Timbre

 

EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA

PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ME/EPP/MEI REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, CONFORME MAPA HTTPS://GEO.LONDRINA.PR.GOV.BR/PORTAL/APPS/WEBAPPVIEWER/INDEX.HTML?ID=FFB1B04E705841D1812013A7287E0201, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, II, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 753/2017 E OS DISPOSITIVOS LEGAIS, ARTS. 47 E 48, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E ART. 9º, II, DO DECRETO Nº 8.538/2015 E ART. 2º INCISO II,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 9º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 753/2017 E ART. 2º, § 2º E INCISO II DO DECRETO Nº 1.397/2021

MUNICÍPIO DE LONDRINA

 

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°:

PAL/SMGP-0331/2022

EDITAL N°:

PGV/SMGP-0231/2022

SEI Nº:

19.008.110576/2022-56

APROVAÇÃO JURÍDICA Nº:

1906/2022 doc. SEI (8281706)

OBJETO:

Registro de Preços para a eventual aquisição de tecidos, aviamentos, artesanatos e fio Cordone.

NATUREZA:

Material de consumo

VALOR ESTIMADO:

R$ 831.930,75 (oitocentos e trinta e um mil novecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos)

ORIGEM DAS SOLICITAÇÕES

ÓRGÃOS CONTEMPLADOS:

SOLICITAÇÕES ATENDIDAS:

SMRH - Secretaria Municipal de Recursos Humanos

0638/2022

SME - Secretaria Municipal de Educação

0611/2022

SEMA - Secretaria Municipal do Ambiente

0607/2022

SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social

0620/2022

SMPM - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

0655/2022

SMI - Secretaria Municipal do Idoso

0670/2022

CAAPSML - Caixa de Assistência, Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina

0020/2022

AMS/FMSL - Autarquia Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Londrina

0158/2022

ACESF - Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina

0058/2022

0022/2022

LOCAIS DE PUBLICAÇÃO

  • Página Oficial do Município na Internet;

  • Jornal Oficial do Município, site http://www.londrina.pr.gov.br;

  • Mural das Licitações Municipais - www.tce.gov.br;

  • Jornal Folha de Londrina;

  • Diário Oficial do Estado-DIOE;

  • Diário Oficial da União-DIOU, seção 3;

CREDENCIAMENTO, RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, ABERTURA E SESSÃO DE LANCES:

SESSÃO PÚBLICA - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA:

SALA 01 WEBCONF - http://webconf.londrina.pr.gov.br/b/lic-km2-y2h

As sessões públicas são transmitidas ao vivo pelo YOUTUBE - CANAL LICITAÇÕES PREFEITURA LONDRINA

ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA ATRAVÉS DO YOUTUBE

https://www.youtube.com/channel/UCMo_L-oECgTsgpWxFg8T7ew

  • Credenciamento dos representantes

das 10h00min às 10h10min

dia  19/08/2022

  • Entrega dos Envelopes via correio/outros meios, ou diretamente na sala da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos - DGLC, na Av. Duque de Caxias, nº 635, Jardim Mazzei II - Londrina/PR

antes do período de credenciamento.

 

Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos - DGLC

  • Abertura e avaliação das propostas

logo após o credenciamento

  • Início dos Lances

logo após a avaliação das propostas

PREGOEIRO E EQUIPE

  • Pregoeiro: Donizete Silveira Lima

  • Equipe de Apoio: Keila Aparecida Dias Coelho  e Marcelio Guaita

  • Portaria nº: 0022/2022

ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONES PARA CONSULTAS:

  • site: http://www1.londrina.pr.gov.br/sistemas/licita/index.php

  • E-mail: licita@londrina.pr.gov.br 

  • Fone: (43) 3372-4119

  • Horário de expediente: das 12h00min às 18h00min.

 

O MUNICÍPIO DE LONDRINA torna público, através dos órgãos de divulgação constantes do preâmbulo deste, que realizará processo licitatório na modalidade Pregão para Registro de Preços para a eventual aquisição de tecidos, aviamentos, artesanatos e fio Cordone, na forma Presencial, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto Municipal nº 123, de 19 de fevereiro de 2008, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Municipal nº 12.079 de 05 de junho de 2014, o Decreto Municipal  nº 753, de 19 de junho de 2017, o Decreto Municipal nº 1.115 de 28 de setembro de 2020, quando se tratar de Registro de Preços, o Decreto Municipal nº 245, de 14 de março de 2011, o Decreto Municipal nº 1.397/2021, de 08 de dezembro de 2021, e,  legislação específica do objeto apontadas neste Edital. A presente licitação contempla os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Município, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 527 de 30 de abril de 2019.

 

DO OBJETO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Registro de Preços para a eventual aquisição de tecidos, aviamentos, artesanatos e fio Cordone, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos:

ANEXO I - Descrição dos itens, quantidades, valores unitários máximos e totais;

ANEXO II - Termo de Referência;

ANEXO III - Minuta da Ata de Registro de Preços.

A licitação será dividida em Lotes, formados por um ou mais itens, conforme Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos Lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Para fins de julgamento, serão considerados preços unitários com até 02 (duas) casas decimais, sendo descartadas as casas decimais excedentes, procedendo-se ao devido ajuste no preço global. Excepcionalmente, considerando o caso, serão aceitos preços unitários com até 03 (três) casas decimais.

As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2022, na(s) classificação(ões) abaixo:

SECRETARIA/ÓRGÃO

DOTAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO

FONTE

Conforme doc. SEI (8171209)

 

DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES

Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado que preencherem as condições de credenciamento exigidas neste Edital. O(A) Pregoeiro(a) efetuará a avaliação do ramo de atividade através do Contrato Social ou de outro documento oficial que indique o ramo de atividade do licitante.

Os lotes com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e lotes referentes às cotas de até 25% (vinte e cinco por cento - indicadas no Anexo I) são exclusivos para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais da Região Metropolitana de Londrina, conforme art. 2º, § 2º, II, do Decreto Municipal nº 753/2017, alterado pelo Decreto municipal n° 1397/2021, que atender a todas as exigências do edital, nos termos do art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.

Não havendo licitante credenciado na condição de territorialidade especificada ou se inexistir proposta para lote(s) por parte de empresa na condição territorial especificada, poderá ser aberta a possibilidade de oferta de propostas pelas demais Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores (MEI), seguindo-se a graduação:

Inexistindo ME/EPP/MEI no âmbito regional, abre-se a disputa para empresas conforme a sequência:

Inexistindo ME/EPP/MEI sediadas na Região Geográfica Intermediária de Londrina, abre-se para ME/EPP/MEI sediadas na Região Geográfica Norte-Central Paranaense;

Inexistindo ME/EPP/MEI sediadas na Região Geográfica Norte-Central Paranaense, abre-se para ME/EPP/MEI sediadas no Estado do Paraná.

Esgotadas todas as possibilidades de ampliação de territorialidade relacionadas, a disputa deve ser aberta para empresas ME/EPP/MEI de qualquer localidade.

Se ausentes ME/EPP/MEI de qualquer localidade conforme o item II, a disputa poderá ser aberta a empresas de qualquer porte, não enquadradas nos objetivos da Lei Complementar nº 123/2006 e desde que as empresas tenham apresentado proposta.

As cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) reservadas para empresas enquadradas como ME/EPP/MEI, ou produtor rural pessoa física e ou agricultor familiar, quando não houver vencedor, poderão ser adjudicadas ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

Os lotes reservados para MPEs poderão ser arrematados pelas empresas vencedoras do lote correspondente de ampla concorrência;

Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

Considerando a legislação municipal, em específico o Decreto Municipal nº 753, de 19 de junho de 2017, será aplicado critério de regionalização, nos termos do Inciso I, do § 2º do art. 2º, concedendo tratamento diferenciado descrito no subitem 10.10.1 deste Edital, com base no Parágrafo Único, do art. 9º do referido Decreto.

As sessões serão conduzidas pelo(a) Pregoeiro(a), que se utilizará de recursos de vídeo e áudio para transmissão pelo sistema “licitação ao vivo”, no endereço http//www.londrina.pr.gov.br. 

As sessões públicas serão realizadas na plataforma de videoconferência - WEBCONF, podendo ser acompanhada por qualquer interessado, conforme Decreto Municipal nº 1.115 de 28 de setembro de 2020.

Os documentos apresentados pelas empresas licitantes serão abertos somente após iniciada a sessão, os quais serão digitalizados e disponibilizados à consulta pública, podendo ocorrer no decurso da sessão, ou após, caso em que a sessão poderá ser suspensa para esta disponibilização, cabendo a decisão ao Pregoeiro.

 

DOS IMPEDIMENTOS DA PARTICIPAÇÃO

Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sob pena de incidir no previsto no Parágrafo Único do art. 97 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

Licitante suspenso temporariamente de participação em licitação e impedido de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, conforme previsto no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;

Empresas que tenham sócios, dirigentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores de órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação;

Empresas que estiverem sob falência ou concordata ou execução patrimonial;

Empresas com ramo de atividade incompatível com o objeto da licitação.

 

DOS QUESTIONAMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis.

Os licitantes que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderão solicitar esclarecimentos através do e-mail licita@londrina.pr.gov.br, em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

Os pedidos de impugnação poderão ser encaminhados à Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, na Av. Duque de Caxias, nº 635, Jardim Mazzei II, CEP: 86.015-901, Londrina/PR, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) ou protocolada no mesmo endereço, ou ainda, poderão ser aceitos através de e-mail, ou outros meios eletrônicos, desde que conste documento com data e assinatura do representante legal da empresa, respeitando o prazo legal, cabendo ao(a) Pregoeiro(a) decidir sobre a petição até o prazo determinado pela legislação vigente.

Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando resultar alteração no edital e essa, inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas.

Os esclarecimentos prestados pelo(a) Pregoeiro(a) e as respostas das impugnações serão postados diretamente no site http://www1.londrina.pr.gov.br/sistemas/licita/index.php correspondente a este edital, respectivamente, ficando as empresas interessadas em participar do certame obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.

 

DA CONDUÇÃO DO CERTAME PELO(A) PREGOEIRO(A)

O certame será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

configuração padrão e abertura da respectiva sala virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência à hora estipulada no Edital de licitação;

gravação da Sessão Pública no sistema Webconf;

credenciamento dos interessados;

recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos licitantes;

a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

a adjudicação da proposta de menor preço;

a elaboração de ata da sessão pública;

a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Compete ao (a) Pregoeiro(a), quando for o caso, sugerir à autoridade superior a aplicação do art. 48, § 3º da Lei Federal nº 8.666/1993, que trata da concessão de prazo ao licitante.

 

DO CREDENCIAMENTO E APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

Poderão se credenciar para a sessão pública o Licitante, ou seu representante mediante a apresentação de cópia autenticada de cédula de identidade, ou outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para tanto;

Os interessados em realizar o credenciamento, deverão, além de atender aos arts. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 1.115 de 28 de setembro de 2020, acessar a plataforma disponibilizada dentro do período definido no preâmbulo deste Edital.

Quando do acesso à Sala Virtual, o representante legal deve identificar-se com o nome principal da razão social, seguido do nome e sobrenome do participante. (exemplo - razão social = TESTE EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - Representante = (identificar com o nome) - Acesso na Sala Virtual - TESTE - xxxxxxx);

Quando do acesso à Sala Virtual, deve o licitante Autorizar o uso de Microfone e imediatamente na sequência Autorizar o compartilhamento da Webcan, permitindo a interação com o Pregoeiro e Equipe de Apoio.

O certame ocorrerá presencialmente apenas com o Pregoeiro e parte da equipe de apoio, não será permitida participação, manifestações diversas e/ou lances fora da sala virtual;

Se, durante a sessão ocorrer problema de conexão de Internet com a empresa licitante, a mesma terá 05 (cinco) minutos para retornar à sala virtual, o que será registrado em ata;

A eventual falha de conexão com a Internet pela empresa não inviabiliza a aceitação de sua proposta no certame.

Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.

Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um único licitante.

O não comparecimento dos interessados na sala virtual de videoconferência, no dia e horário previstos no Edital de Licitação, não inviabiliza a participação no certame desde que os envelopes tenham sido recebidos pelo Pregoeiro.

No caso de não cumprimento das regras previstas nos itens anteriores, o representante será declarado “não-credenciado”, decaindo do direito de ofertar lances e manifestar intenção de recurso administrativo, nos termos da legislação pertinente.

Para o credenciamento, deverão ser apresentados no Envelope de Credenciamento, cópia autenticada de cédula de identidade, ou outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para tanto, e os seguintes documentos:

Estatuto social ou contrato social ou outro instrumento de registro comercial,  com suas alterações, registrado na Junta Comercial ou outro órgão competente de acordo com a legislação aplicável, constando o ramo de atividade compatível como o objeto licitado;

Declaração de que se enquadra como Microempresa, Microempreendedor Individual ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em sendo o caso, e  para usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;

Certidão expedida pela Junta Comercial,  conforme consta no art. 1º da Instrução DREI nº 69/2019, ou em Cartório de Registro de Pessoas Jurídica, em se tratando de microempresa e empresas de pequeno porte, e para usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;

Tendo como validade o prazo de  180 (cento e oitenta) dias, contados da data de expedição, para os casos em que a certidão não indique prazo de validade e/ou validação.

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de microempreendedores individuais, por serem dispensados de apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial;

Os microempreendedores individuais deverão comprovar o ramo de atividade compatível mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (art. 4º, inciso VII, Lei nº 10.520/02), podendo utilizar-se do modelo constante deste Edital.

Para as Certidões, quando emitidas via internet, deverão estar dentro do prazo para verificação de autenticidade no momento da sessão pública.

A Licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento, junto ao órgão a qual solicitou o seu enquadramento, da condição de ME/EPP/MEI, quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto Federal nº 8.538/2015.

Será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar nº 123/2006, as empresas que estiverem enquadradas no § 4º art. 3º da mesma Lei.

Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados para o tratamento diferenciado como Microempresa, Microempreendedor Individual ou Empresa de Pequeno Porte, perderá direito ao tratamento diferenciado, sob pena de aplicação de sanção pela apresentação de falsa declaração.

Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe de Pregão e juntados ao processo administrativo.

Os documentos entregues para credenciamento, que fizerem também parte da habilitação, ficam dispensados de serem apresentados novamente no envelope nº 2.

Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A Licitante que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente representada, terá sua proposta acolhida, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.

Os envelopes contendo as propostas comerciais e os envelopes contendo a documentação de habilitação deverão ser entregues fechados (e indevassáveis) até a data e horário previsto no preâmbulo deste Edital e, na seguinte forma:

ENVELOPE 1 - DA PROPOSTA:

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE

PREGÃO Nº PG/SMGP-02312022.

ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA COMERCIAL

ENTREGA DO ENVELOPE: (Colocar o horário máximo permitido para entrega).

ABERTURA DO ENVELOPE: (Colocar a data e horário da abertura).

OBJETO: Descrever o objeto constante do presente Edital.

ENVELOPE 2 - DA DOCUMENTAÇÃO:

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE

PREGÃO Nº PG/SMGP-0231/2022.

ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTAÇÃO

OBJETO: Descrever o objeto constante do presente Edital.

Os envelopes, devidamente identificados na forma do item 6.13.1 e 6.13.2, poderão ser encaminhados pelos Correios e demais empresas que prestam serviços de entregas, observados os prazos limites estabelecidos no preâmbulo deste edital, devendo ainda, constar, em envelope distinto e identificado como "CREDENCIAMENTO" todos os documentos exigidos no item 6.5 e subitens.

quando a entrega ultrapassar o horário do credenciamento. Os envelopes  não serão considerados para a participação no certame, sendo  retidos e disponibilizados para retirada na Diretoria de Gestão Pública em até 30 (trinta) dias. Após este prazo os mesmos serão destruídos.

O envelope nº 1 deverá conter todos os requisitos exigidos para a proposta comercial, enquanto que o envelope nº 2 deverá conter a documentação para fins habilitatórios, conforme especificado, respectivamente, no ITEM 7 - DA PROPOSTA e no ITEM 11 - DA HABILITAÇÃO deste Edital.

Os envelopes que não foram abertos, serão retidos pelo (a) Pregoeiro(a) e ficarão disponíveis para serem retirados junto à Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos até o 30º (trigésimo) dia posterior à data da homologação da licitação pelo(a)Secretário(a) de Gestão Pública. Após este prazo, serão destruídos.

Como condição prévia para a abertura do envelope nº 1 e análise da proposta, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao&cpfCnpj=31381773000199&ordenarPor=nome&direcao=asc);

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form);

Lista de impedidos de licitar, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR (http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/licitacoes-municipais-impedidos-de-licitar/54/area/250);

Consulta Consolidada TCU, CNJ, CEIS, CNEP: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante IMPEDIDO de participar do certame, implicando na não abertura dos envelopes, que serão devolvidos neste momento ao licitante.

Excepcionalmente, mediante justificativa razoável, poderá o pregoeiro autorizar a substituição do representante legal indicado no envelope de credenciamento, devendo o licitante, no prazo definido pelo Pregoeiro, encaminhar por e-mail, os respectivos documentos indicados no item 6.1.

 

DA PROPOSTA -  ENVELOPE 1 (UM)

A proposta comercial DEVERÁ constar do envelope nº 1 e  ser elaborada considerando os seguintes requisitos:

Ser redigida em língua portuguesa, sem emendas, entrelinhas, ressalvas ou borrões que possam prejudicar a sua   inteligência e autenticidade, podendo ser utilizado da impressão da proposta emitida pelo sistema esProposta, disponibilizado no site da Prefeitura do Município de Londrina ou através do link https://www.equiplano.com.br/cotacao_e_proposta.php ;

Ser encaminhado, em CD ou PEN DRIVE, proposta digital gerada pelo sistema esProposta, disponibilizado no site da Prefeitura do Município de Londrina ou através do link https://www.equiplano.com.br/cotacao_e_proposta.php;

Conter identificação do licitante constando do número do CNPJ e da sua Inscrição Estadual, quando houver;

Conter telefone e email de contato;

Nome e e-mail pessoal do representante que assinará a ata/contrato (quando houver);

Conter assinatura do representante da pessoa jurídica licitante;

Conter preços unitários e totais para cada item/lote proposto, já incluso no preço todas as despesas com frete, mão-de-obra para efetuar a descarga, embalagem, impostos e todos os demais encargos e tributos pertinentes;

Conter a marca/modelo de todos os itens/serviços do lote;

Condições de pagamento: de acordo com o disposto neste Edital;

Condição de entrega e/ou de prestação dos serviços: de acordo com o disposto neste Edital;

Prazo de execução e/ou vigência contratual: de acordo com o disposto neste Edital;

Validade da proposta: 90 (noventa) dias, contados a partir da data prevista para abertura dos envelopes.

A omissão da indicação na proposta dos incisos “IV”, "V", “IX”,"X", "XI" e "XII" não acarretará na desclassificação da proposta, mas implicará na aceitação das condições estabelecidas neste Edital.

O não encaminhamento da proposta digital em conformidade ao solicitado no inciso "II", não acarretará na desclassificação da proposta, visto que a mesma visa agilizar e dar celeridade aos procedimentos do pregoeiro, quando da sessão pública de lances.

O licitante NÃO enquadrado como ME/EPP/MEI poderá apresentar proposta para os lotes/itens preliminarmente considerados exclusivos nos termos do art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

A proposta/lance apresentado para a cota principal por licitante NÃO enquadrado como ME/EPP/MEI será considerado para a cota reservada para ME/EPP/MEI, nos termos do item 2.3. do edital.

 

DOS PROCEDIMENTOS DA ANALISE DAS PROPOSTAS

A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; e/ou.

Que apresentem marcas que não existam ou não são registradas por fabricação.

As propostas poderão ser retificadas, durante a análise, quando o representante credenciado possuir poderes para tal, e solicitados pelo pregoeiro, desde que não altere o item proposto e preço unitário.

As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; e

Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

 Não havendo licitante proponente na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitação ou lote cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será aberta para a ampla participação.

 

DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO DO ITEM, observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital. Quando o julgamento for pelo menor preço global, também será verificada a compatibilidade do preço unitário com os preços máximos previstos neste Edital.

Para fins de julgamento, serão considerados preços unitários com até 02 (duas) casas decimais, sendo descartadas as casas decimais excedentes, procedendo-se ao devido ajuste no preço global. Excepcionalmente, considerando o caso, serão aceitos preços unitários com até 03 (três) casas decimais.

Após a sessão pública de lances, o(a) Pregoeiro(a) desclassificará as propostas que permanecerem com os preços propostos acima do(s) preço(s) máximo(s) previsto(s) no Edital.

 

DOS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO PÚBLICA/LANCES

Após a fase de “Classificação das Propostas”, o(a) Pregoeiro(a) dará sequência ao processo de Pregão, passando para a fase da “Sessão de Pública”, da qual só poderão participar os licitantes que tiverem suas propostas classificadas na fase anterior.

Na fase da “Sessão Pública”, os representantes dos licitantes deverão estar presentes na sala virtual,  para a etapa de lances. A ausência do representante do licitante no horário previsto no preâmbulo deste edital indicará que não há interesse deste na apresentação de lances.

 Após as devidas orientações e recomendações, o(a) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor.

Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances estipulada pelo pregoeiro aplicável inclusive em relação ao primeiro.

Se, durante a "Sessão Pública" ocorrer problema de conexão de Internet com a empresa licitante, a mesma terá 05 (cinco) minutos para retornar à sala virtual, o que será registrado em ata;

Se, durante a "Sessão Pública" a licitante não conseguir retornar à sala virtual, será considerado o seu último lance ofertado.

A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará na sua exclusão da etapa de lances, mantendo-se como último preço apresentado pelo licitante para efeito de ordenação das propostas.

Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais."

A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances.

Nos casos em que não se aplicar o art. 48, Inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 e estando em disputa  empresas credenciadas como ME/EPP/MEI e aquelas não enquadradas como tal, por força da mesma lei, será considerado “empate”, quando, ao final da etapa de lances,  a licitante que esteja competindo na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte tenha apresentado seu último lance com valor até 5% (cinco por cento) acima do lance mais bem classificado de uma empresa não enquadrada, hipótese em que serão utilizados os seguintes critérios e procedimentos:

A microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado o lance com menor preço será comunicada “na sessão pública” pelo(a) Pregoeiro(a) para que apresente, caso queira, lance inferior ao mais bem classificado, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos;

Uma vez que a microempresa ou a empresa de pequeno porte apresente lance de valor inferior, será classificada em 1º (primeiro) lugar e declarada vencedora;

Haverá a preclusão do direito caso a microempresa ou empresa de pequeno porte manifeste desinteresse em reduzir o valor do lance, ou não o apresente no prazo estabelecido no item 10.8.1, ou não esteja presente na sessão pública;

Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do item 10.8.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se situem no intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

Caso haja equivalência entre os valores apresentados pelas microempresas ou empresa de pequeno porte que estejam empatadas, realizar-se-á sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

Caso restem classificadas em primeiro lugar mais de uma proposta com valores nominais idênticos, e uma delas for microempresa ou empresa de pequeno porte, o desempate se dará com o tratamento favorecido à microempresa ou empresa de pequeno porte, condicionado ao oferecimento de nova proposta de valor inferior àquele originalmente proposto.

No caso de não existirem lances verbais, serão considerados válidos os valores obtidos na etapa de “Abertura das Propostas”, desde que verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, ainda, o(a) Pregoeiro(a) negociar diretamente com o licitante, visando obter reduções adicionais de preços. Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão.

Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do preço da proposta de menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

Em específico para os LOTES/ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ou MICROEMPREENDEDORES, sendo a proposta de menor preço ofertada por empresa não sediada na municipalidade de Londrina o pregoeiro  verificará  a existência de preços propostos por licitantes sediados em Londrina, dentro do limite de até 10% (dez por cento) superior e na existência de propostas com preços dentro deste limite o pregoeiro aceitará e entenderá como  menor preço a menor proposta apresentada por licitante sediado em Londrina.

Caso haja equivalência entre os preços propostos realizar-se-á sorteio para classificação das propostas.

A empresa vencedora obriga-se a fornecer, dentro do prazo a ser determinado pelo pregoeiro, após o encerramento da sessão pública de realização do pregão, nova proposta assinada e Planilha de Formação de Preços, se houver, com os devidos valores unitários e totais.

 

DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE 2 (DOIS)

São documentos necessários à habilitação neste certame, devendo constar do envelope nº 2 (dois) da licitação, sendo obrigatória a apresentação da:

Prova quanto à habilitação jurídica:

Cédula de identidade, ou outro documento equivalente, do representante da licitante;

Registro comercial, no caso de empresa individual; ou

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou

Os Microempreendedores individuais deverão apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
OBS.: Ficam dispensados da apresentação da documentação deste item, no envelope nº 2, quando já tiverem sido apresentados por ocasião do credenciamento.

Devendo os documentos supra relacionados estarem em vigor e compostos com suas alterações ou consolidação.

Prova quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

Certificado de Regularidade do FGTS–CRF;

Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do INSS;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal junto ao Cadastro Mobiliário e Imobiliário, relativos a Sede ou domicílio do licitante, e também do Município de Londrina, pelo link: https://www.londrina.pr.gov.br/certidoes-servicos-online/certidao-negativa-unificada-e-certidao-positiva-de-debitos-com-efeito-de-negativa;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), referente a Regularidade Trabalhista, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011, através do site: www.tst.jus.br/certidao;

Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º. da Constituição Federal, podendo ser utilizado o modelo constante deste edital;

Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, com validade de 180 (cento e oitenta) dias.

No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

para fins de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista o licitante poderá optar em apresentar o Relatório de NIVEL III e Relatório de Nível IV do SICAF, ficando dispensado a apresentação dos documentos contemplados nestes.

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOCUMENTAÇÃO

Os documentos referidos no item 6.5 e 11 e seus subitens, com exceção da cédula de identidade, ou outro documento equivalente, poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por servidor(a) da Administração Pública do Município de Londrina, ou por cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, ficam condicionadas à verificação de sua validade e são dispensadas de autenticação.

A cédula de identidade, ou outro documento equivalente, deverá ser apresentado mediante cópia autenticada por servidor(a) da Administração Pública do Município de Londrina, ou por cartório, ou documento digital devidamente acompanhado de assinatura digital e/ou verificação de sua validade online, e se houver, QR-CODE;

Poderá ainda, o licitante, para fins de celeridade processual e economicidade, visto a necessidade de o pregoeiro digitalizar todos os documentos habilitatórios,  para fins de juntada, apresentar mídia digital contendo os arquivos dos  documentos apresentados no envelope 2.

A documentação de que trata o item 11 deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital.

Caso os documentos referidos no item 11 não mencionem o prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital.

Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”.

Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial que vai fornecer o produto ou executar o serviço, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa. A Nota de Empenho será emitida no CNPJ constante da documentação apresentada e da proposta comercial.

Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados no item 11, o licitante ficará sujeito às penalidades legais.

 

DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS

Ao final da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) procederá à abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação das licitantes classificadas, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhes facultado o saneamento da documentação.

Para fins de saneamento da documentação habilitatória o pregoeiro poderá durante a sessão pública:

Emitir certidões e outros documentos que possam ser fornecidas via internet, por sites oficiais, para fins de verificar a real situação habilitatória da empresa;

Solicitar aos licitantes regularmente credenciados o envio de declarações faltantes e ou propostas apresentadas sem assinatura;

Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues no envelope nº 2 ou saneadas pelo pregoeiro, bem como não será permitido  protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital, enquanto da análise dos documentos;

A falta ou restrição dos documentos que possam ser saneados pelo pregoeiro, conforme estabelecido nos itens 13.1.1.1 e 13.1.1.2, não serão motivos de inabilitação da empresa;

Considera-se sessão pública, para fins deste, o período destinado para análise dos documentos referidos no item 6.5 e 11.1.

As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição,exceto no caso de possibilidade de saneamento pelo pregoeiro na forma estabelecida no item 13.1.1.

Havendo alguma restrição nos documentos de regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte, que não possam ser saneadas pelo pregoeiro, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável a critério da Administração, para a regularização da documentação, sob pena de decair do direito à contratação, conforme estabelece o art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006;

Ultrapassado o prazo previsto no item 13.2.1, a licitante decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista na Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar a licitante remanescente, na ordem de classificação para a assinatura da Ata de Registro ou contrato ou revogar a licitação.

Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do(a) participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o(a) participante para que seja obtido preço melhor. O(a) Pregoeiro(a), observando o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, aplicará as penalidades previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

Nos casos de registro de preços, todos os licitantes que forem para sessão de lances terão sua habilitação analisada.

Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao(s) autor(es) das propostas ou lances de menor preço.

O(A) Pregoeiro(a) poderá, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

O(A) Pregoeiro(a) poderá proceder durante a sessão pública à verificação de regularidade dos interessados junto à internet, visando verificar a autenticidade de documentos e a sua validação.

 

DOS MODELOS SUGERIDOS - (Declarações e Procurações)

DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

O(A) licitante __________________________________________, com domicílio (ou sede) na cidade de _______________________, estado ___________________, endereço _______________________ através de seu(sua) representante legal (no caso de pessoa jurídica) _______________________________, DECLARA,  sob as penas da lei e para os fins do Edital de Pregão Presencial nº PGV/SMGP-0231/2022, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e, entrega, juntamente com a presente, o envelope contendo a indicação do objeto e preços oferecidos, além do envelope contendo as documentações habilitatórias do referido Edital.
Por ser verdade, firmo(amos) a presente.
Local e data.

 

Assinatura
Nome do(a) Representante Legal

 

PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito, a EMPRESA “_____________________”, com sede na Rua _____________________, nº______, devidamente inscrita no CNPJ sob nº __________________________, representada, neste ato, por seu sócio-gerente Sr.__________________________, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado nesta cidade, nomeia e constitui seu representante, o Sr._________________________, estado civil, profissão,  portador da cédula de identidade RG nº__________________, e do CPF nº ___________________, a quem são conferidos poderes para representar a empresa outorgante no Pregão nº PGV/SMGP-0231/2022, instaurado pelo Município de Londrina, em especial para firmar declarações e atas, apresentar ou desistir da apresentação de lances verbais, negociar os valores propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acima indicado.
Local e data.


Assinatura do responsável pela outorga

 

DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CF.

Declaramos sob as penas lei, e para fins de participação no Pregão nº PGV/SMGP-0231/2022, junto ao Município de Londrina, que a empresa ..................... inscrita no CNPJ sob o nº ...............,  não possui em seu quadro permanente, profissionais menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de 16 (dezesseis) anos desempenhando quaisquer trabalhos, salvo se contratados sob condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).

Por ser verdade, firmamos a presente declaração.

Local e data.

 

Nome e assinatura do representante legal

 

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(nome/razão social) ........................., inscrita no CNPJ nº ............................ por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................... portador (a) da Cédula de Identidade nº ......................................... e CPF nº ........................................, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser microempresas ou empresa de pequeno porte nos termos de legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
 (local e data)

 

Assinatura
Nome do licitante ou representante legal

 

Observações:

Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.

 

DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS E/OU FICHA TÉCNICA/PROSPECTO/FOLDER

Caso seja exigido pelo(a) Pregoeiro(a), a empresa classificada em 1º (primeiro) lugar em qualquer um dos itens ou lotes relacionados neste Edital estará obrigada à apresentação de amostra do produto. De igual forma faz-se necessária a apresentação de ficha técnica/prospecto/folder do objeto licitado, quando requerido, contendo as especificações do produto ofertado para análise.

A apresentação da amostra e/ou ficha técnica/prospecto/folder deverá ser da seguinte forma;

01 (Uma) amostra do mesmo produto cotado na proposta, identificada com o nº desta licitação, a ser entregue na Av. Duque de Caxias, nº 635, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a).

A amostra deverá ser entregue em até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a), no horário das 12h às 17h, no endereço acima.

O município disponibilizará o laudo da avaliação em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da amostra.

Responsável pela analise e emissão do laudo de avaliação da amostra a servidor(a) a ser designado.

As amostras enviadas, pela empresa classificada em 1º (primeiro) lugar em qualquer um dos lotes ou itens relacionados, no caso de ser(em) aprovada(s), não serão devolvidas, sendo abatido o seu numerário do quantitativo total do respectivo lote ou item.

As amostras reprovadas poderão ser retiradas pelos licitantes, neste caso, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando o licitante a apresentar a(s) amostra(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.

A empresa que efetuar a proposta, mas não entregar a amostra até o prazo estipulado, bem como a empresa que tiver sua amostra reprovada, terá sua proposta desclassificada.

Não serão aceitas amostras de forma diversa da exigida neste Edital, ficando o licitante, que assim o proceder, desclassificado da licitação.

Os produtos apresentados a título de amostra, não retirados no prazo após amostragem, não retirados dentro prazo estabelecido pela Administração, após comunicação formal, serão considerados como “materiais abandonados pelo fornecedor” e destinados para utilização ou desfazimento de acordo com as normas do Município, sem incidência de ônus ao Município ou pagamento de qualquer tipo de indenização pelo Município.

 

DOS RECURSOS

Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado(a) legalmente ou não identificado(a) no processo para responder pelo(a) licitante.

A falta de manifestação imediata e motivada, no final de cada Sessão, importará na preclusão do direito de recurso.

Após a manifestação imediata, a licitante terá prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso, ficando desde logo intimados as demais licitantes para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término de prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos ou consulta através do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO-SEI, o qual consta o número na IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO;

A manifestação do recurso deverá ser, obrigatoriamente, registrada em ata, bem como conter a síntese das razões do recorrente.

Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela licitante.

As razões de recursos e as contrarrazões deverão ser apresentadas em via original, contendo as informações da licitante: razão social, CNPJ, telefone, e-mail e endereço, paginado e rubricado todas as páginas e seus anexos e assinado pelo representante legal do licitante, devidamente comprovado através do contrato social em vigor devidamente registrado, ato constitutivo, estatuto, ou por qualquer documento hábil para este fim ou outra forma legal, devendo ser protocolado na Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, na Av. Duque de Caxias, nº 635, Londrina/PR, CEP: 86.015-901, de segunda a sexta feira, das 12 às 18 horas, ou ainda, poderão ser aceitos através de e-mail, ou outros meios eletrônicos, desde que conste documento com data e assinatura do representante legal da empresa.

Os recursos contra decisões do(a) Pregoeiro(a) não terão efeito suspensivo, podendo ser dado prosseguimento ao processo até à homologação, ficando vedada a aquisição/contratação sem que haja a decisão do recurso.

Caso não seja dado provimento ao recurso impetrado contra decisão do(a) Pregoeiro(a), o processo terá sua continuidade a partir do último ato executado;

Caso seja dado provimento ao recurso impetrado contra decisão do(a) Pregoeiro(a), os atos afetados pela decisão deverão ser retificados, em especial aqueles que alterem o resultado do certame e, por consequência, os atos de adjudicação e homologação.

O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Não serão acatados como recursos as manifestações que tratarem de assuntos meramente protelatórios bem como as intenções não justificadas e/ou devidamente fundamentadas.

O(A) Pregoeiro(a), QUANDO INDEFERIR o recurso, deverá encaminhar o recurso e suas contrarrazões à Autoridade Superior para decisão.

Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, art. 7º Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

 

DA HOMOLOGAÇÃO

Encerrada a etapa de recursos o(a) Pregoeiro(a) deverá emitir o relatório do certame, indicando as ocorrências desde a sua abertura até o seu término, encaminhando-o à autoridade superior para decisão final.

A autoridade superior decidirá sobre a homologação do certame, retornando o relatório ao(à) Pregoeiro(a), para continuidade do processo, na forma do edital.

 

DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Homologada a licitação pela autoridade competente, o Município de Londrina convocará a licitante vencedora para assinatura da Ata de Registro de Preços.

A licitante vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar o instrumento contratual, devendo estar com as certidões de habilitação regulares, negativas ou negativas com efeito de positiva. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Londrina.

A licitante que injustificadamente não assinar o instrumento contratual dentro do prazo estabelecido no item anterior ficará sujeita a multa por inexecução total conforme estabelecido neste edital.

Poderão ocorrer, alterações de quantidades, conforme necessidade do Município, em até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o item ou lote, em conformidade com o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

No caso de Contrato, caberá a contratada optar por uma das seguintes modalidades de garantia, em conformidade com § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993, conforme for o caso : 

Caução em dinheiro

Títulos da dívida pública, 

 Seguro-garantia e fiança bancária.

As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste Termo perante o Foro da Comarca de Londrina, não obstante, qualquer mudança de sede da Detentora da Ata de Registro de Preços que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

 

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As fraudes ou irregularidades se configuram sempre que houver tentativa de frustração do caráter competitivo e da impessoalidade nas licitações, nos termos dispostos no Capítulo IV do Decreto Municipal nº 007/2019.

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

não mantiver sua proposta após sua convocação para entrega da documentação de habilitação;

apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;

não possuir condições para emissão das Certidões Negativa de Débitos/Positiva com Efeitos de Negativa ou deixar de entregar os documentos exigidos no Edital;

deixar de enviar amostra para análise, quando solicitada pela Administração, se esta exigência estiver prevista no Edital e seus Anexos;

cometer fraude fiscal;

comportar-se de modo inidôneo;

frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

participar de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente, salvo nos casos em que houver distinção no ramo de atividade das empresas que impeça uma delas de disputar determinado item ou lote. Neste caso, admitir-se-á a participação de mais de uma empresa de mesmo Grupo Econômico, mas nunca para disputa dos mesmos lotes ou itens;

deixar de assinar Ata de Registro de Preços, dentro do prazo estabelecido pela Contratante;

deixar de entregar os documentos exigidos no certame.

As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços (caso exista esta opção), que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP/MEI ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

O  licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

Multa:

de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta, caso a licitante:

deixe de entregar a documentação exigida para o certame; e

não possua condições para emissão de Certidão Negativa de Débitos/Positiva com Efeitos de Negativa exigida no Edital.

de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da proposta, caso a licitante: 

não mantenha sua proposta após sua convocação para entrega da documentação de habilitação; e

deixe de enviar amostras para análise, exigidas neste Edital, quando convocada.

No caso de não ser enviada a amostra a multa será calculada sobre o valor do lote correspondente.

de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta, caso a licitante: 

apresente documentação falsa;

preste declaração falsa;  

cometa fraude fiscal; 

fruste ou fraude o caráter competitivo do procedimento licitatório;

comporte-se de modo inidôneo, de acordo com o disposto no item 19.4; 

participe de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente; e

deixe de assinar Ata de Registro de Preços, dentro do prazo estabelecido pela Contratante.

Suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município de Londrina por período a ser definido na oportunidade de acordo com a natureza e a gravidade da falta, respeitando o limite legal de 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante incorrer nos casos previstos na multa do item 19.5.2.2.;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante o Município, nos termos da lei, quando a licitante incorrer nos casos previstos na multa do item 19.5.2.3.

A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se no que couber as disposições da Lei nº 8.666, de 1993, ressalvados os casos em que o descumprimento seja justificado pelo licitante e aceito pelo pregoeiro;

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade;

A aplicação de quaisquer penalidades se inicia com a notificação da licitante, descrevendo os fatos e indicando a penalidade que será aplicada, abrindo-se o prazo de defesa prévia que será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da notificação pela licitante;

Não havendo, após regular notificação, apresentação de defesa prévia dentro do prazo estipulado para sua defesa, o processo de penalidade prosseguirá de acordo com as informações constantes no processo;

Havendo ou não a apresentação de defesa prévia pela licitante dentro do prazo estabelecido, será aberto prazo para a apresentação de alegações finais, o qual será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da notificação pela licitante;

Após o recebimento das alegações finais, a decisão administrativa será proferida em até 10 (dez) dias úteis pelo Pregoeiro ou pela Comissão de Licitação;

Da penalidade aplicada caberá recurso ao Secretário de Gestão Pública, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da notificação da decisão pela licitante, em conformidade com o art. 109, I, da Lei nº 8.666/93;

Não sendo pagas as multas no prazo previsto no item anterior, haverá a incidência de juros de mora, nos termos estabelecidos no art. 406 da Lei nº 10.406/02 - Código Civil;

Após regular processo administrativo de aplicação da penalidade de multa, o sancionado deverá efetuar o respectivo pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente, findo os quais, não sendo constatado, esta será cobrada administrativa ou judicialmente, ou, ainda, conforme o caso, descontadas no 1º (primeiro) pagamento seguinte à aplicação da pena, respondendo, igualmente, os pagamentos seguintes pela diferença dos valores no caso de o 1º (primeiro) não suportar integralmente o ônus da penalidade;

Se, durante o processo licitatório, houver constatação de tentativa de frustração do caráter competitivo ou de uma irregularidade robusta e formal da licitante, ou ainda a verificação de indícios de fraude ou irregularidade, previstos nos arts. 17 à 19, do Decreto Municipal nº 7/2019, tais condutas deverão ser verificadas através de abertura de processo investigativo para apuração de fraude ou conduta irregular praticada pela licitante.

Se, após apuração, ocorrer a constatação de prática pela licitante de qualquer das infrações administrativas previstas neste Edital, será instaurado processo administrativo de penalidade que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se no que couber as disposições da Lei nº 8.666, de 1993.

Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme art. 419 do Código Civil.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos deste Edital.

 

AS NOTAS DE EMPENHO DEVERÃO SER EMITIDAS CONTENDO:

O objeto/serviço e seus elementos característicos, inclusive quantidades;

A forma e o prazo de fornecimento de bens ou prestação dos serviços;

O preço unitário;

O local, data e horário de entrega/instalação/serviço;

A dotação orçamentária e fonte de recursos;

A indicação do respectivo processo licitatório; e

As sanções administrativas.

A recusa injustificada da licitante vencedora em aceitar e/ou retirar a Nota de Empenho ou a assinatura da Ata de Registro de Preços, após 05 (cinco) dias da notificação, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação. Demais sanções serão definidas na Minuta da Ata de Registro de Preços referente ao objeto desta licitação.

A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e alterações.

As sanções e penalidades por descumprimento dos termos deste edital e das cláusulas da Ata de Registro de Preços estão disponíveis nos anexos e na Minuta da Ata de Registro de Preços.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

O Município de Londrina poderá revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado. O Município poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

É de responsabilidade da licitante, providenciar os equipamentos e a conexão de internet adequados para participação nos certames, evitando cortes, falhas de conexão da transmissão, do áudio ou do vídeo, podendo ser utilizados os seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari e Safari Mobile.

A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, na rescisão da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

É facultado ao(à) Pregoeiro(a), ou à autoridade a ele(a) superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação e/ou inabilitação.

O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas as licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Jornal Oficial do Município e Sistema SEI.

Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a).

A participação da licitante neste Pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por servidores do Município, inclusive membros da equipe de apoio, não serão considerados nem aceitos como argumentos para impugnações, reclamações, reivindicações, etc., por parte das licitantes. Qualquer informação ou esclarecimento deverá ser solicitado por escrito através do endereço constante no preâmbulo deste Edital ou através do e-mail licita@londrina.pr.gov.br .

A documentação apresentada nos envelopes que forem analisados, inclusive propostas, farão parte dos autos da licitação e não serão devolvida ao proponente.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente, inclusive a indisponibilidade da Sala Virtual, que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil, disponível, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

Para fins do item anterior, a indisponibilidade da Sala Virtual será considerada nos casos em que a interrupção da transmissão seja superior a 30 (trinta) minutos.

A contratada que já tenha os dados bancários para pagamento cadastrados junto ao Município de Londrina e desejar alterá-los, deverá encaminhar requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda (Diretoria Financeira/Gerência de Contas), situada a Av. Duque de Caxias, nº 635.

Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a) e, dependendo do caso, pela autoridade competente, nos termos da legislação pertinente.

 


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Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 02/08/2022, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 8284610 e o código CRC 05E4AF4B.




Referência: Processo nº 19.008.110576/2022-56 SEI nº 8284610