DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PA

SEI nº 19.008.006871/2019-11

PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP-280/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP-761/2018

DOS FATOS

Os fatos estão relatados no DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 2135 /2019 e transcritos:

Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de flores naturais e coroa de flores.

Assunto: Informa a instauração de Processo Administrativo de Penalidade e, concede prazo para defesa  SEI 19.008.006871/2019-11

À empresa S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA.

Considerando a decisão do Pregoeiro e a decisão do Secretário Municipal de Gestão Pública, quanto a desclassificação e inabilitação dessa empresa no PG/SMGP-0280/2018.

Considerando os itens 5.2. e 5.3, subitem 5.3.2 e seus incisos "I" e "II":

5.2. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita as penalidades no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei Federal i nº 8.666/93, além de poder ser punida administrativamente, conforme as sanções abaixo:

5.3. A Licitante fica impedido temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Município de Londrina (Administração Direta e Indireta), de acordo com os prazos a seguir:

(...)

5.3.2. Por até 5 (cinco) anos:

Quando a licitante/detentora da Ata de Registro de Preços/Contrato apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem em qualquer das fases da licitação;

Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta licitação.

Considerando a Lei nº.  10.520/2002 que dispõe acerca das normas gerais de licitação e contratos administrativos, no Art. 7, são elencadas as penalidades possíveis de aplicação quando da ocorrência de deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, vejamos:

“Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais". (griffo nosso)

Informo que, caso essa empresa queira queira apresentar defesa, o prazo é de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste Documento, em conformidade com o art. 47 da Lei 12.462/2011 da Lei 8666/93, ficando ressalvado o direito pela apuração de novos descumprimentos contratuais.

 

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

A empresa S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA apresentou sua defesa RECURSO, sendo em suma, apresentado o seguinte:

  1. Que não apresentou documentação falsa ou documento falso, que a recorrente mantém escritório no endereço que aparece no requerimento do empresário, que atualmente conta com um espaço reduzido e compartilha o local com um salão de beleza;

  2. Que está em processo de transferência da empresa para a cidade de Londrina, já requereu a transferência junto ao IPPUL, mas, ainda não foi possível a mudança;

  3. Que foi o primeiro processo licitatório que participou e por falta de experiência não conseguiu modificar o endereço dentro do prazo;

  4. Que de forma inocente deixou de ressalvar em sua declaração, estava em processo de mudança para Londrina e que apenas o escritório e o endereço no requerimento de empresário permaneciam em Rolândia.

DA ANÁLISE

No presente caso, a análise será elaborada com base nos fatos apresentados, nas cláusulas contratuais, na legislação vigente, bem como, nos princípios que regem a Administração Pública.

Ciente da instauração deste Processo Administrativo de Penalidade, a empresa S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA APRESENTOU defesa, conforme informado neste documento.

Consta no  RECURSO apresentado pela empresa S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA, o protocolo de documento junto ao IPPUL, datado em 09/01/2019.

A abertura do certame ocorreu em 08/01/2019, logo, a empresa não poderia alegar no certame que estava de mudança de endereço para este Município, posto que, ainda não havia protocolado junto ao IPPUL tal transferência.

A empresa S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA não teve a homologação de sua proposta, pois, foi desclassificada e inabilitada anteriormente (doc. 16950981695645).

A empresa S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA incorreu no Art. 7º da Lei nº 10.520/02, pois, apresentou documentação falsa exigida no certame, conforme apontado pelo Pregoeiro, em diligência elencada no DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 1356/2019.

 

DA PREVISÃO LEGAL

Considerando os itens 5.2. e 5.3, subitem 5.3.2 e seus incisos "I" e "II":

5.2. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita as penalidades no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei Federal i nº 8.666/93, além de poder ser punida administrativamente, conforme as sanções abaixo:

5.3. A Licitante fica impedido temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Município de Londrina (Administração Direta e Indireta), de acordo com os prazos a seguir:

(...)

5.3.2. Por até 5 (cinco) anos:

Quando a licitante/detentora da Ata de Registro de Preços/Contrato apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem em qualquer das fases da licitação;

Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta licitação.

Ainda a Lei Nº.  10.520/2002 que dispõe acerca das normas gerais de licitação e contratos administrativos, no Art. 7, são elencadas as penalidades possíveis de aplicação quando da ocorrência de deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, vejamos:

Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais". (griffo nosso)

 

DA DECISÃO

Concluindo o presente Processo administrativo de Penalidade, tendo sido respeitado o devido processo legal, em especial, o direito ao Contraditório e Ampla Defesa da empresa; sendo justa e necessária a instauração deste processo, bem como a aplicação de sanção ao descumprimento constatado, fica DECIDIDO aplicação de impedimento de contratar com a Administração Municipal pelo período de 1 (um ano), conforme art. 7 da Lei 10.520/2002. 

Sem mais para o momento, ficamos a disposição para eventuais dúvidas. Ficam, desde já, franqueadas vistas ao processo eletrônico SEI nº 19.008.006871/2019-11 ou por meio de requisição ao protocolo na Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Donizete Lima, Pregoeiro(a), em 01/02/2019, às 12:47, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


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Referência: Processo nº 19.008.006871/2019-11 SEI nº 1728433