de 5% estabelecido, obedecida a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, e assim sucessivamente, até a identificação de uma empresa que preencha todos os requisitos do Edital.

Na hipótese de nenhuma ME/EPP exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do Edital, a empresa não enquadrada como ME/EPP que apresentou o menor preço permanece na posição de melhor classificada, iniciando-se com ela a fase de negociação.

Não se aplica o inciso 11.4, no(s) lote(s)/item(ns) cujo valor seja até R$ 80.000,00, participação exclusiva para ME/EPP.

A desistência em apresentar lance eletrônico implicará a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

Caso as licitantes classificadas não apresentem lances, será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o(a) pregoeiro(a) poderá negociar via “ chat” com a licitante visando obter a melhor proposta, observadas todas as exigências estabelecidas anteriormente para o tratamento diferenciado das ME/EPP.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Concluída a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) convocará, via “chat”, a licitante detentora do melhor lance para enviar sua proposta de preços e a documentação de habilitação.

A licitante detentora do melhor lance deverá encaminhar, no prazo máximo de até 3 (três) horas, contadas da convocação do(a) Pregoeiro(a), a sua proposta atualizada e respectiva documentação, conforme itens  20 do Anexo III do Edital, através do link “anexo de proposta” no site de realização do certame.

Caso exista algum problema no envio do anexo, tal fato deverá ser comunicado ao(a) Pregoeiro(a) que orientará sobre ou outra forma ou o procedimento a ser adotado pela licitante.

A Proposta de Preços deverá seguir o item 19 do Anexo III.

O(A)Pregoeiro(a) poderá convocar a licitante para  apresentar mais informações sobre o material/serviço proposto, como catálogos que o demonstrem detalhadamente o objeto ou planilhas de composição de custo entre outros.

Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes.

Erros e omissões existentes na proposta atualizada, inicialmente enviada poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do(a) Pregoeiro(a), desde que o preço ofertado não sofra acréscimo.

Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

O(A) Pregoeiro(a) poderá, a qualquer tempo, rever seus atos, motivadamente.

Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.

DO ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DA LICITANTE VENCEDORA

O envio deverá ocorrer conforme disposto no anexo III do Edital.

Ao final da sessão o sistema eletrônico disponibilizará ata circunstanciada, com as informações relativas à sessão pública do pregão e atas complementares, no caso de alterações.

DOS RECURSOS

 A intenção de interpor recurso somente poderá ser promovida via sistema pela licitante, depois de declarado o vencedor da disputa pelo(a) Pregoeiro(a). O Sistema aceitará a intenção da licitante, inicialmente, nos 20 (vinte) minutos imediatamente posteriores ao ato de declaração do vencedor. A licitante desclassificada antes da fase de disputa também poderá manifestar a sua intenção de interpor recurso naquele momento.

A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a  correr do término do prazo da recorrente.

A falta de manifestação de recurso no Chat de Mensagens, no período de 20 (vinte) minutos após o(a) Pregoeiro(a) declarar o vencedor do objeto importará na preclusão do direito de recurso.

O acompanhamento dos resultados, recursos e atas pertinentes a este edital poderão ser consultados, preferencialmente nos endereços: www.comprasgovernamentais.gov.br, UASG: 987667 e http://www.londrina.pr.gov.br/licitacao .

Caso este Edital seja republicado, as propostas porventura encaminhadas serão canceladas, permanecendo válido o credenciamento da licitante.

Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado(a) legalmente ou não identificado(a), conforme descrito no item 14.1,  para responder pelo(a) proponente.    

Não serão acatados como recursos as manifestações que tratarem de assuntos meramente protelatórios bem como as intenções não justificadas e/ou devidamente fundamentadas.

Os recursos contra decisões do(a) Pregoeiro(a) NÃO terão efeito suspensivo.

O(A) Pregoeiro(a) deverá encaminhar o recurso e suas contrarrazões à Autoridade Superior para decisão.

Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

15. DA HOMOLOGAÇÃO

Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto/serviço será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o processo licitatório será encaminhado à Autoridade Superior para os atos referentes à homologação do objeto ao(s) fornecedor/prestador(es) de serviços com menor(es) preço(s) apresentado.

Encerrada a etapa de recursos o(a) Pregoeiro(a) deverá emitir o relatório do certame, indicando as ocorrências desde a sua abertura até o seu término, encaminhando-o à autoridade superior para decisão final.

A autoridade superior decidirá sobre a homologação do certame, retornando o relatório ao(à) Pregoeiro(a), para continuidade do processo, na forma do Edital.

DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E SANÇÕES

Homologada a licitação pela autoridade competente, o Município de Londrina convocará a licitante vencedora para a formalização de termo de contrato, que poderá ser substituído pela Nota de Empenho.

As Notas de Empenho deverão ser emitidas contendo:

O objeto/serviço e seus elementos característicos, inclusive quantidades;

A forma e o prazo de fornecimento de bens ou prestação dos serviços;

O preço unitário;

O local, data e horário de entrega/instalação/serviço;

A dotação orçamentária e fonte de recursos;

A indicação do respectivo processo licitatório; e

As sanções administrativas.

A recusa injustificada da licitante vencedora em aceitar e/ou retirar a Nota de Empenho, após 05 (cinco) dias da notificação, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação.

O atraso injustificado na entrega do objeto contratado implica no pagamento de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento) ou 20 (vinte) dias de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso e/ou do valor correspondente na nota de empenho, isentando em consequência o MUNICÍPIO de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso. A partir do vigésimo primeiro dia de atraso na entrega será considerada a inexecução total do objeto.

A partir do vigésimo primeiro dia de atraso na entrega o objeto não será mais recebido, salvo se houver a apresentação de justificativa com documentos comprobatórios que seja devidamente aceita pelo Município. No caso do não aceite da justificativa, o Município poderá convocar os classificados remanescentes para o fornecimento/prestação dos serviços.

A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com o presente Contrato/Nota de Empenho implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor total do contrato e/ou da nota de empenho.

A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o presente Contrato/Nota de Empenho implica no pagamento de multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato e/ou da nota de empenho.

A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa  da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 7º  da Lei 10.520/02  e alterações.

Havendo atraso de pagamento, pagará o Município à CONTRATADA multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, limitada a 9% (nove por cento) ou 90 (noventa) dias de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso e/ou do valor correspondente na nota de empenho;

DISPOSIÇÕES FINAIS

O Município de Londrina poderá revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado. O Município poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

É facultado ao(à) Pregoeiro(a), ou à autoridade a ele(a) superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação e/ou inabilitação.

O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas as licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Jornal Oficial do Município e Sistema SEI.

Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a).

A participação da licitante neste Pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por servidores do Município, inclusive membros da equipe de apoio, não serão considerados nem aceitos como argumentos para impugnações, reclamações, reivindicações, etc., por parte das licitantes. Qualquer informação ou esclarecimento deverá ser solicitado por escrito através do endereço constante no preâmbulo deste Edital ou através do e-mail licita@londrina.pr.gov.br .

A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil, disponível, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

A contratada que já tenha os dados bancários para pagamento cadastrados junto ao Município de Londrina e desejar alterá-los, deverá encaminhar requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda (Diretoria Financeira/Gerência de Contas), situada a Av. Duque de Caxias, 635.

Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a) e, dependendo do caso, pela autoridade competente, nos termos da legislação pertinente.

 

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS E/OU FICHA TÉCNICA/PROSPECTO/FOLDER

 A empresa classificada em primeiro lugar em qualquer um dos lotes relacionados neste Edital estará obrigada à apresentação de amostra do produto. De igual forma faz-se necessária a apresentação de ficha técnica/prospecto/folder do objeto licitado, quando requerido, contendo as especificações do produto ofertado para análise.
A apresentação da amostra e/ou ficha técnica/prospecto/folder deverá ser da seguinte forma;

Uma amostra do mesmo produto cotado na proposta, identificada com o nº desta licitação, a ser entregue na Av. Duque de Caxias, nº 333 JD. Igapó.

A amostra deverá ser entregue em até 03(três) dias úteis, contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a), no horário das 08h às 14h, no endereço acima.

O município disponibilizará o laudo da avaliação em até 03(três) dias úteis, contados do recebimento da amostra.

Responsável pela analise e emissão do laudo de avaliação da amostra a servidor(a) a ser designado: Anelise Passerine de Castro Junker, Gilberto Miguel da Silva ou Rodrigo Bacarin.

As amostras enviadas, pela empresa classificada em primeiro lugar em qualquer um dos lotes ou itens relacionados, no caso de ser(em) aprovada(s), não serão devolvidas, sendo abatido o seu numerário do quantitativo total do respectivo lote ou item.

As amostras reprovadas poderão ser retiradas pelos licitantes, neste caso, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando o licitante a apresentar a(s) amostra(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.

A empresa que efetuar a proposta, mas não entregar a amostra até o prazo estipulado, bem como a empresa que tiver sua amostra reprovada, terá sua proposta desclassificada.

Não serão aceitas amostras de forma diversa da exigida neste Edital, ficando o licitante, que assim o proceder, desclassificado da licitação.

Os produtos apresentados a título de amostra, não retirados no prazo após amostragem, não retirados dentro prazo estabelecido pela Administração, após comunicação formal, serão considerados como “materiais abandonados pelo fornecedor” e destinados para utilização ou desfazimento de acordo com as normas do Município, sem incidência de ônus ao Município ou pagamento de qualquer tipo de indenização pelo Município.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

[1] Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, assegurada a defesa prévia do interesse e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhes franqueada vista ao processo.

[2] “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

 

ANEXO I
Arquivo do Equiplano link: ANEXO I

 


ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA

link da solicitação de aquisição: TERMO DE REFERENCIA

 

 

ANEXO III

DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA COMERCIAL

O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

A proposta Comercial deverá ser digitada eletronicamente no site www.comprasnet.gov.br.  UASG 987667 até o dia e hora e indicados no preâmbulo deste Edital,  e deverá constar:

Validade, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias consecutivos da data da sessão de abertura desta licitação.

Conter o(s) valor(es) do(s) item(ns)/lote(s), marca e/ou procedência e/ou referência do(s) produto(s) ou serviço(s) devendo incluir todas as despesas com frete, mão-de-obra para efetuar a descarga, embalagem, impostos e todos os demais encargos e tributos pertinentes.

Conter as condições de pagamento em conformidade com o Edital.

Indicar o prazo de entrega do objeto em conformidade com o Edital.

Não havendo a indicação do solicitado nos incisos I, III e IV do item anterior, ficará entendida a aceitação das condições previstas neste Edital.

A não apresentação ou apresentação incompleta da proposta, solicitada no inciso II acarretará a desclassificação do proponente.

Após o encerramento da “Sessão Pública”, o(a) Pregoeiro(a) convocará, via “chat a licitante classificada em primeiro lugar, em segundo e terceiro lugares, e assim sucessivamente, para garantir a aquisição do objeto/serviço dentro das exigências do Edital conforme decisão do(a) pregoeiro(a)  para enviarem suas propostas de preços e a documentação de habilitação,  deverá ser encaminhar a  nova proposta e/ou planilha, com os ajustes de preços individuais e com as garantia de respectivas de todos os produtos/serviços contidos nos lotes/itens, considerando o novo valor proposto, marca e/ou procedência e/ou referência do(s) produto(s) ou serviço(s), além dos dados de identificação da empresa (Razão Social; CNPJ; inscrição estadual; representante legal, cargo, RG, CPF; Endereço; Telefone; Agencia bancária; Conta corrente),

Para os lotes/itens que contenham mais de um item as propostas deverão, obrigatoriamente, ser formuladas contendo todo os itens do lote, sob pena de desclassificação.

DA HABILITAÇÃO

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) verificará se a licitante está   impedimento de licitar e ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas  e Suspensas – CEIS, no portal www.portaldatransparencia.gov.br/ceis , onde os resultados que impedem as empresas são os tipos Impedimento e Proibição; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, no portal www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. e http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/licitacoes-municipais-impedidos-de-licitar.

Constatada a existência de condições que impedem a participação, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará esta licitante.

Será verificada pelo(a) Pregoeiro(a) no Sistema de  Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a regularidade da licitante classificada como o melhor lance, quanto às certidões negativas de débitos, em todos os níveis de cadastro deste Sistema.

A licitante classificada como o menor preço, deverá apresentar para ao(a) Pregoeiro(a) os seguintes documentos habilitatórios específicos para o certame, caso não contempladas no SICAF, até o nível de cadastramento IV:

Certidão Negativa de Falência ou Concordata/Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, com validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), referente à Regularidade Trabalhista, nos termos da Lei Federal 12.440/2011.

Documento específico Certificado de Acreditação emitido pelo INMETRO e válido para realizar os serviços constantes na presente proposta.

Além da declaração preenchida no site www.comprasgovernamentais.gov.br, deverá ser encaminhado, também, a(s) declaração(ões) descrita(s) abaixo:

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal junto ao Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município de Londrina

Os documentos de habilitação relacionados nos itens 20 e 21 deste anexo, que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviar por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 03 (três) horas após a convocação do(a) pregoeiro(a).

A Adjudicação da vencedora fica condicionada ao envio da proposta e da documentação, exigida nos itens 19, 20 e 21, por meio do sistema COMPRASNET,  mediante o envio da documentação física, dos documentos não contemplados no SICAF, no prazo de até 05(cinco) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão ou solicitação do(a) Pregoeiro(a), no endereço constante do preâmbulo deste Edital.

Poderá ainda, o licitante, para fins de celeridade processual e economicidade, encaminhar os documentos não constantes no SICAF através de e-mail, desde que esses documentos possam ser emitidos, autenticados e passíveis de verificação quanto a sua validade, via internet.

A não apresentação da documentação de habilitação no prazo estabelecido, no item anterior, ocasionará a desclassificação do licitante, sendo convocados, por ordem de classificação, os demais participantes do processo licitatório.

TRATAMENTO DIFERENCIADO CONCEDIDO PELA LC 123/2006.

A licitante credenciada no sistema www.comprasnet.gov.br. como microempresa ou empresa de pequeno porte, para usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar:

Certidão expedida pela Junta Comercial conforme consta no art. 8º da Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, tendo como validade de 180(cento e oitenta) dias, contados da data de expedição, para os casos em que a certidão não indique prazo de validade e/ou validação;

Declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, informando o seu regime de tributação e, podendo utilizar-se do modelo constante dos Anexos deste Edital;

A licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de ME ou EPP, junto ao órgão ao qual solicitou o seu enquadramento, quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido em lei, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarada inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto Federal 8.538/2015.

Será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, 123/2006, as empresas que estiverem enquadradas no § 4º Art. 3º da mesma Lei.

ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO AO (À) PREGOEIRO (A)

Os documentos constantes dos itens 19, 20 e 21, deste Anexo, não contemplados no SICAF, deverão chegar ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) sob pena de desclassificação/inabilitação e/ou a perda do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, além das demais penalidades previstas neste Edital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão, independente de comunicação do (a) Pregoeiro (a).

O (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar a documentação da empresa classificada em segundo e terceiro lugares, e assim sucessivamente, para garantir a aquisição do objeto dentro das exigências do Edital. As empresas convocadas que não apresentarem a documentação estarão sujeitas às penalidades previstas neste Edital.

A licitante poderá encaminhar o envelope contendo os documentos habilitatórios anteriormente à realização da sessão do pregão, identificando no referido envelope os elementos que possibilitem seu vínculo ao processo licitatório. O(A) Pregoeiro (a) deverá abrir o envelope somente após a realização da sessão do Pregão.

Os envelopes das licitantes que não vencerem quaisquer dos lotes/itens deste Edital estarão à disposição dos mesmos para sua retirada durante 30 (trinta) dias após a data de homologação, findo esse prazo serão destruídos.

Para fins de saneamento da documentação habilitatória o pregoeiro poderá:

Emitir certidões e outros documentos que possam ser fornecidas via internet por sites oficiais, para fins de verificar a real situação habilitatória da empresa

Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados nos itens 19, 20 e 21 deste anexo, a licitante ficará sujeito às penalidades legais.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOCUMENTAÇÃO

Caso as Certidões não provem a regularidade da licitante, estes estarão imediatamente inabilitadas no presente processo licitatório.

Os documentos referidos nos itens 19, 20 e 21 deste Anexo poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por servidor(a),  da Administração Pública do Município de Londrina, ou por cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, ficam condicionadas à verificação de sua validade e são dispensadas de autenticação.

A documentação de que trata nos Itens 19, 20 e 21 deste Anexo deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues no prazo estipulado neste edital, bem como não será permitida a entrega de documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”.

Caso os documentos referidos nos itens 19, 20 e 21 deste Anexo não mencionem o prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua emissão.

Para fins do disposto no inciso I do item 20.5 deste Anexo, define-se como estabelecimento, qualquer local onde são exercidas atividades inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes de Londrina (artigo 108 da Lei Municipal nº 7303/97 – Código Tributário Municipal). A falsa declaração do licitante, para fins do disposto no mesmo inciso, implicará na sua desclassificação no procedimento administrativo competente, além das implicações da legislação penal.

Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial que vai fornecer o produto ou executar o serviço, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.

Obs: A Nota de Empenho e a Nota fiscal/Fatura deverão ser emitidas no CNPJ constante da proposta comercial. Não será aceito outro CNPJ na Nota Fiscal Fatura.

As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Havendo alguma restrição nos documentos de regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis após o prazo estipulado pelo(a) Pregoeiro(a), através do “Chat”, para a regularização da documentação, sob pena de decair do direito à contratação.

Ultrapassado o prazo previsto no item anterior, a microempresa ou empresa de pequeno porte decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista na Lei Federal nº 8.666/93 nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar a licitante remanescente, na ordem de classificação ou revogar a licitação.


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ANEXO IV

MODELOS SUGERIDOS
(Declarações e Procurações)

 


DECLARAÇÃO NÃO POSSUI ESTABELECIMENTO NEM PROPRIEDADE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE LONDRINA;

DECLARAÇÃO

A licitante __________________________________________, com domicílio (ou sede) na cidade de _______________________, estado ___________________, endereço _______________________ através de seu(sua) representante legal (no caso de pessoa jurídica) _______________________________, DECLARA,  sob as penas da lei e para os fins do Edital de Pregão nº PG/SMGP-______/20____, que não possui estabelecimento nem propriedade imóvel no Município de Londrina.

 

Por ser verdade, firmo(amos) a presente.
Local e data.


         Assinatura
Nome do(a) Representante Legal

 


DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;

DECLARAÇÃO

A licitante __________________________________________, com domicílio (ou sede) na cidade de _______________________, estado ___________________, endereço _______________________ através de seu(sua) representante legal (no caso de pessoa jurídica) _______________________________, DECLARA,  sob as penas da lei e para os fins do Edital de Pregão nº PG/SMGP-____/20____, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e, entrega, juntamente com a presente, o envelope contendo a indicação do objeto e preços oferecidos, além do envelope contendo as documentações habilitatórias do referido Edital.
Por ser verdade, firmo(amos) a presente.

Local e data.


Assinatura
Nome do(a) Representante Legal  

 

 

PROCURAÇÃO;

 

PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito, a EMPRESA “_____________________”, com sede na Rua _____________________, n.º______, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º __________________________, representada, neste ato, por seu sócio-gerente Sr.__________________________, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado nesta cidade, nomeia e constitui seu representante, o Sr._________________________,  estado civil, profissão,  portador da cédula de identidade RG n.º__________________, e do CPF n.º ___________________, a quem são conferidos poderes para representar a empresa outorgante no Pregão n.º PG/SMGP-______/20____, instaurado pelo Município de Londrina, em especial para firmar declarações e atas, apresentar ou desistir da apresentação de lances verbais, negociar os valores propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acima indicado.
Local e data.
Assinatura do responsável pela outorga

 

 

 

DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CF.

DECLARAÇÃO

Declaramos sob as penas lei, e para fins de participação no Pregão n.º PG/SMGP-______/20___, junto ao Município de Londrina, que a empresa ..................... inscrita no CNPJ sob o n.º ...............,  não possui em seu quadro permanente, profissionais menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de 16 (dezesseis) anos desempenhando quaisquer trabalhos, salvo se contratados sob condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99).

Por ser verdade, firmamos a presente declaração.


Local e data.

 

Nome e assinatura do representante legal

 

 


DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE


(nome/razão social) ........................., inscrita no CNPJ Nº ............................ por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................... portador (a) da Cédula de Identidade nº ......................................... e CPF nº ........................................, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser microempresas ou empresa de pequeno porte nos termos de legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no §4º do artigo 3º da lei Complementar nº 123/06, e que seu regime de tributação é .................. (a empresa deverá indicar uma das formas a seguir: lucro presumido ou lucro real ou simples ou outro).


(local e data)


Assinatura
Nome do licitante ou representante legal

Observações:

Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006;
A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 05/12/2018, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1568949 e o código CRC 76ABCF45.




Referência: Processo nº 19.008.075584/2018-62 SEI nº 1568949