DECRETO Nº 1500 DE 14 DE dezembro DE 2017

 

SÚMULA: Regulamenta o procedimento de formação de preços que será adotado para fixação do valor máximo de processos licitatórios no Município de Londrina.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º A formação de preços será o procedimento adotado para fixação do valor máximo de processos licitatórios no Município de Londrina e seguirá o presente decreto.

§ 1º As disposições constantes neste decreto aplicam-se à Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações, CMTU, COHAB, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

§ 2º O presente decreto aplica-se, no que couber, para serviços e para os itens de bens e insumos, inclusive os que compõem a planilha de composição de custo de serviços em geral, sem prejuízo dos requisitos do §2º, art. 7º da Lei 8.666/93.

DOS TIPOS DE REFERÊNCIA DE PREÇOS

Art. 2º Serão utilizadas as seguintes referências para formação de preços:

I – Preços praticados pela própria Administração.

II – Preços praticados por outros órgãos públicos.

III – Cotações junto às empresas do setor que comercializam o produto.

IV – Orçamentos obtidos na internet, desde que em sítios de amplo acesso e da própria empresa; pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados; ferramentas que disponibilizem preços a partir de notas fiscais; tabelas setoriais e/ou outras referências passíveis de registro no processo.

V – Preços ofertados pelas licitantes na fase de lances de certame anterior da própria Administração.

§1º - Quando existentes, os preços praticados pela própria Administração serão, obrigatoriamente, considerados como uma das referências de preço.

§2º - As referências de preço deverão contemplar, sempre que possível, a realidade local e/ou regional.

§3º - Os parâmetros previstos neste artigo serão utilizados preferencialmente de forma combinada, observando-se, além do disposto no §1º, os incisos II a V em ordem crescente.

§4º - As referências devem se relacionar com o mesmo objeto que se pretende ter o preço fixado e deverão ter os comprovantes de sua obtenção juntados no processo administrativo respectivo (site específico, número de ata/contrato, etc.).

Art. 3º Os preços praticados pela própria Administração serão aqueles constantes em licitações, atas ou contratos, os quais podem ser vigentes ou concluídos.

§1º Consideram-se vigentes os preços praticados em até 180 dias anteriores ao momento da formação de preços;

§2º Consideram-se concluídos os preços praticados pela própria Administração no intervalo de 180 dias a dois anos anteriores ao momento da formação de preços, os quais serão atualizados aplicando-se correção inflacionária no período, visando sua utilização como referência.

§3º Uma vez utilizado como referência o preço praticado pela própria Administração, a empresa responsável pelo mesmo não será novamente consultada para fornecimento de orçamento.

Art. 4º Os preços praticados por outros órgãos públicos se limitam aos vigentes ou concluídos nos últimos 180 dias anteriores do momento da formação de preços.

Art. 5º Os preços ofertados pelas empresas na fase de lances do certame anterior da própria Administração se limitam aos coletados no período de até dois anos anteriores ao momento da formação de preços.

Parágrafo único. Aos preços ofertados nas condições do caput, aplicar-se-á a correção inflacionária quando decorridos mais de 180 dias de sua oferta, a contar do momento da formação de preços, conforme disposto no Art. 11.

Art. 6º As cotações junto às empresas do setor que comercializam o objeto deverão conter razão social, CNPJ, data, endereço, telefone, nome e assinatura do representante da empresa.

§ 1º Em caso de cópia de orçamento, o documento deverá ser autenticado por servidor efetivo que o recebeu, mediante assinatura, nome e matrícula.

§ 2º Em caso de orçamento obtido por e-mail, os documentos recebidos, incluindo o e-mail de recebimento, deverão ser autenticados por servidor efetivo que o recebeu, mediante assinatura, nome e matrícula, sendo dispensada somente a assinatura do representante da empresa.

§ 3º As cotações obtidas pela internet deverão conter autenticação do servidor efetivo que o coletou, mediante assinatura, nome e matrícula, além da data e horário de acesso, CNPJ e domínio da empresa, sendo dispensadas as outras informações constantes do caput.

DA FORMAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO

Art. 7º Para formação do preço máximo deverão ser buscados, sempre que possível, 4 (quatro) ou mais referências de preços, adotando-se as 3 (três) menores para o cálculo da média para fixação do preço máximo da licitação, observadas as condições dos artigos 8º e 9º.

Parágrafo único. Se não for possível obter quatro referências de preço, deverá ser inserida ao processo justificativa devidamente fundamentada, demonstrando, sempre que possível, as fontes que foram buscadas.

Art. 8º Quando houver preço vigente ou concluído na Administração e a média dos três preços ultrapassá-lo em 30%, o preço máximo será o equivalente ao preço vigente ou concluído acrescido de 30%.

Parágrafo único. Se as condições de mercado, sazonais ou específicas, demonstrarem ser inexequível o preço máximo fixado a partir do disposto no Caput, tal fato deverá ser fundamentado de forma objetiva e detalhada e será adotado o cálculo previsto no caput do Artigo 7º.

Art. 9º Quando inexistente o preço vigente ou concluído da Administração e um dos três valores citados no caput do Art. 7º ultrapassar em 30% a média obtida entre eles, para mais ou para menos, o preço destoante poderá ser descartado, sendo que o preço máximo passará a ser a média das duas outras referências.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 Nas planilhas de formação de preços deverão constar, sempre que possível, as marcas dos objetos cotados nos preços de referência.

Art. 11 A correção inflacionária de que trata este Decreto será medida aplicando-se o índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 12 A justificativa do processo licitatório será sempre clara, técnica e precisa, e deverá indicar as metas e objetivos que se pretendem alcançar com a aquisição do objeto, sendo vedadas justificativas genéricas incapazes de demonstrar de forma cabal a necessidade da Administração.

Art. 13 A definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em processos licitatórios devem levar em conta o histórico de consumo e a provável utilização no período do contrato ou Ata, sendo obtidas, sempre que possível, mediante adequadas técnicas de estimativas e mensuração, que deverão integrar o processo licitatório.

Art. 14 Casos omissos ou que, eventualmente possam frustrar o processo licitatório, serão decididos pela Coordenadoria de Formação de Preços (CFP) da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC).

Art. 15 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial o contido no Decreto Municipal nº 928 de 28 de julho de 2017.

Londrina, 14 de dezembro de 2017.

 

Marcelo Belinati Martins                           Janderson Marcelo Canhada

PREFEITO DO MUNICÍPIO                      SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

Fabio Cavazotti e Silva                                       João Carlos Barbosa Perez

SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA        CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO


logotipo

Documento assinado eletronicamente por João Carlos Barbosa Perez, Controlador(a) Geral do Município, em 14/12/2017, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.219 de 21/09/2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) de Gestão Pública, em 14/12/2017, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.219 de 21/09/2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Janderson Marcelo Canhada, Secretário(a) de Governo, em 21/12/2017, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.219 de 21/09/2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, em 22/12/2017, às 07:50, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.219 de 21/09/2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0865754 e o código CRC 2E6F515C.




Referência: Processo nº 19.008.068489/2017-21 SEI nº 0865754