PGM - GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DESPACHO TERMINATIVO Nº 1906 / 2022

Processo SEI 19.008.114937/2022-33

Processos relacionados: SEI 19.008.110576/2022-56 e 19.008.001847/2022-83

Modalidade: Pregão Presencial (por Videoconferência)

Objeto: Registro de Preços para a eventual aquisição de tecidos, aviamentos, artesanatos e fio Cordone.

À SMGP/DGLC

Da análise da minuta de edital submetida ao crivo desta Procuradoria, verifica-se que está em conformidade com as Leis federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, com a Lei Complementar n. 123/2006, com a Lei Municipal n. 12.079/2014 e com os Decretos Municipais n. 123/2008, 245/2011, 753/2017 e 1.115/2020, razão pela qual fica aprovado (Minuta do Edital (8233576); Anexo I - PAL Nº 0331/2022 (8171206); Anexo II - Termo de Referência (8233765); Anexo III - Minuta da Ata de Registro de Preços (8194464).

Ressalto, todavia, que cabe ao ente consulente zelar pelo cumprimento das demais exigências legais, notadamente no que tange ao cumprimento do prazo mínimo de publicidade entre a data da publicação e o recebimento das propostas.

Londrina, datado e assinado eletronicamente

Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho

PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

Gerência de Licitações e Contratos/PGM

OAB/PR 32.418 - Matrícula n. 14.130-5

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Documento assinado eletronicamente por Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho, Gerente de Licitações e Contratos, em 01/08/2022, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8281706 e o código CRC 6ED7A8E2.

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AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, 635 - CENTRO CÍVICO - BAIRRO PETRÓPOLIS - CEP: 86015-901 - FONE (43) 3372-4305- LONDRINA - PR -BRASIL