SEI/PML - 6772253 - SMG: Decreto Municipal

SÚMULA: Institui o Programa de Concessões e Parcerias do Município de Londrina e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias (CGP), e revoga o Decreto Municipal nº 553 de 10 de maio de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, em atendimento ao Art. 14 da Lei nº 13.299 de 17 de novembro de 2021, e considerando o Processo SEI: 19.008.106405/2021-41,

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal de Londrina, o Programa de Concessões e Parcerias do Município de Londrina.

Parágrafo Único. As ações de que tratam os arts. 14 e seguintes da Lei Municipal nº 13.299/2021, serão desenvolvidas no âmbito do Programa de Concessões e Parcerias do Município de Londrina, instituído por este Decreto.

Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor do Programa de Parcerias (CGP), órgão superior de caráter normativo e deliberativo, que será responsável pelo planejamento e execução, dentro de suas atribuições, de concessões e parcerias público-privadas no âmbito da Administração Municipal.

Parágrafo único. As reuniões e deliberações do Conselho Gestor do Programa de Parcerias (CGP) de que tratam o art. 14 e seguintes da Lei nº 13.299/2021, serão realizadas durante as reuniões do CGP, instituído por este Decreto.

Art. 3º O Conselho Gestor do Programa de Parcerias (CGP) terá como atribuições:

I – definir condições para inclusão de projetos no Programa de Concessões e Parcerias do quanto a ações para elaboração de Parcerias Público-Privadas, de que tratam a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, bem como concessões, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

II – deliberar sobre a inclusão de projetos no Programa de Concessões e Parcerias, observadas as diretrizes legais e governamentais;

III – aprovar os editais de chamamento público de estudos e projetos de concessões e de parcerias público-privadas, bem como os editais de licitação, contratos, seus aditamentos e suas prorrogações;

IV – autorizar a abertura de licitações para contratação de concessões e parcerias público-privadas, bem como aprovar seu edital, contratos e respectivos anexos;

V – apreciar os relatórios de execução dos contratos de concessão e de parceria público-privada;

VI – homologar os processos licitatórios e adjudicar seu objeto, bem como decidir acerca dos recursos interpostos, na qualidade de autoridade superior, com base nas informações prestadas pela Secretaria Executiva, sempre que a legislação e o edital assim o preverem;

VII – deliberar sobre matérias relacionadas ao Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada (FGP), e demais mecanismos de garantias dos projetos;

VIII – instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas;

IX – elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas que poderá ser revisto periodicamente; e

X – deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência.

§ 1º Das reuniões do CGP serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, dos trabalhos dos grupos ou comissões temáticas, representantes de órgãos e entidades, públicas ou privadas, relacionadas ao tema em estudo.

Art. 4º O Conselho Gestor do Programa de Parcerias (CGP) será presidido e coordenado pela Secretaria Executiva e terá a seguinte composição de membros:

Parágrafo único. As deliberações do CGP serão feitas por maioria absoluta, assegurado o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros convocados para a sessão.

Art. 5º Os avisos de convocação para as reuniões do CGP indicarão a ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.

Art. 6º Aos membros do CGP será vedado participar de discussão e ter direito de voto em matéria na qual tenha interesse pessoal conflitante, sendo obrigado a comunicar aos demais membros do Conselho o seu impedimento, fazendo constar em ata a natureza e extensão do conflito.

Art. 7º A Secretaria Executiva do CGP será exercida pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, a quem incumbirá a realização das atividades operacionais e de coordenação do Programa de Concessões e Parcerias, com as seguintes atribuições:

I - promover o adequado planejamento e subsidiar o CGP na definição das prioridades e dos projetos do Programa de Concessões e Parcerias;

II - recepcionar os projetos apresentados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, dirigidos ao CGP para inclusão no Programa de Concessões e Parcerias;

III - emitir parecer prévio quanto à adequação da proposta de cada projeto de concessão ou de parceria público-privada, para fins de instrução das deliberações do CGP;

IV - requisitar exame, manifestação, ou análise técnica de outros órgãos e entidades da Administração Municipal;

V - emitir parecer, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral do Município sobre:

b) minutas de Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse e minutas de Termo de Referência para contratação de consultorias;

d) minutas de editais de licitação para contratação de concessão ou de parceria público-privada, bem como dos contratos correspondentes, seus aditamentos e suas prorrogações.

VI – exercer acompanhamento e monitoramento dos contratos de concessão e de parceria público-privada firmados no âmbito do Programa de Concessões e Parcerias quanto ao equilíbrio econômico-financeiro, à adequação dos serviços prestados e da garantia contratada, e ao alcance de metas e sua adequação aos prazos de execução e de amortização dos investimentos;

VII – coordenar reuniões com órgãos e entidades públicas e com o setor privado que possam contribuir para o esclarecimento do objeto ou desenvolvimento de projetos do Programa de Concessões e Parcerias;

VIII – publicar o termo de autorização para elaboração de estudos técnicos, após a decisão do CGP, demandando de órgãos e entidades relacionados à matéria as informações disponíveis para subsidiar o desenvolvimento dos trabalhos;

IX - publicar o resultado final da seleção dos estudos técnicos objeto de procedimento de manifestação de interesse, após a decisão do CGP, fazendo constar o aviso para retirada dos trabalhos que não tiverem sido aproveitados no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual poderão ser destruídos;

X - acompanhar a elaboração e avaliação de propostas preliminares, estudos técnicos e análise de modelagens de concessões e PPP, e manifestar-se formalmente sobre a viabilidade dos projetos;

XI - exercer outras atividades definidas pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias (CGP).

Art. 8º Compete aos órgãos e às entidades da Administração Municipal acompanhar e fiscalizar os contratos de concessão e de parceria público-privada sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Municipal encaminharão à Secretaria Executiva, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de concessão e parceria público-privada.

Art. 9º A Secretaria Executiva poderá requisitar informações e serviços técnicos a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a que estejam vinculados os projetos do Programa de Concessões e Parcerias.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 553 de 10 de maio de 2019.

Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 01/12/2021, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Alex Canziani Silveira, Secretário(a) Municipal de Governo, em 02/12/2021, às 09:51, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, em 15/12/2021, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6772253 e o código CRC DB5E76D3.