DECISÃO SOBRE RECURSO INTERPOSTO

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP-280/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP-761/2018

Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de flores naturais e coroa de flores.

 

 

LICITANTE RECORRENTE: S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA.

 

PREÂMBULO:

 

A licitante S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA, pessoa jurídica de direito privado apresentou tempestivamente em 21/01/2019 recurso à decisão deste Pregoeiro.

 

Segue recurso interposto pela licitante S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA, análise e decisão desta comissão deste pregoeiro.

 

DAS RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS PELA RECORRENTE S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA.

A ora recorrente apresentou recurso à decisão deste Pregoeiro, em suma, fundada nas seguintes razões:

  1. Que o endereço permanece na Avenida Interventor Manoel Ribas, nº 467, Rolândia, local onde está sediado o escritório da empresa (p. 2);

  2. Que o pregoeiro não entrevistou pessoas do local onde está o escritório da empresa (p. 2);

  3. que a fachada apresenta o salão de beleza de nome "INFINITY", mas que é o escritório da empresa compartilhado (p.2);

  4. Que mudou o estoque de produtos para a Cidade de Londrina, que  compartilha o escritório com o salão de beleza(pp. 2, 3);

  5. Que na data da vistoria não estava no local e retornaria naquele dia;

  6. Que as fotografias apresentadas nas pp. 6 a 13 comprovam estar no endereço em Rolândia (p. 3);

  7. Que a empresa possuí um funcionário que cuida da parte do estoque em Londrina (p. 4);

  8. Que a empresa não tinha conhecimento da vistoria, pois não havia agendado e se soubesse da vistoria teria permanecido no local (p. 4).

DA AVALIAÇÃO DOS ARGUMENTOS PELO PREGOEIRO

O Pregoeiro, expõe os seguintes posicionamentos:

1) O Pregoeiro informa que decidiu DESCLASSIFICAR e INABILITAR a empresa S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA, conforme  doc. 1684682, transcrito:

"Considerando a modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP-280/2019, cujo objeto é o Registro de preços para eventual aquisição de flores naturais e coroa de flores.

Considerando o relatório elencado no DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 1356/2019, transcrito:

"Considerando da empresa FLORICULTURA CHEIRO DE AMOR LTDA ME (1678514), que aponta declaração falsa da empresa S.I DE SOUZA CRUZ FLORICULTURA no Edital em tela, posto que, a empresa S.I DE SOUZA CRUZ FLORICULTURA não está instalada no endereço elencada  no Requerimento de empresário da empresa S.I DE SOUZA CRUZ FLORICULTURA. Constam no doc. (1678514) fotos do estabelecimento, onde está instalado um salão de beleza com denominação "INFINITY".

O Pregoeiro Donizete Silveira Lima responsável pelo PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP-280/2019 e um membro da equipe de apoio, servidor MARCELIO GUAITA, no dia 16/01/2019, se dirigiram ao endereço elencado no Requerimento de empresário da empresa S.I DE SOUZA CRUZ FLORICULTURA, para averiguar denuncia da empresa FLORICULTURA CHEIRO DE AMOR LTDA ME (1678514). O Endereço diligenciado é o endereço que consta no Requerimento de Empresário da empresa S.I DE SOUZA CRUZ FLORICULTURA, que é a Avenida Interventor Manoel Ribas, nº 467, Rolândia, PR.

Ao Chegar ao local, foi constatada a veracidade das informações sobre constar no endereço em que deveria funcionar a empresa S.I DE SOUZA CRUZ FLORICULTURA, é um salão beleza com denominação "INFINITY".

O Pregoeiro e o servidor Marcelo adentraram no estabelecimento e, quando perguntaram sobre o funcionamento da S.I DE SOUZA CRUZ FLORICULTURA, o cabeleireiro já informou de pronto que a "proprietária" Vanessa que reside no fundo do estabelecimento estava nos aguardando.

Um rapaz que estava sentado à porta do salão de beleza nos informou que a floricultura havia se mudado para Londrina, porém, não sabia o novo endereço, esse rapaz se prontificou a chamar a senhora "Vanessa". Contudo, essa senhora não nos atendeu.

Após uns dez minutos, o rapaz que foi chamar a senhora "Vanessa", trouxe um telefone celular para que conversássemos com a dona da floricultura denunciada, o mesmo rapaz informou que ali funcionava apenas o escritório da denunciada.  O Pregoeiro informa que não atendeu ao telefone celular.

O Pregoeiro e o servidor Marcelo não viram qualquer coisa que identificasse que no endereço indicado nesta diligência, funcionaria uma floricultura ou seria a sede da empresa S.I DE SOUZA CRUZ FLORICULTURA conforme elencado no Requerimento de Empresário ou qualquer outro documento informado por essa empresa no certame. O Pregoeiro e o servidor Marcelo, além de não encontrarem nada que se parecesse com uma floricultura, não encontraram nem ao menos um funcionário ou a proprietária que figura no Requerimento de empresário, local da sede dessa empresa.

O Pregoeiro entende que houve possível combinação entre a moradora dos fundos do imóvel com a proprietária da empresa S.I DE SOUZA CRUZ FLORICULTURA, posto que, já estavam sabendo da visita, bem como houve apresentação de declaração falsa da empresa S.I DE SOUZA CRUZ FLORICULTURA, posto que, essa não funciona no local em que deveria estar, conforme "Requerimento de Empresário".

O Pregoeiro e o servidor Marcelo Guaita elencam que desconhecem o verdadeiro endereço da empresa S.I DE SOUZA CRUZ FLORICULTURA".

Considerando o caput do Art. 17 e seus incisos XVII, XIX e, o caput do do Art. 18 e seus incisos VIII, IX  do Decreto Municipal nº 7 de 02 de janeiro de 2019 publicado na Edição nº 3700 do Jornal Oficial do Município,  dia 16/02/2018, pp 1 a 3, conforme abaixo:

DECRETO Nº 7 DE 02 DE JANEIRO DE 2019

(...)

CAPÍTULO IV- DA PREVENÇÃO À FRAUDE E IRREGULARIDADES

(...)

Art. 17 As fraudes ou irregularidades se configuram sempre que houver tentativa de frustração do caráter competitivo e da impessoalidade nas licitações, como nos exemplos abaixo, dentre outros:

(...)

XVIII - Apresentar documentos, declarações ou outros expedientes com informações incorretas, falsas, falsificadas ou que não correspondam à realidade;

(...)

XXI - Utilização de empresas que não possuam estrutura e pessoal para cumprimento do objeto licitado (empresas de fachada ou fantasmas).

Art. 18 - Para que se configure uma fraude ou irregularidade, basta a constatação de uma irregularidade robusta e formal da empresa licitante, ou a verificação de um conjunto de indícios convergentes, acumulativos e concordantes entre si que permita a formação de juízo de tentativa de fraude ou irregularidade.

(...)

VIII - Empresas funcionando no mesmo endereço, sem estrutura operacional (veículos, equipamentos, pessoal, estrutura física, mobiliário, etc);

IX - Empresa que não existe no endereço indicado no CNPJ ou nos documentos apresentados na licitação;

Considerando o Item 20.2. e 20.3. do Edital PG/SMGP-0280/2018:

20.2. A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, na rescisão da Ata de Registro de Preços ou do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.3. É facultado ao(à) Pregoeiro(a), ou à autoridade a ele(a) superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação e/ou inabilitação".

2) O Pregoeiro apresentou todas as ocorrências registradas durante a diligência, conforme DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 1356/2019;

3) A proprietária da empresa alegou que possuí um único funcionário que está no depósito na cidade de Londrina, PR. Contudo a representante dessa empresa não declarou na abertura do certame, nos documentos de Credenciamento ou nos documentos de HABILITAÇÃO  que possuí estabelecimento, domicílio ou depósito no Município de Londrina;

4) O Pregoeiro elenca que nenhuma das fotos apresentadas pela licitante condizem com o declarado pela licitante nas pp. 6 a 13 em seu RECURSO; posto que, não são o que foi visualizado pelo Pregoeiro, sendo que este, elenca que, na data da diligência, a visualização do local em que deveria estar a empresa recorrente, são conforme fotos apresentadas no doc. (1678514);

5) O Pregoeiro informa que, apesar da representante da licitante declarar que possui depósito na Cidade de Londrina, O Pregoeiro constatou que não está registrado neste Município qualquer estabelecimento ou domicílio ou depósito em nome da empresa S T DE SOUZA CRUZ - FLORICULTURA, conforme Certidão Neg. Unificada e Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa.

 

DA DECISÃO DO PREGOEIRO

O Pregoeiro decide permanecer com sua decisão, quanto DESCLASSIFICAÇÃO e INABILITAÇÃO da empresa S T DE SOUZA CRUZ FLORICULTURA.

 

Em atendimento ao §4º do art. 109 da Lei 8.666/93 c/c a alínea d, do inciso X do art. 34 do Decreto Municipal nº 191/2010 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Gestão Pública), encaminhe-se ao Senhor Secretário Municipal de Gestão Pública para os devidos fins.

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Donizete Lima, Pregoeiro(a), em 21/01/2019, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1695098 e o código CRC 051A514C.




Referência: Processo nº 19.008.076061/2018-33 SEI nº 1695098