Edital de Publicações Eletrônicas em 22/11/2021

 

Timbre

Portaria Conjunta Nº 38, DE 22 DE novembro DE 2021

 

SÚMULA: Regulamenta o procedimento para análise e concessão de reequilíbrio econômico financeiro em atas e contratos no Município de Londrina.

 

Considerando que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é, direito constitucional, elemento de eficiência na prestação de serviços por terceiros;

Considerando que a demora na análise dos requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro tem levado à interrupção e atrasos na prestação de serviços públicos;

Considerando a necessidade de instituir regras e padronizar procedimentos e metodologias de cálculo;

Considerando a necessidade de padronização na análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de obras e serviços de engenharia;

Considerando a necessidade de conferir maior agilidade aos processos e segurança jurídica aos servidores responsáveis pelo mister.

 

O SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, resolvem:

 

R E S O L V E M:

Art. 1º O reequilíbrio econômico financeiro trata de instrumento processual que visa restabelecer a relação econômico-financeira que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração pública para a justa remuneração da execução da obra, prestação do serviço ou fornecimento objeto da contratação - através de contrato, ata de registro de preços e notas de empenho.

 

CAPÍTULO I - DOS REQUISITOS PARA ANÁLISE

Art. 2º São requisitos para a concessão de reequilíbrio econômico financeiro a ocorrência de:

I - fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis; ou

II - fatos retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; ou

III - caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Art. 3º O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será realizado preferencialmente através de protocolo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e deverá ser instruído com:

I - Número do Contrato ou da Ata de Registro de Preços a que se refere;

II - Item(s) e/ou Lote(s) para o (s) qual(is) é solicitado reequilíbrio de preço, se houver;

III - Justificativa do desequilíbrio contratual;

IV - Percentual (%) solicitado no reequilíbrio do preço por item e/ou lote; 

V - Documentos que comprovem o preço praticado quando da formulação da proposta, da assinatura do contrato/ata ou da emissão da primeira Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento, e também o preço praticado quando do protocolo do requerimento de reequilíbrio.

§ 1º Quanto aos documentos citados no inciso V, deve-se dar preferência às notas fiscais de compra dos produtos ou das matérias-primas emitidos para a própria empresa, ou, na impossibilidade de apresentação, poderão ser usados orçamentos, documentos contábeis, planilhas de custos, contratos ou documentos firmados com seus fornecedores, notas fiscais de outras empresas do mesmo ramo, dentre outros documentos hábeis a comprovar o desequilíbrio.

§ 2º O pedido de reequilíbrio pela requerente não a desobriga ou autoriza a suspender a regular execução do contrato ou ata de registro de preços, razão pela qual eventual atraso na execução sujeitará a empresa às penalidades cabíveis.

§ 3º Quando o pedido de reequilíbrio referir-se a item individual que compõe o custo global do produto ou serviço, deverá ser apresentada planilha detalhada ou equivalente, contendo o custo de cada item constante da proposta inicial em confronto com a nova planilha atualizada, a fim de comprovar a elevação dos encargos do particular proporcionalmente à majoração do insumo requerido.
 

 

CAPÍTULO II - DO FLUXO PROCESSUAL

Art. 4º O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser requerido a qualquer tempo durante a vigência do contrato ou ata de registro de preços, porém antes do término da execução, e seus efeitos, via de regra, ocorrerão a partir da data do protocolo.

§1º Para pedidos realizados antes da vigência da ata, produzirá seus efeitos após o início da execução.

§2º Para pedidos protocolados com empenhos ordinários ou globais já emitidos e recebidos pela empresa, serão alcançados os empenhos emitidos nos 5 (cinco) dias anteriores.

§3º Para pedidos protocolados com empenhos estimativos, será contemplado o saldo remanescente do empenho, incluindo as Ordens de Serviço/Fornecimento emitidas e recebidas nos 5 (cinco) dias anteriores.

§ 4º A pedido da empresa, o Município poderá sobrestar o processo de Reequilíbrio até que se apresente a Nota Fiscal de compra dos produtos comprobatória da elevação do custo e concluirá a análise, seguindo os prazos, até a juntada da nota fiscal da data próxima ao requerimento de reequilíbrio.

§ 5º Para pedidos protocolados tempestivamente, poderá o processo discorrer após o término da execução, mas antes do encerramento da vigência. Em havendo necessidade, deverá a Gestão Contratual prorrogar a vigência a fim de que se alcance o encerramento do processo de reequilíbrio.

Art. 5º O gestor do contrato ou da ata de registro de preços receberá a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro e procederá à análise de admissibilidade do pedido em até 5 (cinco) dias úteis, verificando a juntada dos documentos previstos no art. 3º.

§1º Cumpridos os requisitos, o gestor aprovará a análise de admissibilidade do pedido e prosseguirá para análise do mérito;

§ 2º Verificada ausência de um dos requisitos, o gestor comunicará à empresa, de forma clara, os documentos complementares que deverão ser apresentados dentro de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento, podendo o prazo ser renovado ou sobrestado, nos termos do § 4º do Art. 4º, desde que requerido pela empresa de forma justificada.

Art. 6º No mérito o gestor analisará a efetiva comprovação dos fatos que geraram o desequilíbrio, verificando:

I - a comprovação do atendimento a um dos requisitos do art. 2º;

II - a comprovação do desequilíbrio de preços através de documentos hábeis;

III - a pesquisa de mercado do preço reequilibrado, a fim de verificar o aumento, nos termos do regulamento próprio;

IV - o valor do cálculo da manutenção da remuneração, a ser obtido pela aplicação da seguinte fórmula: 

% do custo = custo do produto / preço registrado

Preço Reequilibrado = novo custo do produto / % do custo

V - a consulta ao cadastro de reserva do certame, ao menos até a 3ª colocada, para verificar a viabilidade de execução do preço originalmente registrado. 

§ 1º Após a análise inicial de admissibilidade do pedido ou do recebimento dos documentos complementares, o gestor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para finalizar a análise de mérito.

§ 2º A pesquisa de mercado deverá ser realizada nos termos do regulamento próprio vigente (Decreto de Formação de Preços), considerando marca, período analisado (mais próximo possível do requerimento de reequilíbrio), quantitativo, dentre outras características específicas do objeto que impactem no preço e deverá ser validada pela Gerência de Formação de Preços, podendo, se necessária e de forma fundamentada, adotar pesquisa de preço por critério de similaridade. 

§ 3º Caso o gestor não consiga cotar determinado item ou tenha dúvidas técnicas sobre a compatibilidade do item cotado e o contratado, a secretaria demandante da contratação deverá auxiliar na cotação dos itens por solicitação do gestor.

Art. 7º Com base nos levantamentos realizados nos termos do art. 6º, o gestor avaliará item a item o desequilíbrio requerido e dará sua decisão devidamente justificada, que poderá ser com relação à quantidade de itens:

a) indeferimento total - se entendido que não foi comprovado nenhum dos requisitos para todos os itens;

b) deferimento parcial - caso verificada a comprovação de desequilíbrio para somente alguns itens;

c) deferimento total - caso verificada a comprovação total dos desequilíbrios solicitados.

Art. 8º Realizadas as pesquisas de preço citadas no art. 6º, III, e comprovada razoabilidade nos valores pleiteados pela empresa quanto à realidade do mercado, será concedido o reequilíbrio no valor requerido pela empresa. 

§1º Não comprovada a razoabilidade dos valores pleiteados pela empresa, mas comprovada a existência de desequilíbrio do valor originalmente contratado, o Município poderá propor o reequilíbrio adotando como referência o valor médio das pesquisa de mercado.

§ 2º Havendo necessidade, caberá ao gestor negociar junto ao fornecedor com vistas à redução do valor requerido.

Art. 9º Da análise de mérito realizada o gestor elaborará decisão especificando e motivando os pontos de deferimento e indeferimento, ratificada por gerência e/ou diretoria competente, e posteriormente para a requerente.

Art. 10º Da análise de mérito do pedido caberá recurso por parte da requerente em até 5 (cinco) dias úteis a contar do conhecimento da decisão.

Art. 11 O recurso será endereçado ao gestor, que, em até 5 (cinco) dias úteis de seu recebimento, manifestar-se-á sobre eventual reconsideração da decisão recorrida ou, mantida esta, encaminhará o recurso à decisão do titular da pasta.

Art. 12 Na hipótese de deferimento parcial ou total do pedido, o processo será encaminhados ao órgão demandante para ciência e indicação de dotação complementar, se necessário.

Art. 13 O gestor elaborará Relatório do pedido de reequilíbrio e Minuta da Ata Complementar ou Termo Aditivo Contratual, a fim de encaminhar para análise da Procuradoria Geral do Município - PGM, nos casos em que houver dúvida jurídica específica não sanada por Parecer Referencial.

Art. 14 Aprovada a minuta, o gestor elaborará a Ata Complementar ou Aditivo Contratual e enviará para assinatura dos responsáveis, realizando o lançamento no sistema interno de gestão de processos.

Art. 15 O gestor poderá a qualquer momento, sempre que entender necessário, solicitar documentos e diligências complementares a fim de sanar eventuais dúvidas no julgamento do pedido.

 

CAPÍTULO III - REEQUILÍBRIO DE PRODUTOS TABELADOS

Art. 16 Quando se tratar de análise de reequilíbrio de itens cujo preço máximo no processo licitatório foi definido por meio de tabela oficial de órgão regulador (Agência Nacional do Petróleo, p. ex) não será necessária pesquisa de mercado e adotar-se-ão os valores constantes da tabela.

§ 1º Nos casos contemplado no caput, caso tenha havido desconto sobre o preço de tabela na proposta, o mesmo desconto será aplicado no valor atualizado da tabela.

§2º Tabelas oficiais não oriundas de órgão regulador poderão ser usadas como referência de preço, porém em conjunto com a pesquisa de mercado.

Art. 17 O processo será encaminhado à Secretaria demandante, que realizará o cálculo do reequilíbrio com base no saldo remanescente daquele item.

 

CAPÍTULO IV – DOS REQUERIMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 18 O requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de obras e/ou serviços de engenharia, após aprovação da sua admissibilidade pelo Gestor do Contrato, será encaminhado para a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, a quem caberá a análise de mérito do pedido.

Art. 19 Deverão ser adotados única e exclusivamente preços de tabelas oficiais ou, se oriundos de cotações, estes deverão ser corrigidos através de índices oficiais, ficando vedada a utilização de novas cotações ou outras fontes.

Art. 20 Caracterizará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato quando o impacto da variação de preços sobre o valor contratado for superior à variação acumulada do Índice Nacional da Construção Civil – INCC apurada nos N meses anteriores à apresentação da proposta pela contratada, conforme Metodologia de Análise descrita nos Artigos 21 a 28 desta Portaria.

Parágrafo único. O percentual de aumento ou redução de preços que ultrapassar o INCC acumulado dos N meses anteriores à apresentação da proposta pela contratada é o que caracteriza a álea extraordinária, sendo N igual ao número de meses conforme definido no Art. 24.

Art. 21 Eventual concessão do reequilíbrio somente produzirá efeitos sobre o saldo contratual, contados da data do requerimento.

Art. 22 Deverá ser calculada a variação do custo (VC), que corresponderá ao somatório da variação do preço de cada insumo integrante do saldo a executar, considerando os valores das tabelas vigentes na data da proposta e na data do requerimento.

Art. 23 Deverá ser considerado, quando houver adimplemento, o valor de reajustes contratuais (RC) já concedidos.

Art. 24 O cálculo da variação que corresponde ao acréscimo ao custo máximo a ser suportado pela Contratada (VM) será feita da seguinte forma:

I - Para contratos com prazo de execução menores que 12 meses, o índice corresponde à variação acumulada do INCC no período de N meses, igual ao prazo de execução da obra, que antecedem a data da proposta.

II - Para contratos com prazo de execução iguais ou maiores que 12 meses, o índice corresponde à variação acumulada do INCC no período de N = 12 (doze) meses que antecedem a data da proposta;

Art. 25 Deverá ser calculado em percentual o Desequilíbrio do Contrato (DC), que corresponde ao valor residual da variação do custo (VC) quando descontados os valores de reajustes contratuais (RC) já concedidos e a variação máxima a ser suportada pela Contratada (VM), de acordo com a seguinte fórmula:

          DC = VC – RC – VM

DC = Desequilíbrio do Contrato

VC = Variação do custo

RC = Reajuste Contratual

VM = Variação Máxima a ser suportada pela Contratada

 

Art. 26 O valor correspondente ao desequilíbrio do contrato (DC multiplicado pelo saldo a executar) será pago proporcionalmente a cada medição realizada após o requerimento da Contratada.

§ 1º. A cada requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser analisados, cumulativamente, eventuais concessões ocorridas anteriormente, observando o disposto no Art. 25.

§2º   O deferimento do pedido de revisão contratual para reequilíbrio econômico-financeiro provocará o deslocamento da data-base para os próximos reajustes, se aplicáveis, de preços de insumos de materiais, a qual passará a ser a data da revisão, com reajustes anuais a partir de então.

Art. 27 Definido o valor do reequilíbrio o processo retornará ao Gestor do Contrato para as providências cabíveis.

Art. 28 Na hipótese de indeferimento do requerimento, a Secretaria Municipal de Gestão Pública deverá dar ciência ao requerente.

 

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 Aplicam-se as disposições legais da Lei nº. 8.666/1993.

Art. 30 Essa Portaria entra em vigor quando da sua publicação e revoga disposições em contrário, e especial a Portaria SMGP-GAB 34/2021.

Parágrafo Único: Esta portaria gera também efeitos sobre os pedidos de reequilíbrio contratual já protocolados junto à SMGP e que se encontram pendentes de análise e decisão.


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Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 22/11/2021, às 12:45, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Documento assinado eletronicamente por João Alberto Verçosa e Silva, Secretário(a) Municipal de Obras e Pavimentação, em 22/11/2021, às 13:03, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Referência: Processo nº 19.008.163467/2021-51 SEI nº 6708594