PGM - SETOR DE LICITAÇÃO, CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DESPACHO TERMINATIVO Nº 573 / 2019

Processo SEI 19.008.025096/2019-95

Processos relacionados: SEI 19.008.015857/2019-09

Modalidade: Pregão Presencial

Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos para canil da guarda Municipal de Londrina.

À SMGP/DGLC

Da análise da minuta de edital submetida ao crivo desta Procuradoria, verifica-se que está em conformidade com as Leis federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, com a Lei Complementar n. 123/2006, com a Lei Municipal n. 12.079/2014 e com os Decretos Municipais n. 123/2008, 245/2011 e 753/2017, razão pela qual fica aprovado a minuta do edital 1859148, TR 1865355 e a minuta da ARP 1845060.

Ressalto, todavia, que cabe ao ente consulente zelar pelo cumprimento das demais exigências legais, notadamente no que tange ao cumprimento do prazo mínimo de publicidade entre a data da publicação e o recebimento das propostas.

Londrina, datado e assinado eletronicamente

André Fustaino Costa

PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

Setor de Licitações, Convênios e Contratos Administrativos

OAB-PR 47.181 / Matrícula n. 15243-9

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Documento assinado eletronicamente por André Fustaino Costa, Procurador(a) do Município, em 15/03/2019, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1876937 e o código CRC 6B69C266.

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