SEI/PML - 3561630 - SMG: Decreto Municipal

SÚMULA: Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº. 1.525 de 15 de dezembro de 2017, que institui o Peticionamento Eletrônico como sistema oficial de interface com o cidadão para realização de Protocolo de Processos Administrativos, Consulta e Autuação processual e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.008.040975/2020-81, e

Considerando a redução de atendimentos presenciais de órgãos públicos, tais como Cartórios e a Própria Prefeitura Municipal de Londrina como medida de prevenção à propagação do coronavírus (COVID-19),

Art. 1º. Fica modificado e atualizado o Anexo I do Decreto Municipal nº 1.525, de 15 de dezembro de 2017, enquanto perdurarem os efeitos da situação de emergência decretada no Município de Londrina por meio do Decreto Municipal nº. 346 de 19 de Março de 2020, complementado pelos Decretos nº. 350 de 20 de março de 2020, Decreto nº. 361 de 23 de março de 2020 e outros que porventura vierem a ser publicados.

Art.2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Documento assinado eletronicamente por Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo, em 26/03/2020, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública, em 26/03/2020, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, em 31/03/2020, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3561630 e o código CRC DFBE97B6.