SEI/PML - 3961709 - SMG: Decreto Municipal

SÚMULA: Altera o Anexo I do Decreto nº 1452, de 20 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Calendário Anual de Compras Públicas do Município de Londrina.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.008.078299/2020-18,

Art. 1º Fica alterado o Calendário Anual de Compras Públicas para o Exercício de 2020 - Objetos Comuns, disposto no Anexo I do Decreto nº 1452, de 20 de novembro de 2019 e alterado pelo Decreto nº 1613 de 17 de dezembro de 2019, passando a vigorar conforme Anexo Único deste Decreto, devido à grande demanda e contingenciamento de despesas decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Parágrafo Único: As Unidades Demandantes que necessitarem de alguns dos itens - aquisições ou atas de registro de preço - que foram subtraídos do Calendário de Compras 2020, deverão justificar e instruir processo de compras, encaminhando à DGLC para prosseguimento do fluxo de compra.

Art. 2º Permanecem inalterados os outros termos e o Anexo II do Decreto 1452, de 20 de novembro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo I do Decreto nº 1613, de 17 de dezembro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 26/06/2020, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo, em 26/06/2020, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, em 07/07/2020, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3961709 e o código CRC 389D5695.